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RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA

 

Autor:  Antonio Carlos Oliveira de Araujo


RESUMO

      Aborda os aspectos históricos, doutrinários e legislativos do instituto da responsabilidade penal da pessoa jurídica, apresentando, ainda, os argumentos favoráveis e desfavoráveis à sua inserção no sistema pena brasileiro, como subsistema ou microssistema. Apresenta, também, considerações acerca da responsabilidade penal da pessoa jurídica à luz da Constituição Federal de 1988, bem como os as aspectos dogmáticos e a técnica legislativa utilizada na Lei n. 9.605/98.

      Conclui pela impossibilidade de aplicação do instituto da responsabilidade penal da pessoa jurídica sem uma prévia adaptação e transformação do sistema posto ante à peculiaridade de sua natureza.

PALAVRAS CHAVE

Responsabilidade - penal - pessoa jurídica

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 

1 ESCORÇO HISTÓRICO 3

1.1 O Direito Romano 3

1.2 Os Glosadores  3 

1.3 Os Canonistas 3

1.4 Os Pós-glosadores 4

2 DE SAVIGNY ATÉ NOSSOS DIAS 4 

2.1 A Teoria da Ficção 4

2.2 A Teoria da Realidade 5

3 A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA. PREMISSAS E FUNDAMENTOS 6

4 OS ARGUMENTOS DA NÃO RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA 8

4.1 A função do Direito Penal 8

4.2 A incapacidade de ação da pessoa jurídica 9

4.3 A incapacidade de culpabilidade da pessoa jurídica 11

4.4 Outros argumentos 13

5 RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 13

6 ASPECTOS DOGMÁTICOS DA LEI 9.605/98 E TÉCNICA LEGISLATIVA 15

7 CONCLUSÃO 17

8 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS  18

INTRODUÇÃO

       Duas correntes divergem, não de agora, acerca da possibilidade de aplicação de sanções penais às pessoas jurídicas. Basicamente, pode-se dizer que nos países filiados à “família” romano-germânica, cujos ordenamentos se constituem na maioria, vige o princípio societas delinquere non potest, o que significa dizer que se reputa inadmissível a punibilidade penal das pessoas jurídicas, havendo a previsão de aplicação somente de sanções administrativas ou civis.

      De outro lado, nos países anglo-saxões e naqueles que receberam suas influências, vigora o princípio da common law, que admite a responsabilidade penal da pessoa jurídica. 

Por el contrario, em el derecho penal criminal alemán se afirmó desde un principio la incapacidad delictiva de las agrupaciones. Este criterio, en particular tras la separación del derecho penal disciplinario, es hoy el dominante. Esta opinión se encuentra también sustentada por el restante pensamiento continental; en cambio, el derecho penal de Inglaterra y aún más el de los Estados Unidos de Norteamérica reconocen fundamentalmente el delito de las corporaciones.[1][1]

      No entanto, essa orientação vem ganhando espaço naqueles países de inspiração romano-germânica, a exemplo da Holanda e, mais recentemente, a França, a partir da reforma de seu Código Penal de 1992 e a Dinamarca com a reforma de 1996. Em alguns países europeus, portanto, a responsabilidade penal da pessoa jurídica está prevista em suas respectivas legislações

      A justificativa para essa tendência vem do fato de que a sociedade atual, denominada moderna ou contemporânea, está experimentando novas formas de criminalidade, cujos efeitos no mais das vezes são devastadores e irreparáveis.

      Fala-se, assim, em criminalidade moderna[2][2], que abrangeria a criminalidade ambiental (internacional inclusive), criminalidade industrial, tráfico internacional de drogas, comércio internacional de detritos, onde se incluiria a delinquência econômica ou criminalidade de colarinho branco. Não se ignora, portanto, as dificuldades de individualização da responsabilidade penal devido as estruturas das grandes sociedades nacionais ou multinacionais.

      Todavia, essa tendência vem sendo duramente criticada pela doutrina majoritária, em inúmeros e francos ataques que não poupam aqueles que reconhecem a possibilidade de se sancionar penalmente a pessoa jurídica. De qualquer modo, o tema é instigante, o que por si só revela a necessidade de reflexão e sistematização que, por óbvio, não se limitam a estas toscas e ingênuas considerações.

1 ESCORÇO HISTÓRICO

1.1 O DIREITO ROMANO

       O Direito romano não conheceu, tal como modernamente se concebe, a figura da pessoa jurídica, embora já existissem certos conjuntos de pessoas aos quais se reconheciam alguns direitos subjetivos.

      Já nessa época, todavia, se fazia a distinção entre os direitos e obrigações daquele conjunto de pessoas, as denominadas corporações – universitas – e os dos seus membros – singuli.

      Esta distinção pode ser considerada como a raiz remota do instituto de que se está a tratar, pois segundo Ulpiano, quando o coletor de impostos fizesse cobranças indevidas, enganando os contribuintes e enriquecendo indevidamente, podia ser exercitada a actio de dolus malus (acusação) contra o município, considerado a corporação mais importante.

      De todo modo, as fontes do Direito romano reconheciam, mesmo que não nos moldes de hoje, uma certa responsabilidade delitiva de uma corporação, além do fato de separar, nitidamente, a responsabilidade coletiva da responsabilidade individual.

1.2 OS GLOSADORES

      Efetivamente, é com os glosadores, no início da Idade Média, que um início de debate sobre aquilo que viria se constituir na responsabilidade penal das pessoas jurídicas entra em cena. Nesse tempo, as corporações começam a desfrutar de maior importância, dada sua relevância para as esferas econômicas e políticas de então.

      A exemplo dos romanos, porém, os glosadores ainda não conheciam um conceito sedimentado de pessoa jurídica, o que não impediu que conhecessem a figura da corporação, assim entendida como a soma e a unidade de membros titulares de direitos.[3][3] Daí que essas corporações podiam delinqüir, quando a totalidade de seus membros iniciava uma ação penalmente relevante através de uma decisão conjunta, elemento essencial para configuração do delito.

      Sustentavam os glosadores, portanto, que as corporações eram responsáveis por suas ações civil e penalmente. Para eles, os direitos das corporação eram ao mesmo tempo direitos de seus membros, o que os diferenciava dos romanos. Em verdade, a contribuição dos glosadores limita-se ao reconhecimento de certos direitos à corporação e a admissão de sua capacidade delitiva.

