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 A IMPORTÂNCIA DO ADVOGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO

 

Autor: Professor Mário Antônio Lobato de Paiva (*)


Será só imaginação?

Será que nada vai acontecer?

Será que é tudo isso em vão?

Será que vamos conseguir vencer?

(Será, Dado Villa-Lobos/Renato Russo/Marcelo Bonfá

Já nas primeiras páginas da Bíblia, no Velho Testamento, encontramos esta lição admirável de que no primeiro julgamento que se realizou na Terra, ao réu foi garantido o direito de defesa: Deus não condenou Adão sem ouvi-lo. Pois que a defesa não é um privilégio. Tampouco uma conquista da humanidade. É um verdadeiro direito originário, contemporâneo do homem, e por isso inalienável.

A Bíblia, em seu Novo Testamento afirma que Cristo é o nosso único advogado entre Deus e os homens (1a.Carta de Timóteo cap.2). E, ainda, Jesus, quando se despediu, prometeu e cumpriu mandar em seu lugar o Advogado (Espírito Santo).

Desde o legislador Solon, na Grécia Antiga, cuidava-se da profissão do advogado e, esta, por ser muito nobre, se avantaja às outras pela sua independência. Entre os Romanos, eram, ordinariamente, os advogados que proviam os mais nobres empregos do Império. Em Atenas, eles dispunham de negócios públicos, e não se executavam senão o que a eles parecia justo. Na França, tiveram voto deliberativo, no Parlamento, sobre os novos regulamentos que se formavam, e das mais ilustres famílias togadas deriva a glória da origem da Ordem dos Advogados.

Em Atenas, com a persistência do argumento de que todo direito ofendido deve encontrar defensor e meios de defesa, nomeavam-se 10 advogados por ano para prestar assistência judiciária aos menos favorecidos. Os Gregos foram os criadores de uma forma instrumentalizada de garantir o acesso, aos Tribunais, aos pobres, preocupando-se com uma metodologia mais ampla: a da noção de justiça, surgindo, assim, a isonomia, que significa igual participação de todos os cidadãos, no exercício do poder, que aliada à teoria jusnaturalista, esta na raiz do que, mais tarde, comporia os hoje chamados direitos humanos.

O pensamento grego influenciou decisivamente o modelo social e cultural de Roma, inclusive a estrutura do seu direito. Para evidenciá-lo, basta assinalar-se a freqüência com que textos gregos são invocados, a título de autoridade. A noção de patrocínio em juízo passa para a jurisprudência romana, onde Ulpiano conceitua com precisão o direito de postular:

“postulare autem est, desiderium suum vel amici sui, in jure apud eum, qui jurisdictione praeest, exponere”

revelando a percepção da necessidade da função social do advogado e carreando a compreensão da indispensabilidade deste para o equilíbrio das partes no litígio:

“Ait praetor: Sin non habebunt advocatum, ego dabo”

sobretudo se manifesta a desigualdade de forças:

“Sed si qui per potentiam adversarii non invenire se advocatum dicat, aeque oportebit ei advocatum dare”

Não há que se duvidar de que essas noções determinaram a iniciativa de Constantino, de elaborar uma lei que consolidasse o patrocínio gratuito aos necessitados, posteriormente inserido, também, no Código de Justiniano, continente de extenso tratamento da atividade advocatícia, de sua prerrogativas e de seu interesses.

Podemos constatar a presença do advogado, até mesmo nas mais cruéis páginas da história do mundo. Rodeada de uma auréola de fanatismo e intransigência, a Inquisição ou Santo Ofício, espécie de Tribunal eclesiástico, vigente na Idade Média e começo da modernidade, que julgava os hereges e as pessoa suspeitas de se desviarem da ortodoxia católica. Seu procedimento era o seguinte: o tribunal acolhia as denúncias de quem quer que fosse, mesmo feitas por carta anônima. Depois de preso, o réu era submetido a longos interrogatórios, não lhe sendo comunicado o motivo da prisão, nem o crime de que o acusavam ou o nome do denunciante. O advogado de defesa era nomeado pelo Santo Ofício. O inquisitor fazia pública a sentença, em geral no chamado auto-de-fé. Os réus acusados de crimes mais graves, ou que se recusassem a abjurar os próprios erros, ou reincidissem depois de alguma condenação, eram entregues ao braço secular para a execução da pena capital, em geral na fogueira. Porém, por mais que a pena tenha sido injusta e cruel foi concedido ao réu um advogado e sua respectiva defesa.

Assim podemos notar como observa o advogado carioca José Ângelo Rangel dos Santos que: “Depois de inventar a roda e se valer de uma haste, não flexível, como alavanca, o homem descobriu que poderia facilitar a vida utilizando-se de ferramentas no dia a dia, tal fato se constata até os dias de hoje, pois o melhor profissional, em todas as áreas, do gari ao cirurgião plástico, não seria bem sucedido sem suas ferramentas de trabalho, pois, o advogado é a ferramenta da justiça a serviço do cidadão

No Brasil, com o advento das Ordenações Afonsinas, bem como das Manuelinas, foi prevista a atividade advocatícia, somente aos que tivessem cursado Direito Civil ou Canônico, durante o período de oito anos, na Universidade de Coimbra, sujeitando os infratores a penas severas, se não observadas tais condições e, por último, também, as Ordenações Filipinas consideraram a atividade advocatícia.

