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HONORÁRIOS : ARBITRAMENTO;  COMPETÊNCIA PARA A COBRANÇA  e CONTRATO

Autor: Autor: Fernando Homem de Mello Lacerda Filho


HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DA IMPORTÂNCIA LEVANTADA EM FAVOR DO CLIENTE - " Mandato - Cobrança - Dedução  a título de honorários advocatícios da importância levantada em favor do cliente - Descabimento. Não pode o advogado descontar da quantia recebida em favor de seu cliente parcela correspondente a honorários advocatícios." ( 2.°TACIVIL - Ap. s.Rev. 544.631 - 12.ª Câm., Rel. Juiz Ribeiro da Silva - j. 25.03.1999 ) AASP, Ementário, 2110/6 

HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DA IMPORTÂNCIA LEVANTADA EM FAVOR DO CLIENTE - "Honorários advocatícios. Pretensão condenatória, buscando a parte receber de seu advogado complementação de crédito, que lhe fora contemplado em demanda patrocinada pelo causídico, quantum por ele levantado e repassado, a menor, à sua constituinte. Procedência. Ao réu cabia apenas o levantamento direito da verba sucumbencial. O mais deveria postular, com base em procedimento próprio. Exegese dos artigos 23 e 24, do Estatuto da Advocacia (Lei n.º 8.906/94)." ( 2.ºTACIVIL - Ap. s/Rev. 540.638 - 11.ª Câm., Rel.Juiz Carlos Russo - j. 27.01.1999 ) AASP, Ementário, 2116/3 

HONORÁRIOS - EXIBIÇÃO DE CONTRATO – POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DA PARTE INCONTROVERSA -"Honorários profissionais – Advogado – Contrato de honorários – Divergência quanto ao montante – Levantamento da parte incontroversa – Possibilidade. Finda a ação, apresentando o advogado contrato de honorários e havendo divergência quanto ao montante devido, deve ser deferido o levantamento apenas a das parte incontroversa". ( 2.° TACIVIL – AI 585.600-00/4 – 2.ª Câm., Rel. Juiz Vianna Cotrim – j. 16.08.1999 ) AASP, 2140/7

HONORÁRIOS - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE, POIS PERTENCENTES AO ADVOGADO - " Execução - Honorários de advogado impostos por sucumbência - Compensação de créditos - Inadmissibilidade - Processo de execução promovido pela parte - Irrelevância. É inadmissível a compensação dos honorários  de advogado fixados em sentença e incluídos na condenação, por sucumbência, pois, de acordo com o artigo 23 da Lei n.° 8.906, de 04.07.1994, estes pertencem ao advogado, sendo irrelevante que a execução esteja sendo promovida apenas em nome da parte."( 2.°TACIVIL - EI 506.382 - 9.ª Câm., Rel. Juiz Kioitsi Chicuta - j.24.06.1998 ) AASP, Ementário, 2097/5

HONORÁRIOS -CAUSA DE PEQUENO VALOR - FIXAÇÃO DE VALOR AVILTANTE -  "HONORÁRIOS  DE ADVOGADO - Causa de pequeno valor - Fixação em valor aviltante - Inadmissibilidade - Inteligência do art.20,§ 4.° do CPC. Nas causas de pequeno valor não podem os honorários advocatícios ser fixados em valor aviltante, considerando-se como tal, nos dias de hoje, o inferior a 100 reais."(2.°TACivil - Ap. c.Rev.437.761-00/9 - 12.ªC.-j.19.10.95 - Rel.Juiz Luiz de Carvalho ) RT 724/386

HONORÁRIOS–IMPOSSIBILIDADE DE SUBMETER OS HONORÁRIOS A CONDIÇÃO POTESTATIVA -"Honorários profissionais – Inadmissibilidade -Vedação do artigo 115, 2.ª parte, do Código Civil. Submeter o recebimento dos honorários avençados à venda de determinados imóveis implica estabelecer –se condição puramente potestativa, vedada pelo artigo 115, 2.ª parte, do Código Civil, na medida em que a eficácia do negócio fica ao inteiro arbítrio de uma das partes." ( 2.° TACIVIL – Ap. s/Rev. 553.466-00/8 – 4.ª Câm. – Rel. Juiz Mariano Siqueira – j.24.08.1999) AASP 2138/5