1.3 OS CANONISTAS

       Representando a concepção da Igreja, os canonistas afirmavam que os direitos não pertenciam, na realidade, à totalidade de seus fiéis, mas única e exclusivamente a Deus. Partiram, também, da distinção da capacidade da corporação, que tinha na Igreja sua representante de maior importância da capacidade de seus membros. Pela dificuldade prática de explicar o fenômeno da organização eclesiástica, a partir da teoria elaborada pelos glosadores, os canonistas elaboraram, então, uma nova teoria que, por óbivio, atendia aos interesses dessa Entidade.

      Nesta nova concepção, passa-se a sustentar que os titulares dos direitos eclesiásticos não são os membros da comunidade religiosa, mas Deus, na figura de seu representante terrestre. Esse entendimento cristaliza o conceito de instituição eclesiástica, distinto do conceito de corporação adotado pelos glosadores, concebendo-a como pessoa sujeito de direito. Aparece aqui, pela primeira vez, a distinção entre o conceito jurídico de pessoa e conceito real de pessoa como ser humano. Esse rompimento de identificação entre a corporação eclesiástica e a pessoa como ser humano dá origem ao conceito de pessoa jurídica que, por ficção jurídica, passa a ter capacidade jurídica, sendo qualificada de um ser sem alma.

      Na verdade, a partir daqui, a pessoa jurídica passa a ser considerada uma pessoa ficta, sem capacidade delitiva, cujo entendimento chega até nossos dias, com a contribuição de Savigny.

1.4 OS PÓS-GLOSADORES

             Já os pós glosadores admitiam a possibilidade da pessoa ficta praticar delitos, a despeito de aceitarem eles as premissas dos canonistas, dogma que perdurou até fins do século XVIII. Fundavam seu entendimento, principalmente, porque na Idade Média, a responsabilidade penal das corporações (pessoas jurídicas) surge como uma necessidade exclusivamente prática da vida estatal e eclesiástica.

      Os ventos do iluminismo e do Direito natural, todavia, modificaram o modo de pensar de então, eis que o autoritarismo do Estado e a influência das corporações – que haviam atingido seu auge no fim da Idade Média – sofreram uma redução de importância.

      A responsabilidade coletiva, então, era incompatível com a nova realidade liberdade e autodeterminação do indivíduo, conquistas democráticas que a Revolução Francesa trouxe consigo. Essa mudança filosófica de concepção do indivíduo, do Estado e da sociedade conduzia, necessariamente, à aceitação única da responsabilidade individual, em detrimento da responsabilidade coletiva.

2 DE SAVIGNY ATÉ NOSSOS DIAS

2.1 A TEORIA DA FICÇÃO

       Convém examinar, agora, as teorias sobre as quais se funda o debate atual acerca da responsabilidade penal da pessoa jurídica. Emerge dito debate, fundamentalmente, das discussões e da polêmica acerca da natureza jurídica da pessoa jurídica, coisa com que se preocuparam filósofos do direito, criminalistas, comercialistas, civlistas e até canonistas. Para o nosso debate, particularmente, interessam duas: a teoria da ficção e a teoria da realidade.

      A teoria da ficção, de autoria de Savigny, afirma que as pessoas jurídicas têm existência fictícia, irreal ou de pura abstração – devido a um privilégio da autoridade soberana – sendo, portanto, incapazes de delinqüir (carecem de vontade e de ação). Desse modo, para a teoria da ficção, só o homem é capaz de ser sujeito de direitos.

      Savigny, ao negar a existência de um delito corporativo e impor a concepção romanista, excluiu por todo um século o problema. A ausência de responsabilidade penal da pessoa jurídica, que, desde há muito, predomina amplamente no Direito Penal de filiação romano-germânica, vem expressa na conhecida locução societas delinquere non potest.

      Não obstante a importância de seu criador, a teoria da ficção recebeu, e vem recebendo, duras críticas. Tanto Silvio Rodrigues[4][4] como Washington de Barros Monteiro mencionam a pessoa jurídica como um ser com real juízo de existência. Este último chega a ser mais incisivo. Para ele, com apoio de Giorgio Del Vecchio, a teoria da ficção não pode ser aceita, porque:

Ela não cuidou de explicar de maneira alguma a existência do Estado como pessoa jurídica. Quem foi o criador do Estado? Uma vez que ele não se identifica com as pessoas físicas, deverá ser havido igualmente como ficção? Nesse caso, o próprio direito será também outra ficção, porque emanado do Estado. Ficção será, portanto, tudo quanto se encontra na esfera jurídica inclusive a própria teoria da pessoa jurídica.[5][5]

      Resulta, então, superada na doutrina atual a teoria da pessoa jurídica como ficção, prevalecendo, hodiernamente, o entendimento segundo o qual a natureza jurídica da pessoa jurídica é uma realidade objetiva.

2.2 A TEORIA DA REALIDADE

      A teoria da realidade, ou da personalidade real, cujo mais ilustre precursor se encontra em OTTO GIERKE, baseia-se em pressupostos totalmente diversos. A pessoa moral não é um ser artificial, criado pelo Estado, mas sim um ente real (vivo e ativo), independente dos indivíduos que a compõem. Do mesmo modo que uma pessoa física, atua como o indivíduo, ainda que mediante procedimentos diferentes e pode, por conseguinte, atuar mal, delinqüir e ser punida.[6][6] A pessoa coletiva possui uma personalidade real, dotada de vontade própria, com capacidade de ação e de praticar ilícitos penais. O ente corporativo existe, é uma realidade social. É sujeito de direitos e deveres, em conseqüência é capaz de dupla responsabilidade: civil e penal. Essa responsabilidade é pessoal, identificando-se com a da pessoa natural.

      Há, ainda, quem considere a pessoa jurídica como uma realidade análoga:

A pessoa moral é uma realidade permanente, individual, completa, incomunicável fonte de atividade consciente e livre, realidade distinta. Realiza todas as características da personalidade, menos uma: a substancialidade. Ao contrário da pessoa humana, realidade substancial, a pessoa moral é realidade acidental.[7][7]

      Na realidade, embora tal teoria tenha sofrido certa erosão pelas críticas a que foi submetida, é inescondível que a pessoa jurídica não é uma ficção, mas um verdadeiro ente social que surge da realidade concreta e que não pode ser desconhecido pela realidade jurídica.

      Tanto é, que na atualidade prepondera na doutrina o entendimento de que as pessoas jurídicas não são uma mera ficção, mas que têm realidade própria, entretanto, diversa das pessoas naturais.