A advocacia não é apenas uma profissão, é também um munus, é um dos elementos da administração democrática da Justiça. Dupin Ainé, jurisconsulto e magistrado francês apreciando uma obra sobre o exercício da advocacia, escreveu: “humanidade, literatura, história, direito, prática, não há matéria ou ciência que o Advogado possa ignorar”. Por isso, sempre mereceu ódio e a ameaça dos poderosos. Frederico, O Grande, que sempre chamava os advogados de sanguessugas e venenosos répteis, prometia enforcar, sem piedade, nem contemplação de qualquer espécie, aquele que viesse pedir graça ou indulto para um soldado, enquanto Napoleão ameaçava cortar a língua de todo o advogado que a utilizasse contra o governo. Bem sabem os ditadores, reais ou potenciais, que os advogados, como disse Calamandrei, são “as antenas supersensíveis da justiça”. E estas estão sempre do lado contrário de onde se situa o autoritarismo.

Dura realidade, na qual os advogados são agredidos pelos que pretendem subverter a ordem contra a qual se insurgem. De todas as formas, ou são o alicerce ou são o levedo. E em ambas as hipóteses pagam uma contribuição histórica ao sarcasmo de todas as épocas, origens e direções. O próprio Cristo, considerando os advogados instrumentos do Império Romano, advertia-os:

“Ai de vós, doutores da lei,

que carregais os homens

de obrigações que eles não

podem desempenhar” (S. Lucas, 11:46)

Enquanto Lutero, quinze séculos depois, temendo-os como aliados da Igreja, acusava-os de fazerem o direito decorrer da iniquidade. Para um dos personagens de Shakespeare: - “A primeira coisa que devemos fazer é matar os advogados” (Henrique VI, Ato IV, cena II). Outro deles, Hamlet, no famoso diálogo com Horácio, perante o crânio anônimo que lhe despertava divagações sobre a contingência das vaidades, perguntava:

“Não será porventura a caveira de um advogado? Onde estão

agora as suas cavilações, os seus sofismas, o seu casuísmo,

as suas usurpações e as suas trapaças? (Ato V. Cena I)

 

E até a opinião do povo não era melhor que a dos letrados. Há um provérbio dinamarquês, segundo o qual: - “A virtude está no meio, disse o Diabo, sentando-se entre dois advogados”. E segundo, este francês: - “Deus nos livre do etecetera de algum advogado”.

 

Mas, pouco a pouco, no decorrer da história modificou-se essa idiossincrasia pelos causídicos. No Brasil verifica-se que o advogado não adquiriu o status de indispensável à administração da Justiça, senão e tão somente, após a promulgação da Carta Magna de 1988. Sua participação tornou-se essencial, a partir do momento em que houve os reclamos das partes, em extrair as pretensões asseguradas pelo ordenamento jurídico, incumbindo a ele (advogado) a escolha das vias judiciais apropriadas, colaborando, assim, sobremaneira, com o aprimoramento das instituições.

 

Porém, com a previsão em nossa Carta Magna, do artigo 133, asseverando a essencialidade do advogado para a administração da justiça, trouxe-se à baila um velho e antigo conflito, tendo como opositor o chamado jus postulandi que nada mais é do que a capacidade postulatória de empregados e empregadores na esfera da Justiça do Trabalho, assegurada pelo artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho, para ajuizarem pessoalmente suas reclamações e permanecendo sem a representação de procurador judicial investido, por mandato, durante todo o decorrer do litígio. 

 

José Afonso da Silva, observando o artigo 133, da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, ensina que: “o princípio da essencialidade do advogado na administração da Justiça é agora mais rígido, parecendo, pois, não mais se admitir postulação judicial por leigos, mesmo em causa própria, salvo falta de advogado que o faça”.(1)

 

Pinto Ferreira asseverou que: “pela primeira vez surgiu em nossa história constitucional a figura do advogado na Lei Magna do país. Trata-se de uma homenagem àqueles que exercem uma função essencial à justiça, ao lado do juiz e do Ministério Público. O advogado exerce um munus público a que já se referia o aviso n 326 de 19/11/1980.”(2)

 

Celso Ribeiro Bastos diz que: “embora já dispusesse de garantias desse teor, por força do Estatuto que regia a carreira àquela época ( Lei nº 4.215/63) a elevação da imunidade ao nível da própria Constituição acaba por lhe conferir uma dignidade e um peso que não podem ser desprezados.”(3)

 

Nas palavras de Antônio Carlos Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido de Rangel Dinamarcoo advogado aparece como integrante da categoria dos juristas, tendo perante a sociedade a sua função específica e participando, ao lado dos demais, do trabalho de promover a observância da ordem jurídica e o acesso dos seus clientes à ordem jurídica”.(4)

 

Na lição do Professor Sérgio Bermudes, citando o velho provérbio inglês “quem é seu próprio advogado tem por cliente um tolo”, talvez se pudesse dizer, no lugar de tolo, “um apaixonado”, ora demasiadamente temeroso, ora exageradamente audaz, sempre perturbado pela emoção, péssima conselheira, que prejudica o entendimento e impede a boa defesa. Porque o advogado é sujeito da relação processual. A sua falta compromete a validade e a eficácia do processo.(5)

 

Além disso, é bom ressaltar que não se confunde a capacidade processual, que é a aptidão para ser parte, com a capacidade de postulação, que vem a ser a aptidão para realizar os atos do processo de maneira eficaz. Não basta que a parte tenha capacidade processual, é preciso, ainda, obter a capacidade de postulação que em nosso direito adjetivo pátrio compete somente aos advogados, de modo que é obrigatória a representação da parte em juízo por advogado legalmente habilitado conforme o artigo 36 do Código de Processo Civil. Considera-se um pressuposto processual, cuja inobservância conduz à nulidade do processo (arts 1O. e 3O. da Lei nO. 8.906, de 04.07.1994).