HONORÁRIOS - DEVER DE HONRA-LOS, INDEPENDENTE DE RESULTADO DA DEMANDA - "Honorários de advogado - Cobrança - Contrato. O contrato celebrado pelo advogado tem caráter primordial de obrigação de meio, motivo pelo qual se considera cumprido independentemente de êxito ou malogro do resultado visado. Reconhecida a dedicação, interesse e presteza do causídico no desempenho dos serviços advocatícios, retratado em trabalho de elevado nível de profundidade ímpar, ainda que proferida sentença de extinção do processo, sem exame do mérito, lastreada em causa superveniente, o advogado faz jus ao arbitramento judicial dos honorários segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB ( artigo 22, § 2.º, da Lei n.º 8.906/94 )." ( 2.º TACIVIL - Ap.c/ Rev.480.267 - 1.ªC. -Rel.Juiz Renato Sartorelli - j.26.05.1997 ) AASP, Ementário, 2030/3 

HONORÁRIOS - DEVER DE HONRA-LOS, INDEPENDENTE DE RESULTADO DA DEMANDA- "Honorários de advogado - Contrato - Cláusula de previsão de verba da sucumbência. É lícito ao advogado pleitear o recebimento da verba da sucumbência fixada pela sentença na ação de embargos, consoante o contrato escrito de prestação de serviços, independente do cumprimento do acordo pactuado entre seu cliente e o devedor." ( 2.°TACIVIL - Ap. s/Rev. 502.444 - 5.ª Câm. - Rel.Juiz Laerte Sampaio - j.03.12.1997 ) AASP, Ementário, 2054/5

HONORÁRIOS - INDEVIDOS EM CASO DE DESINTERESSE PROFISSIONAL - "Honorários de advogado - Desinteresse profissional. Honorários advocatícios são devidos sempre que o mandatário cumpre o mandato que lhe foi confiado, segundo os interesses e de forma proveitosa para o mandante. Não demonstrada a execução do mandato com as características destacadas, deve a ação de cobrança ser julgada improcedente." ( 2.°TACIVIL - Ap. s/Rev. 482.028 - 4.ª C.- Rel.Juiz Moura Ribeiro - j.24.06.1997 ) AASP, Ementário , 2063/4 

HONORÁRIOS -EM CASO DE REVOGAÇÃO DE MANDATO, COM ASSISTÊNCIA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA VERBA INTEGRAL - "Honorários de advogado - Redução - Exegese do artigo 22, § 3.°, da Lei n.° 8906/94 . Se o advogado prestou apenas assistência inicial ao outorgante  que revogou o mandato, os honorários contratados não podem ser executados por inteiro, pois se o advogado pode renunciar ao mandato a qualquer tempo, também pode revogá-lo o outorgante. Inteligência do artigo 45, frente ao artigo 44, do Código de Processo Civil. Honorários reduzidos para um terço do valor contratado ( artigo 22,§ 3.°, da Lei n.°8906/94)"( 2.°TACIVIL - Ap.c/Rev.488.863 - 2.ª C. - Rel.Juiz Felipe Ferreira - j.18.08.1997) AASP, Ementário , 2063/4

HONORÁRIOS – RENÚNCIA DO MANDATO APÓS A CARTA DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE HONRAR A VERBA HONORÁRIA –" Honorários profissionais – Advogado – Cobrança – Renúncia ao mandato após a carta de sentença – Pretensão ao recebimento de verba honorária de sucumbência proporcional – Renúncia ao mandato que não representa renúncia aos honorários sucumbenciais. A renúncia ao mandato após apresentação de contra-razões em apelação, já tendo sido expedida carta de sentença, em nada pode ser tida como renúncia aos honorários sucumbenciais por se tratar de direito baseado na Lei n.° 8906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil."( 2.° TACIVIL – AI 570.851-00/2 – 12.ª Câm. – Rel.Juiz Campos Petroni – j. 17.06.1999 ) AASP 2138/4 

HONORÁRIOS -  EM  PRECATÓRIO  JUDICIAL  - "A verba honorária possui caráter alimentar e, por isso, não se sujeita à ordem cronológica estabelecida para pagamento dos precatórios judiciais devendo ser paga de uma só vez devidamente atualizada." (RT 675/138)

HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO NA PRÓPRIA AÇÃO PARA O RECEBIMENTO -  "Honorários de advogado - Dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, excluída a incidência sobre os honorários sucumbenciais - juntada do contrato - Ocorrência - Possibilidade - Aplicação da Lei n.8906/94 - Juntando contrato de honorários, o advogado tem direito de havê-los por dedução de garantia a ser recebida por seu constituinte, tanto mais se este, procurado, não é localizado." ( 2º.TAC - AI 463.871 - 4a.Câm.- Rel.Juiz Celso Pimentel - j.20.07.1996) AASP, Suplemento, 1075/4 

HONORÁRIOS - DIREITO AUTÔNOMO PARA RECEBE-LOS - "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - A teor do artigo 23 da Lei Federal n.8906, de 04.07.1994 (Estatuto da Advocacia), 'os honorários da condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor"...Ante a clareza solar do dispositivo, é fácil concluir-se que a parte não tem direito a todo o crédito apurado  em    liquidação ( salvo disposição contratual diversa, o que não é o caso), porquanto a parcela correspondente à verba honorária pertence, com exclusividade, ao seu patrono." ( 2o.TAC - 7a.Câm.-Ag.de Instr. n.438.238-0-Santo André - Rel.Juiz Antônio Marcato; j.15.08.1995) - AASP 1837/46j

HONORÁRIOS - DIREITO AUTÔNOMO PARA RECEBE-LOS- "Honorário de advogado - Ônus da sucumbência - Crédito originário da parte vencedora - Execução - Faculdade ao advogado - Interpretação da Lei n.° 8.906/94. A lei é explicita ao atribuir ao patrono da causa os honorários de sucumbência, inclusive aos profissionais de partidos ou empregados, enquanto atuarem efetivamente nos autos. Exegese dos artigos 21 e 22 da Lei n.° 8.906/94 - EOAB." ( 2.° TACIVIL - Ap. s/Rev.531.149 - 2.ª Câm., Rel. Juiz Peçanha de Moraes - j. 09.11.1998 ) AASP, Ementário, 2109/3

HONORÁRIOS - DIREITO AUTÔNOMO PARA RECEBE-LOS - PORÉM SEM POSSIBILIDADE DE RECORRER EM NOME PRÓPRIO - "Honorários de advogado - Recurso - Legitimidade. Os advogados, por força do artigo 23 da Lei n.° 8906/94 ( Estatuto dos Advogados ) têm direito autônomo apenas à execução da verba honorária incluída na condenação e podem, nesta parte, executá-los. Não têm, todavia, legitimidade para, em nome próprio, recorrer do quantum fixado."  ( 2.° TACIVIL - Ap.c/Rev. 499.802 -1.ª C.- Rel.Juiz Laerte Carramenha - j.24.11.1997 ) AASP, Ementário , 2063/4

HONORÁRIOS - DIREITO AUTÔNOMO PARA RECEBE-LOS, PODENDO RECORRER, POR PRINCÍPIO DE ECONOMIA E SIMPLICIDADE, EM NOME DA PARTE - "Honorários de advogado - Sucumbência - Execução autônoma em nome da parte representada. Os honorários advocatícios resultantes da sucumbência em ação de conhecimento pertencem ao advogado ( Lei n.°8906/94, artigo 23 ), mas, em atenção ao princípio da economia processual e da simplicidade formal do procedimento, não se reconhece a ilegitimidade de parte quando a execução desses mesmos honorários vem ajuizada em nome da própria parte representada e não em nome daquele mesmo advogado que patrocinou a demanda."( 2.°TACIVIL - Ap. c/Rev. 494.079 - 7.ª C.- Rel.Juiz  S.Oscar Feltrin - j.07.10.1997 ) AASP, Ementário , 2063/4 

HONORÁRIOS - TRANSAÇÃO OPERADA APÓS A AUDIÊNCIA, SEM ANUÊNCIA DO ADVOGADO - IMPOSSIBILIDADE - "Honorários de Advogado - Transação efetivada após a sentença sem a aquiescência do patrono da causa - Inadmissibilidade - Ineficácia do ato  e legitimidade do advogado do autor para executar a verba - Inteligência dos arts.20, do CPC e 99, da Lei 4.215/63.  Reconhece-se a autonomia do direito aos honorários de advogado, não sendo facultado ao cliente transigir com a parte contrária, em detrimento de seu patrono, sem aquiescência deste. Possibilita-se ainda que a execução desses honorários nos próprios autos da ação quando fixados na sentença respectiva. Assim quem os executa é o próprio advogado." ( 1º.TACivilSP - Ap. 532.141/3-3a.C.-j.26.10.93 - Rel.Juiz Franco de Godói)  RT 711/128 - comentário:  "O advogado tem direito a executar a sentença, na parte que impôs condenação a honorários, não lhe sendo oponível o acordo que o seu constituinte  houver feito com a parte contrária."( STJ - 3a.T.- REsp. 9.205-ÉS - rel.Min.Eduardo Ribeiro - j.25.11.91), DJU 9.12.91, p.18.025; "O que se passa entre a parte vencedora e seu procurador, id est, o que ambos contrataram a esse título, é matéria que só a eles interessa, não interferindo na execução. Desacertos eventuais, que brotarem dessa relação cliente advogado, deverão ser  compostos extrajudicialmente ou em ação própria. Em outras palavras, o Advogado de parte vencedora tem direito de executar a sentença."(RJTJESP 135/118 ), suso 