      FACHIN admite essa realidade (mesmo que o tema abordado no estudo citado não seja o da responsabilidade penal da pessoa jurídica):

A pessoa jurídica nada mais é do que um ente inicialmente moldado à semelhança das pessoas naturais, e que progressivamente foi se apartando da formulação das pessoas naturais para compor uma realidade técnica, dotada de uma certa vida jurídica própria, no intuito de contribuir, do ponto de vista das relações jurídicas, para o trânsito de bens, coisas e interesses.[8][8] 

      O ponto de partida dessa perspectiva dicotômica se apoia, portanto, na natureza qualitativamente distinta da ação da pessoa jurídica em relação à ação do homem.

3 A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA. PREMISSAS E FUNDAMENTOS

      A teoria da responsabilidade da pessoa jurídica vem sendo prestigiada por doutrinadores de peso, contando com a adesão de MACHADO, BENJAMIN, FREITAS e, mais recentemente, JESUS.

      A doutrina costuma elencar alguns critérios para que se possa aplicar a responsabilidade penal à pessoa jurídica, entendendo que esta deverá ser reservada para alguns casos específicos, em face de um direcionamento de política criminal mais amplo. Esses critérios, evidentemente, excluem a adoção da responsabilidade coletiva na Parte Geral de um Código Penal, só se admitindo para alguns casos em particular.

      O primeiro desses requisitos é que a infração há de ser praticada no interesse da pessoa coletiva. Basta, aqui, tenha tido a infração o objetivo de ser útil à finalidade do ser coletivo. A infração não pode, ainda, situar-se fora da esfera da atividade da empresa. Isso significa dizer que estarão excluídas aquelas infrações que se situem além do domínio normal da atividade da pessoa coletivo, como aquelas que somente a pessoa física pode praticar na sua esfera individual (adultério, bigamia, etc.). Haveria, portanto, uma restrição no leque de infrações que podem ser praticadas pela pessoa coletiva, pois a exigência precípua passa a ser a de que esteja dentro do domínio normal de atividade da empresa.[9][9]

      Além disso, a infração cometida deve ser praticada por alguém que se encontre estreitamente ligado à pessoa jurídica. É o empregado ou preposto, no exercício de suas funções, que comete o crime para a empresa. Desse modo, havendo uma ligação permanente com a empresa, o que se caracteriza, normalmente, pela relação ou vínculo empregatício, assim considerado em sentido amplo, haverá confluência de interesses entre pessoa física e jurídica, esta beneficiária do ilícito praticado.

      O último requisito que a doutrina normalmente elege diz respeito à abrangência da responsabilidade penal da pessoa jurídica. Significa dizer, que a prática deve ter o auxílio do poderio da pessoa coletiva.

      De fato, o que verdadeiramente caracterizaria e distingue as infrações das pessoas jurídicas é o poderia que atrás delas se oculta, resultante da reunião de forças econômicas, o que vem provocar, na infração da pessoa coletiva, um volume e intensidade superior a qualquer infração da criminalidade tradicional. A vítima, em regra, não é uma pessoa singularmente considerada, pois o dano é difuso, isto é, atinge a própria sociedade.

      É a utilização da infra-estrutura fornecida pela empresa que propicia o cometimento do crime. Sem a reunião de esforços de várias pessoas, agrupadas sob o manto da pessoa jurídica, o cometimento do crime, no mais das vezes, não seria possível. SHEICARA sintetiza o pensamento: 

É o poder, que se oculta por detrás da pessoa jurídica, e a concentração de forças econômicas do agrupamento que nos permitem dizer que tais infrações tenham uma robustez e força orgânica impensáveis em uma pessoa física.[10][10]

 

      No âmbito processual, ainda, não haveriam óbices insuperáveis a impedir a regular apuração da responsabilidade criminal da pessoa jurídica.

      A comunicação dos atos processuais e a participação no processo poderiam se dar mediante representante legal ordinário - salvo quando ele também fosse acusado. Para fins processuais, então, interessa a representação da pessoa jurídica no momento da instauração do processo, e não à época em que se cometeu o crime.

      A dissolução não impediria - embora limite as possibilidades - a responsabilização criminal da pessoa jurídica, que somente cessa com a liquidação. Modificações estatutárias ou na forma da pessoa jurídica também não interfeririam na responsabilidade criminal.

      Por fim, a falta de previsões específicas seria suprida pela adoção, no que couber, do procedimento ordinário previsto.

       Há quem veja, ainda, no § 2º do artigo 19 da Lei 8.213/91 uma hipótese de responsabilidade penal da pessoa jurídica. O preceito reza o seguinte: constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. Dentro da expressão ambiente contida no dispositivo em apreço, estaria, também, o ambiente de trabalho.

       O conceito de meio ambiente inserido no citado dispositivo engloba, obviamente o ambiente de trabalho, qual seja, no ensinamento de José Luiz Dias Campos e Adelina Bitelli Dias Campos, "...aquele local no qual a grande maioria da população passa no mínimo um terço de sua jornada diária, produzindo riquezas para o país e, no mais das vezes, desgastando sua saúde em ambientes poluídos e extremamente agressivos por falta de cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho em alguns casos, por absoluto descaso com a preservação de acidentes que poderiam ser evitados.[11][11]

      Tais normas têm por escopo a proteção do meio ambiente de trabalho, local onde o trabalhador atua e tem proteção dos seus direitos constitucionais indisponíveis tais como, a vida, a integridade física, a saúde, a segurança. Assim é, que o conceito de meio ambiente, expresso no § 3º do art. 255, é de caráter amplo, integrando-o o meio de trabalho.

       O descumprimento por parte das empresas das normas de segurança e medicina do trabalho ensejaria, então, ofensa e/ou lesão ao ambiente de trabalho e, por conseguinte, violação dos direitos indisponíveis do obreiro. É uma tese.

      Com a exposição dos critérios e requisitos que a doutrina arrola como necessários à responsabilização penal da pessoa jurídica, dá para notar que o Direito penal clássico não se constitui suficiente para o combate a este tipo de criminalidade, motivo pelo qual se nega, veementemente, a possibilidade de responsabilização da pessoa coletiva, como abaixo se verá.

4 OS ARGUMENTOS DA NÃO RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA

      Três são os grandes argumentos que se alinhavam contra a responsabilidade penal da pessoa jurídica, contando essa resistência com os ilustres DOTTI e BITTENCOURT.