 

O artigo 791 da CLT diz que "os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final", o que significa que no processo do trabalho as partes possam defender seus direitos diretamente na Justiça do Trabalho. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o artigo 791 da CLT tornou-se inconstitucional, por não ter sido agasalhado pelo novo texto constitucional que, em seu artigo 133 passou a considerar o advogado como indispensável à administração da Justiça, nos seguintes termos: "O advogado é indispensável à administração da justiça sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei". Apesar do contido no artigo 133 da Constituição Federal, inicialmente, os juizes do trabalho, com raras, porém, incoerentes decisões, passaram a afirmar que o artigo 791 da CLT continuava vigente, sob o argumento de que o advogado era indispensável à administração da justiça, porém, dependia de regulamentação, já que o texto constitucional trazia uma vírgula seguida da expressão "nos limites da lei".

 

Em 1994, mais precisamente a 4 de julho, foi sancionada a Lei 8.906/94, dispondo sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, onde afirma em seu artigo 1º, inciso I, o seguinte: Artigo 1º: "São atividades privativas de advocacia." Inciso I: "a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos Juizados Especiais". A partir daí, a grande maioria dos que militam no dia-a-dia forense, esperava que as divergências teriam sido pacificadas. Ledo engano. A Associação dos Magistrados Brasileiros, impetrou Ação Direta de Inconstitucionalidade, atacando, entre outros, o inciso I do artigo 1º da Lei 8.906/94, junto ao Supremo Tribunal Federal, cujo relator, ministro Paulo Brossard, decidiu em sede liminar a suspensão da aplicação daquele dispositivo. "O STF suspendeu a eficácia do inciso I in fine, do artigo 1º, no que se refere a "Juizados Especiais", ou seja (como consta da notícia do julgamento), em relação aos Juizados de Pequenas Causas, Justiça do Trabalho e Justiça de Paz ( ADIN 1.127-8-DF-Medida Liminar, Rel. Min. Paulo Brossard, DJU 14.10.94, seç I, p. 27.596". Até o momento, sobre esta questão, o Supremo Tribunal Federal ainda não julgou o mérito daquela Ação Direta de Inconstitucionalidade.

 

É lamentável que a cúpula da OAB à época não tenha tido a lucidez e a competência necessárias para negociar adequadamente a implantação do nosso Estatuto da Advocacia, na sua íntegra. Ao contrário, pelo que me lembro naquele momento em que era necessário muito diálogo com representantes da Magistratura, do Ministério Público, da Imprensa e da sociedade como um todo, o que se via era uma luta quase que intransigente por parte da mesma cúpula da OAB, pela implantação do Controle Externo do Judiciário. Não que isso não seria e não seja necessário, porém, o momento era inoportuno, para levantamento dessa bandeira. Com isso, percebeu-se que a entidade máxima da representação da Magistratura, como revanche, impetrou a referida ação direta de inconstitucionalidade. E como diz o ditado popular: "Na briga entre o rochedo e o mar quem perde é o marisco". No nosso caso, quem perdeu, e está perdendo, é a advocacia e a cidadania.

 

A conclusão é que a ADIN que provocou a liminar do STF, em torno do assunto, não passou de uma revanche contra o advogado, diante da posição da OAB na questão do Controle Externo do Judiciário.

 

Caso semelhante surgiu, como explica o Professor Catedrático Celso Agrícola Barbi, no início da aplicação do mandado de segurança, foi a de poder a ação ser requerida pela própria parte, independentemente da utilização de advogado. Felizmente, essas tentativas, inspiradas na aproximação histórica e legislativa com o habeas corpus, foram repelidas pelo Tribunais.(6)

Os Pretórios Trabalhistas entendem, de forma uníssona, com o Supremo Tribunal Federal, a começar pela mais alta Corte Trabalhista, asseverando o seguinte -"A Constituição Federal não exclui o jus postulandi na Justiça do Trabalho" (TST - 4ª t. - RR 32943/91.2 - rel. Min. Marcelo Pimentel - DJU 30.10.92).

 

Seguindo basicamente, o mesmo entendimento dos Pretórios Trabalhistas estão os seguintes juristas :

 

Luciano Viveiros entende válida a capacidade das partes para postularem, pessoalmente, até que outra lei especial venha manifestar-se contrariamente.(7)

Em artigo doutrinário, o Professor Vicente José Malheiros da Fonseca defende, ardorosamente, concluindo pelo pleno vigor do jus postulandi, e argumentando, dentre outros, que a tutela jurisdicional não pode ser negada àqueles que não tenham condições ou que não queiram contratar advogados, aos que não desejam ou não podem contar com a assistência de Sindicato ou do Estado, na defesa de seus direitos ou interesses.(8)

 

A alegação de que o jus postulandi favorece a pessoa sem recursos não encontra amparo fático. Todo e qualquer trabalhador contribui com o sindicato de sua categoria profissional e, portanto, esse sindicato tem o dever de fornecer serviços jurídicos a esses sindicalizados, inclusive indicando e pagando profissional do direito para o patrocínio de causas. Desta forma, injustificável tanta polêmica a respeito, já que se admitir o jus postulandi hoje em dia não é sinônimo do melhor raciocínio e conhecimento jurídicos, mas sim, de mais uma maneira de atacar os advogados.