HONORÁRIOS  -  TRANSAÇÃO  ENTRE  AS PARTES -  "A condenação do vencido ao pagamento de honorários é, em princípio, destinada a ressarcir os gastos que o vencedor dispensou com o advogado. Mas a parte não tem disponibilidade dessa indenização, de modo que não pode renunciá-la, nem fazer transação com o vencido a respeito dela, em prejuízo do causídico que representou o processo. É que a lei 4215 de 27.4.63, art.99,par.1o., confere direito autônomo ao advogado que funcionou no processo para executar na parte relativa a essa verba." ("Processo de Conhecimento", Forense, 3a.ed., 84, p.104, Humberto Theodoro Jr. - conf. RT 685/108)

HONORÁRIOS   -  TRANSAÇÃO   ENTRE   AS  PARTES -"HONORÁRIOS DE ADVOGADO - ACORDO ENTRE AS PARTES. O fato de o constituinte celebrar acordo sem a presença de seu advogado não o dispensa de pagar os honorários a que aquele faz jus por seu trabalho." ( 2.ºTACIVIL - Ap.s/Rev.481.892 - 8.ª C.- Rel.Juiz Narciso Orlandi - j.12.06.1997) AASP 2034/1

HONORÁRIOS - TRIBUNAL DE ÉTICA - "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Recebimento por advogado substabelecido ou sucessor - É assegurado ao advogado o direito aos honorários convencionados e aos de sucumbência. Não sendo contratados expressamente, em caso de substituição de advogado no curso do processo, deve o profissional substabelecido ou sucessor, por dever ético de respeito e solidariedade para com o colega, resguardar a remuneração devida a este, atendidos o trabalho e o valor econômico da questão (artigo 22, §2º, Do Estatuto da Advocacia e da OAB). Vige a regra de que o substabelecido deve ajustar sua honorária com o substabelecente (RT 492/192; Ementa E-690 dos 'Julgados do Tribunal de Ética', vol.I), sob pena de `locupletar-se, por qualquer forma, a custa do cliente ou da parte adversa'(Artigo 34, Inciso XX, do Estatuto da Advocacia e da OAB)." ( OAB - Tribunal de Ética - Processo E - 1195, Rel.Dr.Carlos Aurélio Mota de Souza) AASP 1890/4

HONORÁRIOS -  EM  INCIDENTES PROCESSUAIS - "Tratando-se de impugnação do valor da causa de mero incidente processual, não cabe condenação de honorários advocatícios decorrentes de sucumbência." ("Honorários Advocatícios" - Yussef Said Cahali, in RT 681/129)

HONORÁRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA -"Se os honorários foram fixados em percentual sobre o valor da condenação ou da causa, a correção monetária iniciar-se-á do momento do ajuizamento da ação. Se, contudo, a estimação for em quantia certa, a contagem partirá da sentença ou do acórdão, conforme o caso." (RT 653/123)

HONORÁRIOS - DIREITO A MEAÇÃO DA VERBA QUANDO MAIS DE UM ADVOGADO TRABALHARAM NO MESMO FEITO - "Honorários de advogado - Solidariedade ativa e passiva reconhecida - Direito à meação do recebimento a cada um dos causídicos. Tendo sido nomeado mais de um procurador para a mesma causa e estando comprovado que ambos praticaram atos importantes no processo, sendo real a prestação de serviços, deve ser reconhecida  a solidariedade ativa e passiva ocorrendo o direito à meação do recebido a cada um dos causídicos."( 2.ºTACIVIL - Ap. s/Rev.522.297 - 12.ª Câm.- Rel. Juiz Roberto Midolla - j.28.05.1998 ) AASP, Suplemento, 2078/4