      Não se pode negar, que alguns deles se constituem em fortes obstáculos à aceitação da responsabilidade coletiva, vez que arraigados à concepção tradicional do Direito Penal, construída em alicerces que há séculos vem sustentando a Teoria Geral do Crime. 

4.1 FUNÇÃO DO DIREITO PENAL 

              É de sabença trivial, que o Direito penal tem, ao mesmo tempo, uma função ético-social e uma função preventiva. Protegendo os valores fundamentais da vida social, mediante a proteção dos bens jurídicos, o Direito penal dá atendimento à sua função ético-social, função considerada de maior importância. Ele assegura, com a proteção àqueles bens jurídicos, a validade dos valores ético-sociais positivos em uma sociedade determinada.

      Por outro lado, o Direito penal, funciona, num primeiro plano, garantindo a segurança e a estabilidade do juízo ético-social da comunidade e, num segundo plano, reagindo, diante do caso concreto, contra a violação ao ordenamento jurídico com a imposição da pena correspondente. Essa é a sua segunda função, preventiva por excelência.

      Como sentencia PRADO, a sanção penal é a ultima ratio do ordenamento jurídico, devendo ser utilizada tão somente para as hipóteses de atentados graves ao bem jurídico ambiente. O Direito Penal nesse campo cinge-se, em princípio, a uma função subsidiária, auxiliar ou de garantia de preceitos administrativos, o que não exclui sua intervenção de forma direta e independente, em razão da gravidade do ataque.[12][12]

      ROBALDO, na mesma via, sintetiza sua opinião: 

O Direito penal, como instrumento de controle social, não só pelo seu caráter fragmentário e subsidiário, como também pela natureza das suas sanções e para o seu próprio resguardo e, com isto, para não cair em descrédito, deve ser reservado como instrumento de ultima ratio, posto que não devemos olvidar de que “só a pena necessária é justa”, segundo ensinamento de Von Liszt, citado por Nilo Batista, na obra intitulada Introdução crítica  ao direito penal brasileiro, 3. ed., Renovar, p. 26.[13][13] 

      No entanto, naquelas áreas onde a criminalidade moderna atua – ambiental, industrial, tráfico de drogas, etc. – não se pode esperar a intervenção do do Direito penal apenas depois que se tenha verificado a inadequação de outros meios de controle não penais. Nesta criminalidade moderna, é preciso orientar-se pelo perigo, em vez do dano, pois quando o dano surgir será, certamente, tarde demais para qualquer medida estatal.

      Por isso é que se diz que a responsabilidade penal da pessoa jurídica, enquanto ultima ratio, pouca ou nenhuma utilidade teria na repressão dos delitos praticados dentro da seara da criminalidade moderna, pois nesta ordem, o que mais importa é a prevenção.

      O venerável princípio da subsidiariedade, ou da ultima ratio do Direito penal, em se tratando desses novos delitos, é simplesmente inútil. Mais eficaz e operante do que a responsabilização penal da pessoa jurídica, é dotar o ordenamento jurídico de controles não penais (administrativos e civis) sancionadores, o que revela a absoluta impropriedade da inclusão da responsabilidade da pessoa jurídica no âmbito penal. 

4.2 A INCAPACIDADE DE AÇÃO DA PESSOA JURÍDICA 

      Outro óbice é a questão referente à capacidade de ação da pessoa jurídica. Para o Direito Penal atual, o único sujeito com capacidade de ação é o indivíduo, quer se tenha em conta o conceito causal, quer o conceito final de ação. Para ambos, portanto, o essencial é o ato de vontade.

      A ação, para a teoria finalista, entre nós adotada, como primeiro elemento estrutural do crime, é o comportamento humano voluntário conscientemente dirigido a um fim. A ação compõem-se de um comportamento exterior, de conteúdo psicológico, que é a vontade dirigida a um fim, da representação ou antecipação mental do resultado pretendido, da escolha dos meios e a consideração dos efeitos concomitantes ou necessários e o movimento corporal dirigido ao fim proposto.

      Se assim se revela a ação, como sustentar que a pessoa jurídica, um ente abstrato por natureza, uma ficção da lei, destituída de sentidos e impulsos, possa ter vontade e consciência? Como poderia uma abstração jurídica ter representação ou antecipação mental das consequências de sua ação? 

      René Ariel Dotti destaca, com propriedade, que o conceito de ação como atividade humana conscientemente dirigida a um fim vem sendo tranqüilamente aceito pela doutrina brasileira, o que implica no poder de decisão pessoal entre fazer ou não fazer alguma coisa, ou seja, num atributo inerente às pessoas naturais.[14][14]

       Além disso, destaca o mesmo professor que a dificuldade em investigar e individualizar as condutas nos crimes de autoria coletiva situa-se na esfera processual, e não na material. Por isso, afirma ele que quando o legislador definiu o momento do crime, o definiu com base em uma ação humana, ou seja, uma atividade final peculiar às pessoas naturais.

      MAURACH, como que para afastar qualquer dúvida quanto à incapacidade de ação da pessoa jurídica, alerta que o conceito de ação para o Direito Penal é distinto dos outros ramos do Direito, em especial o do Direito Civil:

... en principio se debe negar la capacidad de actuar juridicopenal de la asociación. La frase de Liszt, frecuentemente invocada como razón contraria, de "quien puede concluir contratos, puede concluir también contratos fraudulentos o usurarios", descansa en una petición de principio, a saber, en la equiparación del concepto de acción en el derecho civil y en el derecho penal. Olvida que el concepto de acción tiene una naturaleza distinta en las diferentes ramas del derecho. Por ello no hay reparo en considerar a la corporación como titular idóneo de la acción en el derecho penal administrativo. No ocurre lo mismo en el derecho penal criminal. El que a la persona jurídica se le pueda aplicar umna coacción - no outra cosa representa la pena pecuniaria del derecho penal disciplinario - se encuentra fuera de duda. Por el contrario, el reconocer la capacidad juridicopenal de acción de la persona jurídica conduciría a consecuencias insostenibles. Esto se deriva ya de la consideración tradicional del concepto de acción.