 

Conforme dados estatísticos, pelo menos, em São Paulo, o que não falta é advogado trabalhista, sendo que, de cada 100 empregados que são despedidos, algo como 99 movem ações trabalhistas. E o esquema é sempre o mesmo: o advogado recebe se e quando o reclamante receber - sempre um percentual variando entre 20% e 30% dos valores efetivamente recebidos. Portanto, se tornam vagas as afirmações da disponibilidade de recursos por parte do reclamante, uma vez que, existe uma gama imensa de advogados que patrocinam ações trabalhistas com vistas apenas em honorários advocatícios que possivelmente virão com o ganho da causa.

Essa é a mesma conclusão a que chega o saudoso Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Orlando Teixeira da Costa, ao interpretar o artigo 133, da Constituição Federal de 1988, que é a de que este artigo reserva a esses profissionais uma condição de servidor da justiça e não de monopólio, para que se tenha acesso a ela. Do que decorre que o jus postulandi, previsto no artigo 839, da Consolidação da Leis Trabalhistas continua em plena vigência, porque absolutamente compatível com o texto constitucional vigente.(9)

Rebatendo esta idéia asseveramos que quando instituída a Justiça do Trabalho entre nós, há mais de 50 anos atrás, fulcrada no regime totalitário, buscaram-se exemplos em ordenamentos que disciplinavam a prescindibilidade do causídico, de forma total ou parcialmente, sendo que a primeira idéia acolhida versava sobre os critérios: do valor da causa ou pela instância onde ela era debatida, exigindo uma e outra, porém, o comparecimento pessoal das partes, mormente na fase conciliatória.

Duas circunstâncias alteraram, inteiramente os aspectos do problema, em relação às legislações estrangeiras, das quais copiamos o seu espírito, alterando sensivelmente as bases que sustentavam a desnecessidade do advogado. São elas : a de ser a Justiça do Trabalho transformada em órgão do Poder Judiciário e a advocacia profissão regulamentada e fiscalizada por órgão considerado como serviço público federal. Assim, devido a estes acontecimentos, foram derrubadas por completo as bases em que se alicerçaram do jus postulandi no passado sendo justificado o monopólio e sobre o assunto o grande processualista Alfredo Lopes da Costa escreveu alhures:

“A profissão assume, desta sorte, o caráter de officium publicum. O Estado vela, pois, para que o advogado tenha as condições de preparo e moralidade necessárias a tão grave e delicado ofício, cujo monopólio lhe é conferido e cuja fiscalização é entregue à Ordem”.

Como leciona o insigne Isis de Almeida, que não discute a permanência do jus postulandi na Justiça do Trabalho, considerando-o como princípio de direito processual.(10)

Assim entendem, também, os Ministros do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello e Sepúlveda Pertence, através de decisão, ao apreciarem Processo de Habeas Corpus nº 67.390-2 ( já referido anteriormente), consignando a vigência do artigo 791, da Consolidação das Leis do Trabalho, face ao Estatuto da Advocacia e a Constituição Federal de 1988.

No mesmo sentido, Antônio Alvares da Silva dizendo que:

“o acesso pessoal aos órgãos judiciários trabalhistas é uma constante do direito comparado e faz parte da cultura jurídica contemporânea. Afastar do trabalhador esta garantia é diminuir-lhe a capacidade de reivindicação e, em muitos casos, impedir-lhe o acesso ao Judiciário, com expressa violação do artigo 5º, item XXXV da Constituição Federal (11)

Cremos que, o jus postulandi não deve ser tido como uma mágica chave de acesso ao Poder Judiciário e, quanto menos, à Justiça. A capacidade postulatória não pode e não deve ser conferida indistintamente a todos os cidadãos, sob pena de lhes negar a própria cidadania. Antes, deve ser esta garantida, ao se reservar o jus postulandi  a um profissional especialmente preparado para a defesa de direitos, o advogado. Este sim, com anos de estudo, e aprimoramento se sua vocação, isenção emocional e preparo técnico, tem a voz que consegue, no mais das vezes, ser ouvida.

Promessas de maior acesso à Justiça através do jus postulandi certamente iludem o leigo, que ao defender sua aplicação, ajuda a armar arapuca para si mesmo. Arapuca esta que leva ao fim do recurso que é sua real garantia de acesso, pois que, sem ele, suas dificuldades e quiçá impossibilidades só fazem aumentar e, sendo escutado, mas não ouvido como necessitaria, muitas vezes deixa de ver reconhecidos direitos e interesses seus, fato que o auxílio de um profissional treinado nas manhas da lei e do processo certamente evitaria.

