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 TEORIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE (PESSOA) JURÍDICA - BREVÍSSIMAS CONSIDERAÇÕES E JULGADOS

Autor: Autor: Fernando Homem de Mello Lacerda Filho


Em princípio, e nos termos do disposto pelo art.567, caput, do CPC, os bens particulares dos sócios não respondem pelas  dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei, sendo certo, porém, que se o executado alegar o benefício previsto na citada norma, deverá nomear bens da sociedade, sitos na mesma comarca, livres e desembaraçados, quantos bastem para pagar o débito, como determina o § 1º., do art. 567, antes referido.  Bem por isso, como já entendeu o Egrégio 2.º Tribunal de Alçada Civil, que 'os sócios de uma firma limitada só são responsáveis pela totalidade do capital  social quando tiver este sido integralizado' (in JTA, RT 114/420). Sem embargo, a moderna doutrina  do direito comercial impõe  que se abrande esse entendimento, como deflui do crescente prestígio da teoria da desconsideração da pessoa jurídica    (disregard doctrine, disregard of legal entity), 'que permite estender  a responsabilidade além dos limites tradicionais estabelecidos entre o sócio e a sociedade em certos casos, ou além dos limites entre duas pessoas jurídicas componentes da mesma constelação empresarial (Cândido Rangel Dinamarco, Execução Civil, Malheiros Editores, S.Paulo, 1987, p.245). Nesse sentido, aliás, já decidiu a E. 7.ª Câmara do 1.º TACivSP, ao julgar, em 23.8.88, a ap.391.183.1, sendo Relator o e.Juiz Régis de Oliveira (RT 635/225 ). No corpo do v. acórdão acima citado consta que 'nenhum sentido tem a já tal orientação perdeu-se nas brumas do passado ultrapassado, de que os sócios, uma vez integralizado o capital social passam a ser irresponsáveis na direção dos negócios sociais, inclusive nos danos causados a terceiro. A modernidade do direito, que ganha  foros de vinculação com o social, não mais admite interpretação restrita. O sócio, ao assumir a responsabilidade de co-partícipe de uma entidade privada, assume  os riscos inerentes ao negócio em ordem que, a determinação legal (art.596 do CPC) de que os sócios não respondem pelas dívidas sociais diz respeito à regular extinção da empresa e a regularidade das obrigações sociais. A irregularidade da autuação, o que se constata pelo desaparecimento da empresa sem a regular quitação de seus débitos, impõe outro entendimento, ou seja, de que o art.2.º, do Dec. 3.708 autoriza o alcance dos bens dos sócios para complementar o capital social que foi diluído pela má gestão dos negócios da empresa. (cit. ut RT 713, p.178, 2.º TACivSP, Juíza Izabela Gama de Magalhães). N.B.: Essa teoria é acolhida, entre outros, por Rubens Requião, em seu "Curso de Direito Comercial", 1.º/283, 20.ª ed., Saraiva, com a designação de doutrina de penetração. A primeira nação a abraça-la foi a Inglaterra, no final do século passado, e depois nos Estados Unidos, havendo tese na Alemanha, apresentada pelo Prof.Rolf Serick da Faculdade de Direito de Heidelberg, com influências na Itália e na Espanha, com os trabalhos "Aparência y Realidad en las Sociedades Mercantiles - El Abuso do Derecho pó medio de la persona jurídica", do Prof.Antônio Pólo (Barcelona) e "Il Superamento della Personalità Guiridica delle Società di Capitali", do Prof.Piero Verrucoli (Pisa). Assim, ainda trazendo à colação as lições de Rubens Requião, a personalidade jurídica não constitui um direito absoluto      (cit. RT 713, p. 179,  2.º TACivSP, Juiz Campos Petroni, suso) 

De tal sorte que, pela chamada Teoria da Desconsideração da Sociedade, embora não se chegue a anular ou ter como nula a pessoa jurídica, essa pode ser considerada ineficaz, se levada para o encobrimento de atividade ilícita, caso em que, se pode falar em abuso de direito de personalidade jurídica.(ex vi in "Código Civil Brasileiro Interpretado", J.M.Carvalho Santos, vol XXXIV/15, Suplemento IX, Freitas Bastos, l982), portanto, "fácil é qualquer um montar uma empresa privada, geri-la de forma desconcertada e imprudente, maliciosa, até e, posteriormente convocado para responder por danos que à sociedade causou, aduzir, simplesmente, que, diante da integralidade do capital social, não mais responde por qualquer problema inerente à gestão das atividades empresariais. Assim, uma vez esgotado o patrimônio da sociedade, emerge a responsabilidade do patrimônio dos sócios." (RT 635/226) - cit. in RT 703, p.96  