Un tal reconocimiento resultaría inadmisible para el finalismo, que aparta el concepto de acción del simple "producir" un resultado relevante juridicopenalmente, y muestra com fuerza a la acción como produto genuino del individuo, esto es, del hombre aislado. La voluntad de la asociación no pude tampoco, por una consideración "más real", ser equiparada a la voluntad de la acción, del hombre particular. La incapacidad juridicopenal de acción de la persona jurídica se debe derivar tanto de la naturaleza de la agrupación como de la esencia de la acción.[15][15]

      Enfim, sem os dois elementos mencionados – consciência e vontade – exclusivos da pessoa natural, é impossível se falar, tecnicamente, em ação, que é o primeiro elemento estrutural do crime, salvo se se pretenda ignorar as conquistas seculares do Direito Penal e partir, assumidamente, para a adoção da responsabilidade objetiva.

4.3 A INCAPACIDADE DE CULPABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA 

      O primeiro argumento – e na realidade o mais importante – é que não há responsabilidade sem culpa, vez que o sistema penal trabalha com a noção de culpabilidade individual. A pessoa jurídica, por ser desprovida de inteligência e vontade, é incapaz, por si própria, de cometer um crime, necessitando sempre recorrer a seus órgãos integrados por pessoas físicas, estas sim com consciência e vontade de infringir a lei. 

      É que a culpabilidade é a reprovabilidade do fato antijurídico individual, cujo conteúdo material e finalista tem como base a capacidade de livre autodeterminação, isto é, o poder ou faculdade de atuar de modo distinto de como atuou. Disto depende, pois, a capacidade de culpabilidade ou imputabilidade, a que está adstrita. 

      Na visão de BETTIOL, la culpabilidad es indudablemente uno de los elementos del delito, y es precisamente el que más que ningún otro pone en evidencia la base humana y moral sobre la cual se funda la noción de delito.[16][16] 

      O mestre ANTOLISEI considera a culpabilidade como la actitud contraria al deber de la voluntad que ha dado origen al hecho material requerido para la existencia del delito.[17][17]

      Entre nós, as lições de ANÍBAL BRUNO são dignas de nota: 

A ordem jurídica impõe o dever de obediência aos seus imperativos. Em princípio, é exigível de todos um comportamento de acordo com a norma. Se alguém, tendo ou podendo ter a consciência de que falta ao dever e podendo agir em conformidade com este, atua de maneira contrária, faz-se objeto de reprovação. A vontade do agente dirigida à prática do fato punível torna-se uma vontade ilícita, uma vontade que o agente não deveria ter, porque viola o dever jurídica resultante da norma, e capaz, então, de provocar a reprovação da ordem jurídica. Culpabilidade é essa reprovabilidade. Reprovabilidade que vem recair sobre o agente, porque a este cumpria conformar o seu comportamento com o imperativo da ordem de Direito, porque tinha a possibilidade de fazê-lo e porque realmente não o fez, revelando no fato de não o ter feito uma vontade contrária àquele dever, isto é, no fato se exprime uma contradição entre a vontade do sujeito e a vontade da norma.[18][18] 

      A culpabilidade tem, por sua vez, como seus elementos constitutivos a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa. 

      Imputabilidade, conforme conhecido conceito, é a capacidade de culpabilidade, isto é, a aptidão para ser culpável. Esta capacidade de culpabilidade apresenta dois momentos específicos: um cognoscivo e outro volitivo, isto é, a capacidade de compreensão do injusto e a determinação da vontade conforme essa compreensão. Somente quando atuam juntos, estes momentos configuram a capacidade de culpabilidade. 

      É o que PRADO também ensina: 

A culpabilidade como juízo de censura pessoal pela realização do injusto típico, só pode ser endereçada a uma pessoa humana (culpabilidade de vontade). A culpabilidade – como fundamento e limite da pena – decompõe-se em: imputabilidade (capacidade de culpa); consciência potencial da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa.[19][19] 

      Assim, sem a imputabilidade entende-se que o sujeito carece de liberdade e de faculdade para comportar-se de outro modo, com o que não é capaz de ser culpável, sendo, portanto, inimputável. 

      Daí, a pergunta que se faz é: como exigir que uma empresa comercial ou industrial possa formar a consciência da ilicitude da atividade que, através de seus diretores ou prepostos, desenvolverá? 

      Por fim, o terceiro elemento da culpabilidade, que a exigibilidade de obediência ao direito, poderia, em tese, ser exigido da pessoa jurídica na prática de seus atos. 

      Todavia, para que haja a exigência de obediência ao direito, necessário é que o agente seja imputável, além de estar configurada a potencial consciência da ilicitude, o que, como visto, não é possível em se tratando de pessoa jurídica. 

      Assim, ausentes os dois primeiros elementos – imputabilidade e consciência da ilicitude – será impossível a caracterização do terceiro elemento – exigibilidade de conduta conforme ao direito – que configura a possibilidade concreta do autor – capaz e culpabilidade – de poder adotar sua decisão de acordo com o conhecimento do injusto.

      Finalmente, a ausência de qualquer dos três elementos citados impede que se configure a culpabilidade e, sem culpabilidade, não se admite, no âmbito do Direito penal, a aplicação da pena. 

4.4 OUTROS ARGUMENTOS 

              Além dos argumentos que já foram esposados, outros se incluem entre aqueles utilizados para negar a possibilidade de responsabilidade penal da pessoa jurídica.

      Dentre eles, destaca-se aquele que diz respeito à transposição àqueles entes corporativos do princípio da personalidade das penas, consagrado pelo Direito penal democrático. 

      A condenação de uma pessoa jurídica poderia, assim, atingir pessoas inocentes como os sócio minoritários (inclusive aqueles que votaram, expressamente, contra a decisão), os acionistas que não tiveram participação na ação delituosa, e todas as pessoas físicas que, indiretamente, seriam atingidas pela sentença condenatória.

      Afirma-se, também, serem inaplicáveis às pessoas jurídicas as penas privativas de liberdade, reprovação essa que, ainda hoje, constitui-se na principal medida institucional levada a cabo contra as pessoas físicas. 

      E, por fim, na seara sócio-jurídica, avulta-se a crítica que diz respeito à impossibilidade de fazer uma pessoa jurídica arrepender-se, posto que ela é desprovida de vontade. Pela mesma razão, não poderia ela ser intimidada ou mesmo reeducada, isto é, aqueles fins que normalmente se atribuem às penas não poderiam ser imputados à pessoa jurídica, posto que ela não tem a capacidade de compreender a distinção entre os fatos ilícitos e os lícitos, que é o que determina a punição das pessoas físicas.