Pois, vejamos, não basta distorcer conceitos para se criarem acessos à Justiça. Por exemplo, mesmo o cristalino princípio de que  ao Estado-juiz cabe exercer privativamente a Jurisdição pode ser facilmente vitimizado por sofismas: sabemos que a palavra “jurisdictio”, em sua origem etimológica, pode equivaler à expressão “dicção do Direito” – o que, através de uma simples extrapolação vernacular, serviria de base para a tese de que todos nós temos jurisdição, já que todos nós podemos dizer o Direito ( e não apenas o Estado, incorporado na pessoa do juiz), já que todos temos naturalmente noções de Justiça. Ocorre que, em verdade, se assim o fosse, não teríamos, ao final, a desejada Justiça, mas um retalho de várias, disformes e abomináveis injustiças... O mesmo se dá com o ius postulandi: não basta ser dada “voz postulatória” a todos os cidadãos. Esta “vox” deve ser escutada pelos julgadores. E o advogado sabe exatamente qual o caminho – quase sempre, tortuoso – a ser trilhado para que isto aconteça... e se faça JUSTIÇA.

Idêntica é a posição, favorável ao jus postulandi, de Floriano Corrêa Vaz da Silva quando observa que : “Uma análise com uma perspectiva mais ampla, que não se limite apenas e tão somente ao cotejo entre duas normas isoladas ( o artigo 133 da Constituição Federal de 1988 e o artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho), leva, de modo firme e seguro, à conclusão de que o artigo 791 resiste incólume”.

Assim, entendeu o Tribunal de Justiça de São Paulo dizendo que:

“ o monopólio da advocacia, defendido pelas associações de classe e pela sua corporação, encontra limites no texto constitucional ao assegurar a todos, independentemente do pagamento de taxas o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa dos direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder ( artigo 5º, XXXIV, a).”(12)

Na esteira de tal pensamento, v. acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 8º Região : “o artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho que admite o ‘jus postulandi’ na Justiça do Trabalho, não foi revogado pela Constituição atual ( artigo 133) , vez que o dispositivo já existia na Lei nº 4.215/63 ( Estatuto da OAB)”.(13)

Em consonância com esse raciocínio encontramos o ilustre Mestre  Amador Paes de Almeida sustentando que : “a subsistência do jus postulandi no Processo do Trabalho, ressaltando o seu alto significado social, como meio de facilitar o acesso do hiposuficiente aos pretórios trabalhistas”.(14)

Equivoca-se, o Professor Amador quando fala na facilitação do acesso do hiposuficiente a Justiça Laboral por meio do jus postulandi, vejamos porque. Ora, tal preceito, por sinal, instituído em uma época na qual imperava o populismo, cria uma falsa impressão de livre acesso e garantia de aquisição dos seus direitos pelos trabalhadores. E nós advogados, os instrumentos da lei, instrumentos da justiça, bem sabemos que isto é uma falsa realidade. E ao questionarmos tal preceito, ainda somos acusados de corporativismo! E é natural, é o argumento mais banal usado por aqueles que não desejam o fim do preceito, uma vez que o denunciamos como preceito legal prejudicial ao trabalhador comum, mas altamente benéfico para alguns, porque na verdade é um artefato político.

Afirmamos, ainda, que este arcaico instituto não é apenas prejudicial ao trabalhador e sim à justiça como um todo, pois, recebe diariamente várias reclamações totalmente ineptas que atrapalham e abarrotam as Juntas, já extremamente lotadas com o grande volume de processos. Isto acontece, porque pessoas com baixo nível intelectual, que é a grande maioria e nossos trabalhadores podem pleitear diretamente seus direito a pretexto de acesso à justiça, ensejando casos absurdos que envergonham nossa Justiça Laboral e desprestigia todo o sistema judiciário como o caso clássico em que o reclamante pleiteava periculosidade e insalubridade (notem, ambas), pois era funcionário de uma transportadora que transportava micro-computadores. O reclamante carregava os micros nas costas, entre o caminhão e os locais de entrega, os micros, sempre infectados com os temíveis vírus de computador!!!!!!!

Ou como o de uma entidade que acolhe moradores de rua. Um dos antigos recolhidos, um mendigo levado à entidade embriagado numa noite fria pela famosa e temida ROTA, após abandonar a entidade, meses depois, entrou com uma reclamatória, alegando ter trabalhado como motorista da entidade. E, como o reclamante explicou posteriormente, em seu depoimento à M.M. Juíza, havia dirigido a velha Kombi da entidade, três vezes: duas vezes manobrou a Kombi em frente à entidade, e uma vez em um pátio de supermercado.

Assim, meus caros, o acesso à Justiça do Trabalho em nosso país, como se vê, não falta. Todas as questões, mesmo as mais absurdas, acabam sendo examinadas, ainda que para aumentarem o anedotário.

O Professor e juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Francisco Menton Marques de Lima, assegura que, no tocante ao processo do Trabalho, prescinde de assistência obrigatória de advogado.(15)

Para o Juiz do Trabalho Edson Pecis Lerrer o jus postulandi prevalece na Justiça Especializada do Trabalho, assim como nos Juizados Especiais de Pequenas Causas.

Em artigo publicado no Jornal O Estado de São Paulo o Dr. Kazuo Watanabe diz ser pura defesa de mercado dos advogados afirmando que quando o artigo 133 da Constituição Federal estabelece que o advogado é indispensável à administração da justiça, não está dizendo que em todo e qualquer processo o advogado tenha que participar.

