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SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - A QUESTÃO DA PENHORA DAS QUOTAS

Autor: Ricardo Canguçu Barroso de Queiroz


Podemos estudar a penhora, em sucinta análise, como ato em que são apreendidos, materialmente, bens do devedor, isto é, a primeira agressão que o devedor inadimplente sofre em seu patrimônio.

A maioria doutrinária localiza a natureza jurídica da penhora como um ato executivo, ou seja , um ato processual cuja função primordial é a fixação da responsabilidade executória acerca dos bens por ela englobados.

Na lição do mestre Carnelutti, a penhora "tem por finalidade a individuação e preservação dos bens a serem submetidos ao processo de execução". Sendo assim , o Estado , valendo-se do seu poder sancionatório , coage o devedor a nomear bens que garantam a satisfação de sua dívida.

A problemática do ato constritivo da penhora sobre as quotas sociais é discutido a longa data , não sendo aceita pacificamente na doutrina e na jurisprudência .

Ultimamente , vem-se notando certa tendência , embora longe de consolidada , no sentido de admitir-se a penhora . Valorizam-se , para isso , argumentos de natureza processual , sem se levar em conta os que derivem de normas de direito material . Certo que a penhora é instituto processual e os dispositivos que a regulam aí encontram sua sede . Ocorre , entretanto , que a possibilidade de o bem ser penhorado vincula-se à de ser alienado e esta deve ser examinada em face do direito material.

Não empresto , com a devida vênia , importância decisiva ao argumento tirado do artigo 591 do CPC , conjugado com a afirmação de que não há lei excluindo as cotas sociais . Cumpre ter-se em conta que o artigo 649 , I , do mesmo Código estatui que são absolutamente impenhoráveis os bens inalienáveis . A questão está em saber se as cotas são alienáveis. Se não o forem , incidirá a vedação legal , malgrado a inexistência de norma que expressamente as excepcione de responderem pelas dívidas de quem delas seja titular.

Assim , a primeira indagação está , pois , em verificar se as cotas sociais podem ser alienadas . A respeito do tema dissentem os comercialistas . Negar de modo absoluto não parece adequado e nunca soube de quem o fizesse . Muitos , entretanto , consideram que , incidindo o disposto no artigo 334 do Código Comercial , será mister o consentimento de todos os sócios . Como essa norma é de defesa dos interesses dos sócios , poderiam a isso renunciar e estabelecer , no contrato , que bastaria a maioria do capital para autorizar a cessão . Ou mesmo fazê-la inteiramente livre . Com isso surgiram quatro correntes doutrinárias diferentes sustentadas por juristas e embasadas por decisões divergentes , causando discussões intermináveis em torno do supracitado assunto

A primeira corrente diz que as cotas do sócio podem ser , pura e simplesmente , penhoradas , no intuito de se garantir o credor particular do sócio . Entretanto , tal corrente atende tão-somente o lado do credor particular , sendo que o mesmo ficaria desguarnecido caso o sócio não dispusesse de outros bens passíveis de serem penhorados . Ignora-se assim , que as cotas integralizadas na sociedade são patrimônio da empresa , e não de cada sócio isoladamente . Aceitar tal corrente doutrinária seria o mesmo que desconsiderar a função social da empresa . Desta forma , a doutrina que admite e sustenta a penhora irrestrita das cotas do sócio executado por dívidas particulares é retrógrada , sem mencionar que é igualmente ilegal .

A segunda corrente diz que a cota somente será penhorável se houver , no contrato social , cláusula pela qual possa ser ela cessível a terceiro , sem a anuência dos demais companheiros . A sociedade demonstraria , com isso , sua completa despreocupação e alheamento em relação à pessoa dos sócios , dando-lhe uma nítida feição de sociedade de capital . O próprio Supremo Tribunal Federal , sensível ao problema em epígrafe , tem admitido a penhora da cota do sócio por dívidas particulares de quotista , em sociedade por cotas , desde que do contrato social se permita a cessão e transferência das cotas sem a prévia anuência dos demais sócios . Essa sociedade , assim constituída mais em atenção ao capital do que à pessoa dos sócios , deixaria de ser sociedade de pessoas para se assemelhar à sociedade de capital . As cotas penhoradas seriam suscetíveis , mais razoavelmente , de arrematação em hasta pública , permitindo ao arrematante o livre ingresso na sociedade .