5 RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

      No Brasil, a previsão dos artigos 173, § 5º e 225, § 3º, da Constituição Federal de 1988, por outros já denominada de obscura, relativamente ao meio ambiente, tem levado alguma parte da doutrina a sustentar que a Carta Magna consagrou a responsabilidade penal da pessoa jurídica.

       JOSÉ AFONSO DA SILVA, junto com CELSO RIBEIRO BASTOS e IVES GANDRA MARTINS, afirma, taxativamente, que o disposto no artigo 173, § 5º, que prevê a possibilidade de responsabilização das pessoas jurídicas, independente da responsabilidade de seus dirigentes, sujeitando-as às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica que tem como um de seus princípios a defesa do meio ambiente.[20][20]

      Os dispositivos constantes da Constituição Federal de 1988 são estes:

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em Lei.

§ 5º A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados, aplicando-se relativamente os crimes contra o meio ambiente, o disposto no art. 202, parágrafo 5º.

      No entanto, a grande maioria ainda entende pela subsistência e limitação da responsabilidade penal à responsabilidade subjetiva e individual, a despeito daquela previsão constitucional. Trata-se, sem dúvida, de uma questão hermenêutica.

       Um forte argumento contrário à responsabilização penal da pessoa jurídica está contido no próprio § 5º do artigo 173, da Constituição Federal. Lá, se afirma que as punições a que estão sujeitas as pessoas jurídicas serão compatíveis com sua natureza. Também se prevê, no mesmo parágrafo do mesmo artigo, a responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica.

       Dessas previsões, pode-se tirar duas conclusões: a) a responsabilidade pessoal dos dirigentes não se confunde com a responsabilidade da pessoa jurídica; b) a Constituição não dotou a pessoa jurídica de responsabilidade penal, mas, ao contrário, condicionou a sua responsabilidade à aplicação de sanções compatíveis com a sua natureza.

       Ora, se de acordo com o Direito penal clássico não há a possibilidade de se sancionar penalmente a pessoa jurídica, logicamente, aquelas punições compatíveis com a natureza da pessoa jurídica, previstas no § 5º, serão de outra ordem, isto é administrativa ou civil, mas nunca de natureza penal.

      Enfim, a responsabilidade penal continua a ser pessoal, a teor do inciso XLV do artigo 5º da Constituição Federal).

      Há, também, objeções quanto à eficácia da penalização das pessoas jurídicas, pois não se pode negar que a possibilidade de impunidade dos verdadeiros responsáveis pelo delito (pessoas físicas) é real. A dificuldade probatória e a utilização de "empresas de fachada", como pura cobertura formal, alimentam o argumento. Punir-se-ia, então, a aparência meramente formal, quando o que verdadeiramente importa são os responsáveis substanciais pelo delito.

      Com efeito, quando se puder identificar e individualizar quem são os autores físicos dos fatos praticados em nome de uma pessoa jurídica, tidos esses fatos como criminosos, deverão eles, aí sim, ser responsabilizados penalmente.

       Isso não significa, de outro lado, que o ordenamento jurídico deva permanecer inerte e impassível diante dos abusos que se cometam, mesmo através de pessoas jurídicas. Além da sanção efetiva aos autores físicos das condutas tipificadas (que podem facilmente ser substituídos), deve-se punir severamente, também, as pessoas jurídicas, porém, com sanções próprias e adequadas à natureza desses entes morais, muito mais eficazes que a ultima ratio da sanção penal.

       Nesse sentido, TIEDEMANN[21][21] relaciona cinco modelos diferentes de punir as pessoas jurídicas:

a) responsabilidad civil (subsidiaria o cumulativa) de la persona jurídica moral por los delitos cometidos por sus empleados;

b) medidas de seguridad que forman parte del sistema moderno del derecho Penal sin negar su procedencia del Derecho Administrativo, incluso de policía;

c) sanciones administrativas (financieras y otras) impuestas por autoridades administrativas, pero profundamente reformadas recientemente em algunos países, bajo aspectos diversos para, en fin, formar un régimen "cuasi-penal";

d) verdadera responsabilidad criminal (re)introducida en Europa por varios Estados, y también conocida en Australia, en América del Norte y Japón, com la necesidad evidente de no desatender en derecho las diferencias de hecho que existen entre autor físico y persona jurídica;

e) medidas mixtas, de carácter penal, administrativo o civil, tales como la disolución de la agrupación o su colocación bajo curatela, medida conocida por ejemplo ya em derecho francés antes de la reciente reforma supramencionada, 1, y propuesta últimamente por movimientos de política criminal, por ejemplo en Alemania.

      No mesmo sentido, conclui Muñoz Conde[22][22], ao concordar que o atual Direito penal dispõe de:

um arsenal de meios específicos de reação e controle jurídico-penal das pessoas jurídicas. Claro que estes meios devem ser adequados à própria atividade destas entidades. Não se pode falar de penas privativas de liberdade, mas de sanções pecuniárias; não se pode falar de inabilitações, mas sim de suspensão de atividades ou de dissolução de atividades, ou de intervenção pelo Estado. Não há, pois, porque se alarmar tanto, nem rasgar as próprias vestes quando se fale de responsabilidade das pessoas jurídicas: basta simplesmente ter consciência de que unicamente se deve escolher a via adequada para evitar os abusos que possam ser realizados.

6 ASPECTOS DOGMÁTICOS DA LEI 9.605/98 E TÉCNICA LEGISLATIVA

      É inquestionável que a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, empreendeu uma abordagem mais eficaz quanto à tutela do meio ambiente, já que as leis ambientais brasileiras anteriores, hoje em parte vigorantes, constituíam-se em um arrazoado desconexo, imperfeito e não passível de codificação. PRADO sintetiza exemplarmente o estado das leis ambientais pretéritas à Lei em comento: 

As Leis Penais Ambientais, mormente no Brasil, são, em sua maioria, excessivamente prolixas, casuísticas, tecnicamente imperfeitas, quase sempre inspiradas por especialistas do setor afetado, leigos em Direito, ou quando muito de formação jurídica não específica, o que as torna de difícil aplicação, tortuosas e complexas, em total descompasso com os vetores – técnico-científicos – que regem o Direito Penal Moderno.[23][23]

      Todavia, nem só elogios recebeu da doutrina, mormente no que tange à “regulamentação” da responsabilização penal da pessoa jurídica, o que, como já se viu em tópico anterior, comporta discussão. Assim, prevê tal legislação mais de quarenta figuras delituosas, incorrendo na falsa percepção de que o Direito penal se constitui no remédio para todos os males[24][24], quando se sabe que a maioria não passa de mera infração administrativa ou, quando muito, de contravenção penal.