Para Délio Maranhão e Luiz Inácio B. Carvalho, as partes na Justiça do Trabalho gozam do jus postulandi, isto é, podem praticar, pessoalmente, todos os atos processuais.(16)

Na opinião do Professor Wagner Giglio, a Lei nº 8.906/94 se excedeu e, ao pretender demais, tornou-se inconveniente e repudiada pela sociedade.(17)

Alguns estudiosos argumentam, ainda, que o artigo 791, do Estatuto Consolidado oferece à parte uma espécie de liberdade de optar entre ser ou não representado em Juízo por advogado habilitado, afirmando que o cidadão não é obrigado a constituir defensor podendo exercer, livremente, os seus direitos, e se preferir, por exemplo, poderá fazer-se representar por seu sindicato de classe (Lei 5.584/70), a quem cabe a defesa dos direitos individuais e coletivos da categoria, nos moldes do artigo 8º da Constituição Federal sendo os riscos assumidos integralmente por aquele que optar por não se fazer acompanhar de advogado.

Esta proposição, no entanto, vai de encontro a fundamentos basilares sedimentados na atual concepção de processo pois, repristina a antiga concepção individualista pregada no passado por vários estudiosos, inclusive Tissier(18) que considerava o processo “como um duelo no qual as duas partes podem fixar o momento da luta e no qual, também, cada um tem o direito de aproveitar das faltas de seu adversário”, . Essa idéia não se pode compadecer com as necessidades do Estado moderno, pois não passa de erro por o direito processual na esfera do direito privado, debaixo do prisma de interesses privados, de mero fixador das relações jurídicas entre cidadãos e onde os primaciais interesses do Estado sejam postos de lado ou em posto secundário. 

Como diz o Professor Tobias Barreto(19)Não, não se concebe um processo subjetivo”, ou seja que esteja ao talante da partes decidir sobre o destino dos atos que devam praticar ao longo da relação processual. Considero, com base na norma auto-aplicável do artigo 133 da Constituição Federal, a presença do advogado na lide como uma norma de ordem público e que não pode ser afastada mesmo se repugnada pelas partes.

Na lição de Giuseppe Chiovendao processo deve proporcionar a quem tem razão tudo aquilo e precisamente aquilo que ele tem direito de obter”. Devemos lembrar que o processo possui, nos tempos atuais uma função social de pacificação dos conflitos, e que os riscos assumidos por uma lide temerária sem a presença do advogado são primeiramente da sociedade, não, podendo, pois, a mesma, ficar a mercê da decisão das partes.

Assim, é a corrente dominante de juslaboralistas de alto gabarito que entendem que, sob a autorização do referido artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho, reclamante e reclamado podem postular em todas as instâncias trabalhistas, independentemente de estarem representados por advogado, inclusive perante o Tribunal Superior do Trabalho. Argumentam que o precitado dispositivo legal possibilita esta ampla atuação das partes, devendo ser assegurado até sua expressa revogação ou modificação.

Para aqueles que defendem a manutenção do jus postulandi, utilizo-me das palavras abaixo transcritas do Professor Roberto A. R. Aguiar:

“Eticamente são habilidosos, até porque são treinados na arte de se justificar. Seu mundo é o da semelhança, da linearidade e, todos os que, pertencentes a essa categoria, tentarem ser diferentes, certamente sofrerão estigmatizações. Seu mundo é o da lei estatal. Ela é o direito para eles. O direito real que emerge das lutas, das utopias realizadas, do sofrimento histórico dos povos, não é jurídico para eles, pois seu lar é a estabilidades e sua cama a harmonia, mesmo que as vidas pessoais sejam instáveis, as sociedades contraditórias e a história um risco dinâmico e mutável. Eles são os arautos de ontem, os lutadores da conservação e os profetas do amor descarnado. Perigosos conservadores. Eficientes reprodutores dos comandos dos poderes”. (20)

Justificativa de referida compreensão recai sobre o próprio escopo deste instituto, que, em verdade, põe um ponto final nesta discussão, mais de natureza social que propriamente jurídica. Revela-se o espírito do legislador de democratizar o acesso à Justiça Laboral, possibilitando ao trabalhador postular em juízo, sem advogado, incorrendo os mesmos em ledo engano ao pensar que se faz justiça, ou se dá a entrega efetiva da prestação jurisdicional, sem que as partes possam ter usufruído de uma participação verdadeira no processo uma vez que a desejada justiça só pode ser alcançada se postulada através de patrocínio advocatício.

Sabemos, pela exposição, sem ajuda de nenhuma filosofia ou ideologia, que estamos em conflito. Tal é o fato. E sabemos o que fazer com esses fato. Se formos suficientemente inteligentes e soubermos o que cumpre fazer, sairemos desta situação e ficaremos livres do conflito, e por conseguinte, do sofrimento que aflige os prejudicados. A ação contra o jus postulandi se tornará, então , um movimento social.

Incorre-se em erro ao tentar aplicar à administração da justiça os princípios e valores da sociedade capitalista: a produtividade , entendida como o maior ou menor percentual de casos julgados, convertendo-se num instrumento de medida da eficácia da atividade jurisdicional nos ordenamentos jurídicos de nosso tempo.

