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DANO MORAL

Autor: Fernando Homem de Mello Lacerda Filho


EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL.

 MANOEL DE TAL, bras., separado, encanador-eletricista, dom. na rua Vitória, 113, Paraíso, vem propor contra  MARIA DE TAL, bras., casada, do lar, res. na rua Valência, 67, apto.22, no Bairro do Paraíso, fulcro nos incisos "V" e "X" do art.5º.da Lex Maxima; art.1547 e ss. da Lei Substantiva e demais cabíveis da Carta de Ritos, a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, pelos fatos e motivos que passa ora a expor:

 a um -  O pleiteante, na qualidade de encanador-eletricista foi contratado, em 22 de maio p.passado, para instalar um chuveiro na residência da acionada. Poucos minutos após terminado o serviço, aquando de volta a sua oficina, recebeu a presença da ré que, em alta voz, descontrolada, foi logo admoestando: "devolve minha corrente..."(sic)

 Num primeiro momento, mais surpreso pelo "escândalo" (não é outra a expressão) - criado pela incauta cliente na loja (sob a assistência estupefata dos demais fregueses e transeuntes), do que pela ignorância do pedido -, ao tentar esboçar alguma reação, foi logo surpreendido com outra inusitada (para ser gentil) "determinação", no sentido de que (ainda em alta voz): "abrisse os bolsos e sua maleta de ferramentas" (eadem sic)

Ao se inteirar, finalmente, que estava sendo acusado de ter "roubado" (ainda na dicção da mulher), uma corrente de ouro (ou qualquer coisa assim), foi "convidado" a acompanha-la a seu apartamento (dela) – o que foi prontamente aceito, visto que o acionado não tinha nada a esconder -,  e lá "ordenou"  que a ajudasse a procurar a malfadada jóia.

Relegado à dependência do banheiro (local que lhe foi indicado que permanecesse), acompanhado da latrina e outros aparelhos sanitários,  a pleiteada "finalmente", após procura mais acurada, acabou – em outro cômodo da casa - encontrando  a proclamada  "peça de alto valor".

Após toda essa mis-en-scène,  de toda essa situação vexatória, constrangedora, de posse da "preciosidade", limitou-se a pedir desculpas...

Realmente.

O direito brasileiro reconhece como material aquele que supõe prejuízo e o dano moral, aquele que supõe dor moral ou física, o chamado pretium doloris - conf. RT 686/97

a dois – Detentor de nome limpo e conduta impoluta, instalado em sua oficina (no mesmo local) desde os idos de 1991, passados quase dois lustros portanto, sempre foi o acionante muito bem conceituado no Bairro, e por tantos quanto o solicitaram ao longo desses variados anos; a própria demandada, por seu turno, tem se valido de seus serviços não uma, mas por diversas outras vezes.

Deveras. Conquanto a impensada e injusta atitude, inobstante o dissabor, o constrangimento que foi compelido a autor suportar  [...nesta temática é pacífica a diretriz que os danos derivam do próprio fato da violação damnum in re ipsa (RT 659/78, 684/72, 534/92, dentre outras decisões). Não se pode, pois, falar em prova, consoante, aliás, decidiu, entre nós, o próprio Col.Superior Tribunal Federal (RT 562/82; acórdão em RE n.99.501-3 e n.95.872-0). É que se atingem direitos personalíssimos, mostrando-se detectáveis à luz da própria experiência de vida os danos em tela. Trata-se, aliás, de presunção absoluta ... Incidentes, portanto, na hipótese, o montante respectivo deve ser estipulado em conformidade com a teoria do valor de desestímulo, que doutrina e jurisprudência vêm propugnando (v.artigo 'Danos Morais: Critério para a sua Fixação', em Bol.IOB n.3/8673), para elisão de comportamentos lesivos à sociedade. Cuida-se de técnica que, a um só tempo, sanciona o lesante e oferece exemplo à sociedade para que não floresçam condutas que possam ferir valores que o Direito protege (cf.Bol.AASP n.1861, p.269, de 24.08.1994). Deve-se fixar quantia compatível ... com a definição dos prejuízos econômicos, como se apurar em liquidação por arbitramento (Código Civil, artigo 1553)], ainda grassa em desfavor da inconseqüência o desmotivado estigma, a pecha de "ladrão" (art.138, caput da Carta Repressiva Penal) lançada ao vento (espelhada, inclusive, nas mais menores brincadeiras dos amigos : ridendo castigat mora);    de tal'arte que, ex positis et ipso facti, nada mais resta senão rogar se digne V.Exa. mandar citar a ré para que venha, querendo, responder aos termos e efeitos da presente ação, pena de revelia, para a final, com a total procedência, seja a acionada condenada a pagar, pelos inescondíveis DANOS MORAIS [ Indenização – Dano Moral – Critério de fixação – Aplicação analógica dos arts. 84 do Código Brasileiro de Telecomunicações e art.52 de Lei de Imprensa – Inteligência dos arts. 4.° e 5.° da LICC. Considerando-se as dificuldades da positivação, traços, contornos do "dano moral",
 deve-se levar em conta para a fixação a regra do art.84 do Código Brasileiro de
Telecomunicações (Lei 4117/62) que prevê a reparação do dano moral de 5 a 100 salários mínimos, por injúria, difamação e calúnia, considerando-se ainda o art.52 da Lei de Imprensa (Lei 5250/67), que permite o arbitramento do dano moral até 200 salários mínimos, sendo também matéria de ponderação os dispositivos dos arts. 4º. e  5º. da Lei de Introdução ao Código Civil. (1º.TACSP - Ap. 516.041/8 - 4ª.C - j.12.5.93 - rel.Juiz Octaviano Santos Lobo) in RT 698/104, e,  no mesmo sentido, A Indenização é, pois, arbitrável (art.1553 do CC, c/c art.5º., inciso X da CF) e, já assentado em famoso aresto do TJSP de lavra do Des.Walter Moraes ( in Ap.113.190-1, RT 706. p.68): "...tem outro sentido como anota Windchied, acatando a opinião de Wachter: compensar a sensação de dor da vítima com uma sensação agradável em contrário (nota 31 ao § 455 das 'Pandette', trad. Fadda e Bensa). Assim, tal paga em dinheiro deve representar para a vítima uma satisfação, igualmente moral ou, que seja, psicológica, capaz de neutralizar ou 'anestesiar' em alguma parte o sofrimento impingido...A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo], pelos inescondíveis DANOS MORAIS, o equivalente a não menos que trinta (30) salários mínimos, condenando-a, também, nas custas e verba honorária ab actu arbitradas, como espera e como de direito.

PROTESTANDO provar o alegado por todos os meios e modos no direito permitidos, por depoimento pessoal da ré, pena de confissão, inquirição de testemunhas e demais (desde já requeridas), com os anexos (  ) docs. e valor dado à causa de R$4.530,00,

      Termos em que, 

      Do Deferimento,

           E. R. M.

São Paulo,24 de maio de 2000


Autor: Fernando Homem de Mello Lacerda Filho, é advogado em São Paulo. (emails: homemdemello@aasp.org.brhomemdemello@advogado.adv.br)
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