HONORÁRIOS- CONTRATO PREVENDO PAGAMENTO INTEGRAL EM CASO DE DESISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE -  "Ação de cobrança de honorários advocatícios - Contrato prevendo pagamento integral da verba honorária em caso de desistência no curso do processo - Inadmissibilidade. O serviço advocatício é contrato 'intuitu personae' e permite a revogação do mandato a qualquer tempo, sendo ineficaz cláusula contratual de irretratabilidade e irrevogabilidade. Como corolário disso, e igualmente para evitar o enriquecimento sem causa do advogado que tenha prestado somente o início dos serviços pactuados, tem-se como inválida a cláusula contratual que imponha ao cliente o pagamento integral dos honorários em caso de desistência do constituinte das ações, logo após sua propositura, o que disfarçaria abusiva cláusula  penal imposta ao cliente. Prevalência do percentual previsto no § 3.° do artigo 22 da Lei n.° 8.906/94." ( 2.° TACIVIL - Ap. s/Rev. 535.273 - 10.ª Câm., Rel. Juiz Soares Levada - j. 18.11.1998 ) AASP, Ementário, 2109/3

HONORÁRIOS - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - SÚMULA N.°201 DO STJ -"Os honorários advocatícios não podem ser fixados em salários mínimos." (AASP 2059/4)

HONORÁRIOS - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO -  "Não causa ofensa à Lei 7789/89 a sentença que condena o vencido a pagar honorários de advogado calculados em salários mínimos." ( STJ - 4ª.T; Rec.Esp. nº.11.151-0-RS; Rel.Min.Ruy Rosado de Aguiar; j.08.11.1994) AASP 1913/94-e

HONORÁRIOS - FIXAÇÃO - "Assentei, comigo mesmo, que o trabalho advocatício não deve ser remunerado em níveis inferiores ao que é normalmente pago a outro profissional, o corretor de imóveis. O corretor, pelo trabalho de corretagem, faz jus a uma remuneração de 6%. Um trabalho que não exige do profissional altos conhecimentos e que pode ser ultimado em questão de dias ou horas. E faz jus a essa remuneração. Ninguém discute isso. Por que o advogado há de ser tratado de forma tão madrasta?" (Min.Paulo Brossard, in STF Acor. 381-4; RJ; j.12.6.91, rel.Min.Marco Aurélio - DJU 9.8.91) in RT 676/211

HONORÁRIOS - FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA - " Os honorários sobre o valor dado à causa incidem sobre o valor desta, devidamente corrigido desde o ajuizamento da ação. Súmula 14 do STJ." (RT 684/174 -STJ)

HONORÁRIOS - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL INFERIOR A 10% - "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Embora o § 4º. do artigo 20 do Código de Processo Civil autorize o prolator da sentença, quando vencida a Fazenda Pública, a estipular honorários de advogado em percentagem inferior a 10%, contudo, a profissão do advogado não pode ser degredada pela redução percentual dos honorários devidos aos que exercem com dedicação e eficiência." ( TRF - 5ª.Reg.-1ª.T., Ap.Cível n.19.548-PE; Juiz Hugo Machado; j.27.06.1995 ) AASP, Ementário, 1990/14e

HONORÁRIOS - FIXAÇÃO EM QUANTIA IRRISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - "Honorários de Advogado - Fixação em quantia irrisória - Cabimento de recurso especial por violação do art. 20, § 4.°, do CPC . - Fixada a verba honorária em quantia irrisória, cabe recurso especial por violação ao disposto no art.20, § 4.° do CPC." ( STJ - Resp. n.° 63.344 - SP - 4.ª T - J.19.09.1995 - Rel. Min.Ruy Rosado de Aguiar ) RT 726/199 

HONORÁRIOS - FIXAÇÃO - VERBA  APLICADA  SOBRE  PERCENTUAL E EM QUANTIA CERTA - Aplicação do par.2o., art.I da Lei 6899/81 e Súmula 14 do STJ - "Se os honorários advocatícios a serem honrados pela perdedora foram arbitrados com percentual sobre o valor econômico da demanda, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento, a teor do par.1o.da Lei 6899/81 e da Súmula 14 do STJ." (2o.TACivSP - Ap. 371.924/5-00 - 1a.C - j.9.11.92 - rel.Juiz Souza Aranha) - RT 695/144; ou, ainda a teor o v. acórdão, se FIXADOS EM QUANTIA CERTA: "...  no entanto, a pretensão recursal teria esteio se os honorários fossem fixados em quantia certa (art.20.,par.4o.,do CPC), eis que a jurisprudência desta Corte consolidou entendimento de que, em casos que tais, devem ser corrigidas desde a data da sentença (JTA 73/349, 891/367, 91/270, 92/402, 97/292) e as custas e despesas desde o respectivo desembolso (RT 558/148, JTA Lex 74/132)" - suso, RT 695/144