O exame crítico, a rigorosa investigação da verdade são as marcas mais preciosas de nosso tempo. Os ideais e tradições dos nossos antepassados, as suas certezas mais seguras estão hoje sujeitas à verificação rigorosa do método científico. Com o devido respeito e reverência à excelência de tão nobres argumentos e dos que os defendem (no caso a maioria dos Juristas e Tribunais), tenho como incabível e, na melhor das hipóteses, indesejável, o exercício do jus postulandi na Justiça Obreira. Por mais lícitos e bem intencionados que tenham sido os argumentos inspiradores do dispositivo anteriormente vigente no processo laboral, as melhores homenagens devem ser rendidas à orientação ora defendida pelo artigo 133 da Constituição Federal de 1988, lembrando-se, ainda, que a norma constitucional em questão encontra-se inserida no capítulo relativo às Funções Essenciais à Justiça, ou seja, aquelas que lhe integram a natureza e a substância.

No processo português, as Recomendações de Toledo asseveram que o Estado deve assegurar a todos, desde o início do processo, o direito de ser assistido por um advogado, sendo que esta assistência deve ser gratuita e a cargo do Estado, se o interessado não dispuser de meios econômicos suficientes, recomendação esta que se encontra em harmonia com as garantias estabelecidas na Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10 de dezembro de 1948, no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 19 de dezembro de 1966.

Ruy de Azevedo Sodré, em competente estudo sobre o tema já sustentava a revogação do artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho pelo antigo Estatuto da Ordem dos Advogados, Lei n.º 4.215, de 27 de abril de 1963, cujo o artigo 71, parágrafo 3º, dispõe: “Compete privativamente aos advogados elaborar e subscrever petições iniciais, contestações, réplicas, memoriais, razões, minutas e contraminutas nos processos judiciais, bem como a defesa em qualquer foro ou instância”. Regozijando-se com a alegada revogação afirma: “Em primeiro lugar o operário tem à sua disposição o seu sindicato, que é o seu órgão de defesa, o qual, por intermédio de seus advogados, dará a necessária assistência, não só investigando sobre a procedência ou não da sua queixa, como levando-a ao pretório trabalhista, para o seu normal processamento. Aliás, o artigo 513 da Consolidação das Leis do Trabalho outorga ao sindicato a prerrogativa de representar perante as autoridades judiciais os interesses individuais dos associados. No sindicato, portanto, encontrará o operário a sua defesa. E, por outro lado, a intervenção daquele órgão, ouvindo o associado, fará com que haja diminuição de um grande número de questiúnculas desprovidas de qualquer fundamento, evitando, por essa forma, enorme dispêndio de energia, de tempo, de dinheiro, o congestionamento da justiça, e, mais do que tudo isso, o acirramento de ânimo entre empregados e empregadores”.(21)

Para o Dr. Atinoel Luiz Cardoso, advogado no Estado do Mato Grosso do Sul:

"O jus postulandi na justiça laboral, constitui vilipêndio. É odioso, até porque representa uma agressão aos direitos e prerrogativas, assegurados na Constituição ao advogado, profissional com habilitação legal para postular em Juízo, vênia. Ademais, transferindo-se tal encargo à parte interessada, extirpa do advogado a arma que lhe consagra. É o mesmo que retirar do médico o sagrado direito da incisão. E o que é pior, confere ao leigo a possibilidade de se auto-operar, correndo por sua conta e risco se autolesionar”.

Além de tudo, macula o processo trabalhista, diferenciando e distinguindo a parte, ao coadjuvar o reclamante na correção de eventual erro grosseiro de postulação, próprio do leigo. Por último, desdenha a imparcialidade e a isonomia de tratamento, prometidas, e distribui, ao cabo de tudo, justiça iníqua, por indefectível vaidade e arbitrariedade de poder, próprias de quem resiste ao Direito.”

Entende o Dr. Paulo Roberto Pereira Procurador-Chefe do Ministério Público do Trabalho no Estado de Santa Catarina que: “às vésperas do Terceiro Milênio, não é mais possível admitir que o cidadão venha postular na Justiça, seja comum ou especializada, federal ou estadual, sem a presença de um patrono capaz de assisti-lo e orientá-lo devidamente na busca de seus direitos.”

Em carta de cumprimentos a esta exposição, o Professor paulista Eduardo Gabriel Saad, manifesta-se dizendo que a tese exposta é a mesma da sua, asseverando que: “ A constituição da República de 1988 pôs fim à faculdade de as partes estarem no juízo trabalhista desacompanhadas de advogado”.

O advogado Marcelo José Araújo diz que: “acima de qualquer interesse da classe de advogados em estar em juízo (apenas para ganhar dinheiro!!!) está o interesse da sociedade em que haja equilíbrio e igualdade nas discussões, e o Estado é responsável em garantir isso àqueles que não têm o tal do dinheiro para que a justiça esteja presente.”

João Mangabeira, na célebre Oração de Paraninfo, proferida em 1944, na Faculdade de Direito da Bahia, proclamava:

“E para que a liberdade política e as liberdades civis, para que a liberdade, em suma, não seja uma palavra vã, cumpre considerá-la em função da igualdade. O Professor Pollard, em The evolution of Parliament, ensina ‘a única solução do problema da liberdade está na igualdade. ‘Até porque não há verdadeira liberdade senão entre os iguais. Era o que sentiam os atenienses, quando respondiam aos emissários da pequena ilha de Melos – Isso de Direito só existe entre iguais. Entre fortes e fracos, os fortes fazem o que podem e os fracos sofrem o que devem”.