JURISPRUDÊNCIA

TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA OU DOUTRINA DA PENETRAÇÃO- CABIMENTO - "A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica ou Doutrina da Penetração (Disregard of legal entity, in Rubens Requião, "Curso de Direito Comercial", Saraiva, 4ª.ed., 1974, p.239), busca atingir atos de malícia e prejuízo. A jurisprudência aplica essa teoria quando a sociedade acoberta a figura do sócio e torna-se instrumento de fraude (RT 479/194; 552/181; Ap.458.453/6, 4ª.C, Rel.Octaviano Lobo)...Há necessidade de demonstração que os sócios agiram dolosamente...que a sociedade foi usada como biombo, para prejudicar terceiros, ficando o patrimônio dos sócios astuciosos longe do alcance do processo de execução." (Juiz Octaviano Santos Lobo, 1º.TAC, AI 554.563/3, 4ª.C, j.27.10.93) cit. in  RT 708, p.117. 

TEORIA DE DESCONSIDERAÇÃO  DA PERSONALIDADE JURÍDICA- DISSOLUÇÃO IRREGULAR - "Execução - Penhora - Sociedade por cotas - Dissolução irregular - Incidência sobre os bens de seu representante legal - Admissibilidade. O arresto sobre bem particular de sócio por dívida contraída por empresa que se encontra desativada, sem que respondam pelas obrigações antes assumidas. Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica." (2º.TACIVIL - Ap.c/Rev. 433.508 - 9ª.Câm.-Rel.Juiz Claret de Almeida - j.07.06.1995) AASP Ementário 18/95, 1959/3 

TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - "...A Doutrina do superamento da personalidade jurídica tem por escopo impedir a consumação de abusos e fraudes." (2.ºTACIVIL - 8.ª Câm.; Ag.de Instr. n.º 505.963-0/0- Mogi-Guaçu; Rel.Renzo Leonardi; j.18.09.1997) AASP, Ementário, 2037/93e 

TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA- MANOBRA MALICIOSA DOS SÓCIOS - "Admite-se a desconsideração da personalidade jurídica quando os sócios tenham se valido da sociedade para se isentarem da responsabilidade pelo pagamento das obrigações, decorrentes dos negócios, que os beneficiaram direta e pessoalmente." (2.ºTACIVIL - 2.ªT.; Ap.c/Rev. n.º 436.097-0/00-São Paulo; Rel.Juiz Laerte Sampaio; j.27.06.95 ) AASP, Ementário,2031/83-e 

TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA –EXTINÇÃO DA SOCIEDADE COM EXISTÊNCIA DE DÉBITO - "Execução - Penhora - Sociedade - Bens pessoais do sócio - Dissolução com existência de débito - Admissibilidade da teoria da desconsideração da pessoa jurídica. Formado o título executivo judicial em face da  sociedade e apurada a dissolução irregular desta, a pretensão satisfativa pode ser dirigida contra o patrimônio particular do sócio."(2.ºTACIVIL - Ap.s/Rev.469.245 - 5.ª C.- Rel.Juiz Laerte Sampaio - j.29.01.1997 ) AASP, Ementário, 2009/3 

TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA- EXTINÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - RESPONSABILIDADE  DOS  SÓCIOS- "Execução - Penhora - Sociedade - Bens pessoais do sócio - Teoria da desconsideração da pessoa jurídica. Ante a extinção irregular da sociedade, que restou sem patrimônio para fazer face aos débitos pendentes, respondem os bens particulares dos sócios, desconsiderando-se, para esse efeito, a personalidade jurídica da devedora." ( 2.°TACIVIL - Ap.s/Rev.502.922 - 6.ªCâm.- Rel. Juiz Paulo Hungria - j.03.12.1997 ) AASP, Ementário, 2052/3


Autor: Fernando Homem de Mello Lacerda Filho, é advogado em São Paulo. (emails: homemdemello@aasp.org.brhomemdemello@advogado.adv.br)
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