HONORÁRIOS - FIXAÇÃO EM QUANTIA IRRISÓRIA - POSSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL - "Honorários de advogado - Fixação em quantia irrisória - Cabimento de recurso especial pó violação ao artigo 20, § 4º., do CPC - Fixada a verba honorária em quantia irrisória, cabe recurso especial por violação ao disposto  no artigo 20,§ 4º., do CPC. ( STJ - 4a.T; Rec.Esp. n.62.344-SP; Rel.Min.Ruy Rosado de Aguiar; j.19.09.1995 ) AASP 1962/60e

HONORÁRIOS  - FIXAÇÃO - EM  MANDADO  DE SEGURANÇA - SÚMULA 512/STJ - "Não cabe condenação de honorários de advogado na Ação de Mandado de Segurança. Súmula n.512/STJ." (STJ - 2a.T.; Rec.Esp. n.45.556-1-Go; Rel.Min.José de Jesus Filho; j.20.04.94) - AASP 1852/73e

HONORÁRIOS - FIXAÇÃO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - "Honorários de advogado - Desistência da Ação - Representação regular do réu em Juízo - Condenação. Aquele que constitui advogado não o faz por mero diletantismo e o fato de não ter o réu exibido contestação formal não afasta o dever de arcarem os desistentes com o ônus da verba honorária." (2º.TACIVIL - Ap. c/Rev.354.198 - 6a.Câm.- Rel.Juiz Lagrasta Neto - j.11.05.1994), no mesmo sentido: 2º.TACIVIL - Ap.c/Rev.374.408 - 3a.Câm.- Rel.Juiz França Carvalho - j.14.09.1993. (AASP 1922, p.6)

HONORÁRIOS -FIXAÇÃO- DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CITAÇÃO  - NÃO CABIMENTO QUANDO SEQUER CONTRATADO ADVOGADO E NADA DESEMBOLSOU - "O autor desistiu da ação  após a citação do réu, teria, por força do princípio legal ( art.20 do CPC), de ressarci-lo nas despesas que teve de suportar inclusive honorária advocatícia. Entretanto tais despesas o réu não teve: nada desembolsou, sequer contratou advogado para articular sua defesa, daí nada tem a ser reembolsado." ( 2.ºTACivil - Ap.Rev. 402751-00/0 - 11.ª C.- j.4.8.94 - rel.juiz Mendes Gomes ) RT 713/160

HONORÁRIOS - FIXAÇÃO - EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - "Honorários de advogado - Embargos à execução - Patrono do devedor - Execução extinta sem julgamento do mérito - Condição de procedibilidade inexistente - Descabimento. Extinto o processo de execução sem exame do mérito, antes da penhora, incabível a imposição de honorários advocatícios em favor do patrono da parte devedora que oferta embargos sem o pressuposto de admissibilidade." ( 2º.TACIVIL - Ap.c/Rev.428.595 - 7a.Câm.- Rel.Juiz Demóstenes Braga - j.09.05.1995 ) AASP, Ementário, 1960/3

HONORÁRIOS - FIXAÇÃO - EM AÇÃO DE EXECUÇÃO- DEVER DE HONRÁ-LOS, EMBARGADA OU NÃO A EXECUÇÃO - "Honorários de advogado. Embargos à Execução. Aplicação do § 4.° do artigo 20 do Código de Processo Civil, com a redação da Lei n.° 8952/94 - A verba honorária, nas execuções embargadas  ou não, será fixada nos termos do § 4.° do artigo 20 do Código de Processo Civil, por força da Lei n.° 8952/94, que acrescentou ao texto primitivo o referido § 4.° as expressões 'e nas execuções embargadas ou não', logo não há que se falar em valer-se do disposto no § 3.° do referido artigo. Recurso da apelante-exeqüente improvido.(2.°TACIVIL - Ap. c/Rev. 513.878 - 8.ª Câm., j. 2/4/98, rel. Renzo Leonardi ) Tribuna do Direito, Caderno de Jurisprudência, n.°49,p.194.