       Não questiona a doutrina, a importância da aludida lei como instrumento de controle das agressões ao meio ambiente. A realidade ambiental sempre exigiu, e hoje, a teor do bem jurídico protegido, com mais urgência ainda, um disciplinamento jurídico mais rígido e eficaz. Neste aspecto, quanto à pessoa física, andou bem a lei, ainda que tardiamente.

      Entretanto, segundo a doutrina, a mesma eficácia poderia ser obtida sem que se socorresse do Direito Penal, pois o ordenamento jurídico oferece uma gama de sanções de outras naturezas, quer de Direito civil, quer de Direito administrativo que, na maioria das vezes, são bem mais eficazes na proteção dos bens jurídicos do que a tutela penal. Lembre-se da questão da ultima ratio do Direito penal.

      A vigência do princípio societas delinquere non potest não obsta ou inviabiliza a necessária aplicação de medidas sancionadoras extrapenais, de ordem administrativa ou civil, às pessoas jurídicas. Aliás, é a preocupação com a grande intervenção dos entes coletivos em atividades delituosas em certas áreas como a do meio ambiente, a do consumidor, a da economia, etc, que faz com que o ordenamento jurídico ofereça previsão para a efetiva aplicação de sanções extrapenais (v.g. Lei 4.728/65, 4.729/65, Lei 7.492/86, Lei 5.197/67, Dec.-Lei 16/66, a própria Lei 9.605/98 e tantas outras). Basta aplicá-las adequadamente.

      Quanto à técnica legislativa, não se pode negar, também, que o legislador pátrio teve como fonte de inspiração o modelo francês, recentemente adotado pelo Código Penal (art. 121-2), em vigor desde 1º de março de 1994: as pessoas morais, com exceção do Estado, são penalmente responsáveis, segundo as distinções dos artigos 121-4 a 121-7 e nos casos previstos em lei ou regulamento, pelas infrações praticadas por sua conta, pelos seus órgãos ou representantes.

      Ainda que adequada a escolha do paradigma, visto ser o Direito francês escrito, e pertencente à família romano-germânica, não andou bem nosso legislador em sua formulação. É que na França, tomou-se o cuidado de adaptar-se de modo expresso essa espécie de responsabilidade no âmbito do sistema tradicional. A denominada Lei de Adaptação (Lei 92-1336/1992) alterou inúmeros textos legais para torná-los coerentes com o novo Código Penal, contendo inclusive, disposições de processo penal, com intuito de harmonização processual, particularmente necessária com a previsão da responsabilidade penal da pessoa jurídica.

      Com o Brasil, deu-se exatamente o oposto. O legislador, de forma simplista, nada mais fez do que enunciar a responsabilidade penal da pessoa jurídica, cominando-lhe penas, sem, contudo, adaptar a nova intervenção aos postulados (centenários, inclusive) do sistema já posto.

      Na concepção de BACIGALUPO, a simples introdução no ordenamento jurídico de uma norma prevendo a responsabilidade penal da pessoa jurídica não será a solução, enquanto não se determinar, previamente, os pressupostos de dita responsabilidade.[25][25]

      Com efeito, a recepção legal deve ser a culminação de todo um processo, onde devem estar muito claros os pressupostos de aceitação da pessoa jurídica como sujeito de Direito penal e os respectivos pressupostos dessa imputação, para não se avultar a hipótese de inserção de responsabilidade objetiva no sistema penal.

      Isso significa, na esteira daqueles que não vêem consagrada a responsabilidade penal da pessoa jurídica na Constituição Federal de 1988, que dita disposição normativa não se constitui passível de aplicação concreta e imediata, pois faltam-lhe instrumentos hábeis e indispensáveis para a consecução de tais fins.

      Não é, como disse BACIGALUPO, uma simples inserção normativa que irá romper séculos de estudos e conquistas científicas, que culminaram em princípios fundamentais como o Direito penal mínimo, ou o da irresponsabilidade criminal da pessoa jurídica, este ancorado, solidamente, no sistema de responsabilidade da pessoa natural, sem o fornecimento, contudo, de elementos básicos e específicos conformadores e adaptadores de um novo microssistema penal.

      Nas ciências humanas principalmente, as modificações e as inovações não se revelam do dia para noite, como que de repente. Trata-se, sobretudo, de atendimento às linhas evolutivas de uma ciência, constantes em uma determinada época, para auferir delas as transformações, no caso, jurídicas, aptas a proporcionar à sociedade um reflexo mais fiel possível de seu estágio atual de consciência, se é que podemos pensar em uma consciência social.

      É a busca da redução da crise do Direito.

7 CONCLUSÃO

      De tudo o que aqui ficou dito, emerge a conclusão de que o instituto da responsabilidade penal da pessoa jurídica não pode ser introduzido no sistema, como subsistema ou microssistema, sem antes passar o próprio sistema por uma adaptação para recepcioná-la.

      Isto porque, o sistema penal está solidamente alicerçado em postulados que não admitem a responsabilidade penal senão aquela da pessoa física, conquista científica secular.

      Isto não significa dizer, que as pessoas coletivas não devam sofrer punição pelos atos assim considerados delituosos no exercício de suas atividades. Devem ser punidas, exemplarmente se possível, mormente em nosso tempo atual em que novos tipos de criminalidade (a chamada criminalidade moderna) surgem, onde as vítimas não são, no mais das vezes, determinadas, mas sim, determináveis. É a criminalidade de massa, onde a própria sociedade, como um todo, é atingida pelos "desvios de conduta" das pessoas coletivas.

      Porém, os meios sancionatórios não devem estar previstos, necessariamente, na esfera penal, pois o Direito penal atua sempre como ultima ratio, isto é, em último caso, o que não é desejável na solução desses conflitos de massa provocados pelas pessoas coletivas. Para isso, mais eficaz e efetivo seria um Direito administrativo sancionador, a par de outras sanções civis cumuláveis, conforme a gravidade do caso.

      Todavia, se mesmo assim o legislador desejar prever sanções penais para as pessoas coletivas, essa inserção legislativa deverá ser precedida de outras com a finalidade de adaptação do sistema já posto, visto que este foi construído e inspirado na responsabilidade penal da pessoa física, individual.