A terceira corrente , sustentada por boa parte dos juristas pátrios , determina que as cotas ou fundos sociais , não podem ser penhoradas , para garantia do pagamento em execução de dívida particular de sócio . Segundo os juristas que defendem esta tese , em não utilizando-se este pensamento , colocar-se-ia por terra toda a teoria da personificação jurídica , negando a autonomia do patrimônio social , em relação aos seus componentes , uma vez que os fundos sociais não pertencem ao quotista , mas à sociedade de um modo geral - não sendo como as ações da Sociedade Anônimas , que podem ser repassadas facilmente - . Infere-se , a partir da corrente indicada , que , em hipótese alguma , pode o credor satisfazer o seu débito com relação ao sócio quotista , mediante a penhora de sua cota na sociedade da qual faz parte . Porém , falha encontra-se esta tese , posto que facilmente daríamos de cara com situações fraudulentas , onde o sócio devedor esconder-se-ia da obrigação a que lhe seria imputada , transferindo seus bens para a sociedade , e beneficiando-se da impenhorabilidade de suas cotas sociais.  O credor certamente veria sua pretensão resultar em insucesso .

A quarta corrente diz que a penhora não recairia sobre as cotas do devedor, mas sim , sobre os créditos que possui em conta corrente da sociedade , ou sobre os lucros que da mesma resultar , após o balanço . Se acaso estes não ocorrerem , a penhora somente poderá ser feita na liquidação da sociedade , sobre o produto líquido que couber em pagamento ao cotista-devedor. Se houver , todavia , o mau uso da pessoa jurídica , e o devedor houver maliciosa e fraudulentamente transferido seus bens para a sociedade por cotas , restará ao juiz o recurso de , examinando a fraude , desconsiderar a personalidade jurídica , mandando penhorar os haveres do sócio na sociedade . Nesse sentido HUMBERTO THEODORO JÚNIOR diz que a arrematação ou adjudicação da cota social faz-se por meio de sub-rogação apenas econômica do adquirente sobre os direitos de sócio requerer a dissolução total ou parcial da sociedade a fim de receber seus haveres na empresa , nunca como substituição ao devedor , como se fosse na qualidade de novo sócio , um sucessor do devedor

Na jurisprudência encontramos as seguintes decisões :

·                  Min. Sálvio de Figueiredo, que ponderou : "A penhorabilidade das cotas pertencentes ao sócio de sociedade de responsabilidade Ltda. , por dívida particular deste, porque não vedada em lei, é de ser reconhecida. Os efeitos da penhora incidentes sobre as cotas sociais hão de ser determinados em atenção aos princípios societários, considerando-se haver, ou não, no contrato social, proibição à livre alienação das mesmas. Havendo restrição contratual, deve ser facultado à sociedade, na qualidade de terceira interessada, remir a execução, remir o bem ou conceder-se a ela e aos demais sócios, a preferência na aquisição das cotas, a tanto por tanto (arts. 1117 a 1119 do CPC). Não havendo limitação no ato constitutivo, nada impede que a cota seja arrematada com inclusão de todos os direitos a ela concernentes, inclusive o status de sócio” (R.esp. nº 30.854-2-SP, j. 8.3.94 – RSTJ 62/250)