HONORÁRIOS - FIXAÇÃO - EM EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO EMBARGADA. "HONORÁRIOS DE ADVOGADO - Extinção de execução  embargada  (CPC, artigo 794,I)   -  Responsabilidade (exeqüente) - Fixação - Responde pelos honorários aquele que, 'somente depois de provocar atos de defesa da parte contrária, resolve pedir o fim do processo, como se dele estivesse desistindo'. Em caso tal, é ilícito seja aplicado o disposto no § 4º.do artigo 20: é que não houve condenação. Tratando-se de causa onde não houve condenação, também pode o juiz fixar honorários consoante sua apreciação eqüitativa. Inocorrência de ofensa ao § 3º. Recurso especial não conhecido. ( STJ - 3ª.T.; Rec.Esp. nº.67.145-GO; Rel.Min.Nilson Naves; j.25.03.1996)  AASP, Ementário, 1993/19e

HONORÁRIOS -FIXAÇÃO - ARBITRAMENTO PELO JUIZ - IMPOSSIBILIDADE ( int. dos arts.335 e 420 do CPC ) - "Honorários de advogado - Impossibilidade do magistrado arbitrar a verba honorária. Aplicabilidade dos artigos 335 e 420 do Código de Processo Civil. Remessa dos autos ao primeiro grau para que o juiz nomeie advogado, o qual examinará o trabalho do autor e arbitrará a honorária devida. "( 1º.TACivil-10ª.Câm.- Ap.n.644.264-4-São José do Rio Preto; Rel.Juiz Remolo Palermo; j.17.10.1995) AASP 1967/70e

HONORÁRIOS-FIXAÇÃO- ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL- "Assistente litisconsorcial - Assistido vencido - Condenação de Honorários advocatícios - Descabimento - Pagamento de parte das custas - Admissibilidade. O artigo 32 do Código de Processo Civil diz que, se o assistido ficar vencido, será condenado nas custas em proporção à atividade  que houver exercido no processo. Não fala em honorários. Logo, descabida a condenação do assistente ao pagamento de honorários." ( 2º.TAC - Ap.s/Rev.374.430 - 4a.Câm.- Rel.Juiz Antônio Vilenilson - j.30.01.1995 ) AASP, Ementário,  1952, p.3

HONORÁRIOS -FIXAÇÃO- EM DESAPROPRIAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - "DESAPROPRIAÇÃO - Honorários de advogado - Base de calculo -Diferença entre a oferta e indenização, excluída a complementarão de depósito - Incidência de correção monetária e juros compensatórios e moratório - A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente, incluídos também os juros compensatórios e moratórios. A complementarão de depósito não se equipara à oferta inicial, portanto, não incide para cálculo dos honorários."( TJSP 1a.Câm.; Ap. n.277.144-2/0-SP; Rel.Des.Pires de Araújo; j.30.01.1996 ) AASP, Ementário, 1966/25e

HONORÁRIOS -FIXAÇÃO - DE ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO INVENTARIANTE - ÔNUS QUE OBRIGA AOS DEMAIS HERDEIROS - "...No inventário os honorários advocatícios são considerados despesas do espólio e, conseqüentemente, devem ser suportados por todos os herdeiros. Parte que, no seu exclusivo interesse, ajustou serviços de outro profissional não fica eximida de concorrer para o pagamento do advogado do espólio." ( José de Silva Pacheco, in "Inventários e Partilhas na Sucessão Legítima e Testamentária", p.397 ) RT 724, p.323

HONORÁRIOS - FIXAÇÃO - EM EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA - " Honorários de Advogado - Exceção  de litispendência. Condenação do vencido. Cabimento. Artigo 27, § 2.°, c.c. os artigos 28 e 20, caput, § 4.° do Código de Processo Civil. Recurso não provido. Como regra geral, são devidos honorários advocatícios por quem sucumbiu no julgamento de exceção e litispendência." ( TJSP - Ap. Cível  n.° 74.970-5, São Paulo, 2.ª Câm. "Janeiro/99" de Direito Público, 28/1/99 ) rel.Alves Bevilacqua ) Tribuna do Direito, Caderno de Jurisprudência, n.°52, p.208.