      Isto ocorreu na França, onde previamente se preparou o sistema para a recepção do microssistema de penalização da pessoa jurídica. Diferentemente, no Brasil, o legislador não foi cuidadoso a esse ponto, ensejando dúvida quanto à imediata aplicação dos artigos que prevêem, abstratamente, a responsabilidade penal da pessoa jurídica.

      Pretendeu-se, enfim, demonstrar, em nossa ótica, que de um lado, as normas dos dispositivos da Constituição Federal e da Lei 9.605/98 são de conteúdo administrativo, e não penal, posto que não se compatibilizam elas com a dogmática penal, em especial, quanto à culpabilidade, aos fins da pena e ao direito penal como ultima ratio, principalmente em relação ao seu caráter fragmentário e subsidiário. De outra parte, desejou-se afirmar que a adoção da tese da responsabilidade penal da pessoa jurídica não terá efetividade no plano prático, visto que os bens jurídicos que se pretende com ela proteger, já se encontram, civil e administrativamente, tutelados por medidas mais eficazes e de aplicabilidade menos burocrática, ainda mais quando a responsabilidade penal das pessoas físicas responsáveis pelo fato já se encontra prevista no ordenamento jurídico penal.

8 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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[1][1] MAURACH, Reinhart, Tratado de Derecho Penal, Barcelona : Ediciones Ariel, 1962, p. 178. 

[2][2] BITTENCOURT, Cezar Roberto, Reflexões sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica, in Coleção Temas Atuais de Direito Criminal, v. 2, São Paulo : Revistas dos Tribunais, 1999, p. 64. 

[3][3] BITTENCOURT, Cezar Roberto, Reflexões sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica, in Coleção Temas Atuais de Direito Criminal, v. 2, São Paulo : Revistas dos Tribunais, 1999, p. 54. 

[4][4] RODRIGUES, Silvio, Direito Civil, Parte Geral, v. 1, São Paulo : Saraiva, 1989, p. 69. 

[5][5] MONTEIRO, Washington de Barros, Curso de Direito Civil: Parte geral, São Paulo : Saraiva, 1967, p. 106. 

[6][6] GIERKE, Otto, apud PRADO, Luiz Regis, Direito Penal Ambiental, São Paulo : Revista dos Tribunais, 1992, p. 81. 

[7][7] CORRÊA DE OLIVEIRA, José Lamartine, A Dupla Crise da Pessoa Jurídica, São Paulo : Saraiva, 1979, p. 19, apud PRADO, Luiz Regis, Direito Penal Ambiental, São Paulo : Revista dos Tribunais, 1992, p. 82. 

[8][8] FACHIN, Luis Edson, Teoria Crítica do Direito Civil, Rio de Janeiro : Renovar, 2000, p. 134.

 

[9][9] SHECAIRA, Sérgio Salomão, Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica (De acordo com a Lei 9.605/98), 1ª ed., São Paulo : Revista dos Tribunais, 1998, p. 100. 

[10][10] SHECAIRA, Sérgio Salomão, Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica (De acordo com a Lei 9.605/98), 1ª ed., São Paulo : Revista dos Tribunais, 1998, p. 100. 

[11][11] DALCIN, Eduardo Roth, A responsabilidade penal da pessoa jurídica e o descumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho, in Cadernos de Ciências Criminais, n. 08, São Paulo : Revista dos Tribunais, p. 75.

[12][12] PRADO, Luiz Regis, Crimes contra o Meio Ambiente, São Paulo : Revista dos Tribunais, 1998, p. 17. 

[13][13] ROBALDO, José Carlos de Oliveira, A Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica: Direito Penal na Contramão da História, in Coleção Temas Atuais de Direito Criminal, v. 2, São Paulo : Revistas dos Tribunais, 1999, p. 100. 

[14][14] DOTTI, René Ariel, A incapacidade criminal da pessoa jurídica (Uma perspectiva do Direito brasileiro), RBCCrim, n. 11 (julho-setembro de 1995), p. 191. 

[15][15] MAURACH, Reinhart, Tratado de Derecho Penal, Barcelona : Ediciones Ariel, 1962, p. 179-180. 

[16][16] BETTIOL, Giuseppe, Derecho Penal, Parte General, Bogotá : Editorial Temis, 1965, p. 316. 

[17][17] ANTOLISEI, Francesco, Manual de Derecho Penal, Buenos Aires : UTEHA, 1960, p. 242. 

[18][18] BRUNO, Aníbal, Direito Penal, Parte Geral, t. II, Rio de Janeiro : Forense, 1967, p. 29. 

[19][19] PRADO, Luiz Regis, Direito Penal Ambiental (Problemas Fundamentais), São Paulo : Revista dos Tribunais, 1992, p. 85-86. 

[20][20] SILVA, José Afonso da, Curso de direito constitucional positivo, São Paulo : Malheiros, 1994, p. 718. 

[21][21] TIEDEMANN, Klaus, Responsabilidad Penal de Personas Jurídicas y Empresas en el Derecho Comparado, in Coleção Temas Atuais de Direito Criminal, v. 2, São Paulo : Revistas dos Tribunais, 1999, p. 28. 

[22][22] CONDE, Muñoz; GARCÍA, Arán, Derecho Penal, Valência, 1996, p. 16, apud BITTENCOURT, Cezar Roberto, Reflexões sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica, in Coleção Temas Atuais de Direito Criminal, v. 2, São Paulo : Revistas dos Tribunais, 1999, p. 69-70. 

[23][23] PRADO, Luiz Regis, Direito Penal Ambiental (Problemas Fundamentais), São Paulo : Revista dos Tribunais, 1992, p. 40. 

[24][24] ROBALDO, José Carlos de Oliveira, Revista Consulex, ano II, n. 18, junho de 1998, p. 35.

[25][25] BACIGALUPO, Silvina, La responsabilidad penal de las personas jurídicas, Barcelona : Bosch, 1998, p. 30, apud BITTENCOURT, Cezar Roberto, Reflexões sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica, in Coleção Temas Atuais de Direito Criminal, v. 2, São Paulo : Revistas dos Tribunais, 1999, p. 70.


Autor: Antonio Carlos Oliveira de Araujo

Advogado militante na cidade de Londrina, PR, onde tem escritório profissional situado na Av. Senador Souza Naves, 441, sala 111. É mestrando em Direito Processual Civil pela Universidade Estadual de Londrina. O endereço eletrônico é


 
 


 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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