·                  Min. Nelson Hungria , que dizia : "O nosso direito positivo, ao contrário do Direito francês, não exige o consentimento da maioria absoluta dos quotistas para que um destes ceda a terceiro sua respectiva quota. Embora não se trate de sociedade somente de capital, pois nela não se deixa de influir o “intuitu personae” , o nosso legislador não cuidou de criar semelhante restrição. A não ser que o contrato ou estatuto social explicitamente o proíba, o quotista pode fazer cessão de sua quota a estranhos. E se assim é, segue-se, logicamente, que as quotas são penhoráveis. O legislador pátrio evitou a incongruência da lei francesa de não permitir, em face de terceiros, a transmissão “inter vivos” admitir a transmissão “causa mortis” , bem como a estranha solução jurisprudencial ou doutrinária de, no caso de adjudicação judicial, subordinar a validade desta à aprovação dos demais quotistas, a qual, se vem a falar, reduzirá o direito do credor do quotista executado, que continuará dono da quota, tão-somente aos lucros que lhe tenham sido ou forem sendo distribuídos. Em face do já citado artigo 18 da Lei nº 3.708, nada tem a ver com a espécie o artigo 292 do Código Comercial. Tampouco têm pertinência ao caso dos artigos 942, XII, e 931, do Código de Processo Civil, pois não se trata de penhorar os fundos sociais da recorrente, desfalcando-lhe o capital, nem coisa que exceda os fundos líquidos do quotista executado, mas, sim, como bem acentuou a sentença de primeira instância, o direito de tal quotista à sua quota, da qual passará a ser titular o credor exeqüente, com as respectivas vantagens e ônus, como o permite o artigo 18 da Lei nº 3.708, combinado com o artigo 27, parágrafo 1º, do Decreto nº 2.627, de 1940(sobre a sociedade por ações ou anônimas)".

·                  Min. Eduardo Ribeiro , que ponderou : “O artigo 591 do CPC, dispondo que o devedor responde, pelo cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens, ressalva as restrições estabelecidas em lei. Entre elas se compreende a resultante do disposto no artigo 64, I, do mesmo Código, que afirma impenhoráveis os bens inalienáveis. A proibição de alienar as cotas pode derivar do contrato, seja em virtude de proibição expressa, seja quando se possa concluir, de seu contexto, que a sociedade foi constituída “intuitu personae”. Hipótese em que o contrato veda a cessão a estranhos, salvo consentimento expresso de todos os demais sócios. Impenhorabilidade reconhecida(R.esp. nº 34.882-5-RS, j. 30.6.93 – RSTJ 50/376)

·                  Os seguintes julgados : RTf, lis/919 ( "São penhoráveis, por dívida particular do sócio, as respectivas quotas de capital na sociedade limitada" ) ; RDM, 51/123 ( "Execução - Penhora - incidência sobre quotas de sociedade por quotas de responsabilidade limitada - Execução aforada contra sócio, por obrigação sua e não da sociedade - Admissibilidade - ..." ) ; RT, 699 / 206 ( "responde o devedor com todos os seus bens, presentes ou futuros, para o cumprimento de suas obrigações, não havendo lei que exclua da execução as quotas do sócio em sociedade de responsabilidade limitada" ) ; RT, 639/l12 ( "não há por que inadmitir a penhora de cotas representativas do capital social de sociedade por cotas de responsabilidade limitada" ) ; RT, 645/109 ( "A penhora de cotas sociais para garantir dívida particular de sócio é admitida na jurisprudência" ) ; RT, 712 /268 ( "a penhorabilidade das cotas, porque não vedada em lei, é de ser reconhecida" ) ; RT, 716 /208 ( "de fato, integram as cotas os patrimônios individuais dos sócios e, assim, podem elas responder por obrigações assumidas por seus titulares" ).

BIBLIOGRAFIA

1 – ALMEIDA , Amador Paes de - Manual das Sociedades Comerciais - Saraiva : São Paulo , 1999.

2 – MARTINS , Fran - Curso de Direito Comercial - Forense : Rio de Janeiro , 1999.

3 – REQUIÃO , Rubens - Curso de Direito Comercial - Saraiva : São Paulo , 1998.


Autor: Ricardo Canguçu Barroso de Queiroz

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