HONORÁRIOS -FIXAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - FALTA DE FIXAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - "Assistência Judiciária - Verba honorária - Falta de fixação - Inadmissibilidade - Benefício que não exclui a honorária advocatícia, mas apenas a suspende - Verba arbitrada - Recurso provido - Se a Justiça concede à parte necessitada todas as isenções e meios de se colocar em igualdade de condições com a parte adversa, seria não só um despropósito, como, até, sumamente prejudicial à própria  Justiça presenteá-la com a isenção do pagamento dos honorários advocatícios do vencedor, no caso da sucumbência do beneficiário."(TJSP - 8.ª C.; Ap. n.° 21.917-4/3-Barretos-SP; Rel. Des. Debatin Cardoso; j.04.03.1998 ) AASP, Ementário , 2063/133-e 

HONORÁRIOS - EM EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA - " Execução - Título judicial - Honorários de advogado - Os honorários de advogado visam a compensar gastos com profissional. Incluídos na sentença do processo de conhecimento, não podem ser renovados no processo de execução." ( STJ - 6.ª T.; Rec.Esp. n.º 140.141-RS; Rel.Min.Luiz Vicente Cernicchiaro; j.14.10.1997 ) AASP, Jurisprudência, 2083/793j.

HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EM EXECUÇÃO QUANDO DA INEXISTÊNCIA DE EMBARGOS - " Execução - Honorários advocatícios - Inteligência do artigo 20, § 4.º, do CPC - Os honorários advocatícios são devidos pelo fato objetivo da sucumbência, razão pela qual a melhor interpretação ao artigo 20, § 4.º, do CPC é no sentido de que, inexistindo embargos à execução, descabe impor condenação naquela verba. Embargos de divergência acolhidos." (STJ - 3.ª Seção; Emb.de Div. no Rec.Esp. n.º 141.368-RS; Rel.Min.Fernando Gonçalves; j.09.09.1998) AASP, Jurisprudência, 2084/801j.

HONORÁRIOS - EM MEDIDAS CAUTELARES - DEVIDOS, CASO HAJA RESISTÊNCIA - "Honorários de advogado. Medida Cautelar. Resistência caracterizada - São cabíveis honorários advocatícios em medidas cautelares se o pedido encontra resistência, irrelevante que se constitua em pedido incidental, pois diversa a finalidade do pedido cautelar em relação à ação principal proposta." ( 2.° TACIVIL - A. Caut., n.° 521.764, 10.ª Câm., j. 20/5/98, rel. juiz Soares Levada ) Tribuna do Direito, Caderno de Jurisprudência, n.°49,p.194.

HONORÁRIOS -COBRANÇA - PEÇA REDIGIDA POR TERCEIRO - IRRELEVÂNCIA - "Honorários de Advogado - Ação ajuizada pelo causídico - Permissão, porém, de que terceiro redigisse as peças - Irrelevância -Verba devida. Tendo o advogado recebido procuração das partes para propor reclamação trabalhista, e tendo esta sido ajuizada sob seu patrocínio, os honorários lhe são devidos, pouco importando se permitiu que terceiro redigisse as peças."  (1º.TACivil - Ap. 592.718-2 - 8ª.C.-j.4.1.95 - Rel.Juiz Maurício Ferreira Leite ) RT 713/149

HONORÁRIOS - LOCAL DE COMPETÊNCIA PARA COBRÁ-LOS - "Competência - Foro - Honorários de advogado. A competência para julgar questões sobre honorários advocatícios é do juízo onde contratada a prestação de serviços." ( 2.°TACIVIL - AI 509.619 - 11.ª Câm.- Rel.Juiz Melo Bueno - j.22.09.1997) AASP, Ementário, 2060/3

CONTRATO - DESNECESSIDADE DE SUBSCRIÇÃO DE TESTEMUNHAS PARA TER FORÇA EXECUTIVA - " Execução - Contrato de honorários de advogado - Título executivo extrajudicial. Dispensa da assinatura de duas testemunhas (exegese do disposto no artigo 24 da Lei n.°8.906/94). Embargos julgados procedentes. Embargos julgados procedentes. Recurso provido para afastar a preliminar de carência da execução." ( 2.°TACIVIL - 5.ª Câm.; Ap.n.°495.410-0/7-São João da Boa Vista-SP; Rel.Juiz Francisco Thomaz; j.01.10.1997) AASP, Ementário, 2067/139e


Autor: Fernando Homem de Mello Lacerda Filho, é advogado em São Paulo. (emails: homemdemello@aasp.org.brhomemdemello@advogado.adv.br)
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