Lembra Cícero, para quem “Nada pode haver, por certo, mais doce que a liberdade; mas se não é igual, nem liberdade é” e também Tocqueville, na firmação de que “o princípio inerente à democracia não é a liberdade, mas a igualdade”.

Vale lembrar, que o jus postulandi não afeta somente o hipossuficiente pois o empregador também sofre com esta armadilha conforme demonstra em caso concreto o Dr. Geraldo Junior Manjinski contando que “Em determinada época, era patrono de uma empresa localizada na região de Ponta Grossa, Paraná; de certa feita, o gerente daquela entidade concluiu serem desnecessários nossos préstimos advocatícios, alegando que, na quase totalidade das lides laborais eram fechados acordos entre as partes, daí a desnecessidade de advogado. Ocorre que, naquele mesmo mês em que fomos dispensados do patrocínio da empresa, deu-se uma Reclamatória Trabalhista de vultuosos valores contra aquela empresa, a qual, e temos prova disso, era totalmente improcedente. A empresa, por não conseguir provar seus direitos porque não detinha os devidos conhecimentos, perdeu o prazo para apresentar a documentação, e o que é pior, perdeu a demanda, e por pouco não! chegou à bancarrota. Novamente procurou-nos o gerente daquela empresa, e, como desta vez, pela falta de confiança daquela empresa quanto a esta assessoria quando da rescisão do contrato de prestação de serviços, negamo-nos a continuar a defendê-la; qual não foi nossa surpresa ao a empresa oferecer-nos o triplo do valor anteriormente acordado, reconhecendo que sem advogado ela certamente não sobreviveria.”

Salienta, ainda o advogado acima referido que “também, não têm sido raras as ações de alimentos e de investigação de paternidade nas Varas de Família, nas quais os pais alimentantes e/ou investigados, comparecem desmunidos de advogado, no mais das vezes porque crêem desnecessária tal assistência, e devido a tais atitudes vêem-se em audiência desamparados, com condenações que certamente seriam evitadas ou ao menos amenizadas se assistidos fossem por um advogado. Assim, não podemos deixar passar em branco o 7º Mandamento do Advogado, brilhantemente escrito por Eduardo J. Couture, in “Los Mandamientos del abogado”, Buenos Aires, Depalma, pp. 11 e 31, in verbis: (7) TEM PACIÊNCIA – O tempo se vinga das coisas que se fazem sem sua colaboração.”

O pernicioso jus postulandi não só provoca males na justiça obreira, mas também em todas em que passa com sua falsa ilusão de acesso fácil e descomplicado. É o que expõe no caso concreto o advogado Paulo Henrique A. de Almeida quando narra que no início deste ano, foi procurado por um senhor que havia entrado com uma ação indenizatória em face de um empresa que presta serviços telefônicos em condomínios no Rio de Janeiro. Ocorreu que este senhor fez ele mesmo uma petição e ingressou com a ação junto ao Juizado Especial Cível. Não havendo acordo, na AIJ o Juiz considerou improcedente o seu pedido e ainda lhe disse que não queria vê-lo de novo tão cedo. Ao ver a cópia da sua inicial, o retromencionado advogado mostrou-lhe onde tinha errado e porque o Juiz proferiu tal sentença, na intenção pedagógica de que da próxima vez procurasse os serviços de um advogado. Daí o referido causídico ajuizou novamente a ação deste senhor e não somente foi vitorioso como também o foi nas outras sete ações idênticas contra o mesmo réu e a favor de outros moradores do mesmo condomínio. Demonstrando, mais uma vez que, até mesmo uma simples ação no Juizado Especial pode tornar-se uma dor de cabeça, apenas porque a pessoa não procurou os serviços de um advogado.

Nas palavras da Dra. Gisela Gondin Ramos, advogada militante em Santa Catarina, explica que:  

num sistema positivista como o nosso, em que o juiz não tem a menor flexibilidade na condução do processo, adstrito que está à formulação legal pré-concebida, defender o jus postulandi sob o argumento de permitir o acesso fácil à justiça é, no mínimo, um contra-senso. O maior equívoco, de compreensível defesa numa cultura tradicionalmente autoritária, é dizer que a pretensão dos advogados seja monopolizar o mercado de trabalho. Infelizmente, argumento tão singelo encontra ressonância em nossa sociedade, mais familiarizada com a máxima "O negócio é levar vantagem", do que com o exercício pleno da cidadania, conceito que poucos conhecem, ou são capazes de vivenciar no dia-a-dia. Países de cultura efetivamente democrática valorizam o advogado na proporção inversa daqueles que se fizeram sob o jugo da arbitrariedade e/ou do controle estatal em todos os setores sociais. No que diz respeito, mais especificamente à Justiça do Trabalho, tenho para mim que a resistência maior desta questão, muito mais evidente exatamente naqueles próximos ao foro trabalhista, é resquício ainda da própria estrutura viciada daquela justiça, dita especializada, criada por cópia de um regime arbitrário, e que, infelizmente, jamais se desvinculou de suas raízes administrativas. Com certeza o modelo é falido. Falta apenas enterrar, e guardar para a história!!” 

Entende o Dr. Fábio de Oliveira Braga advogado em Minas Gerais que: “do mesmo jeito que o povo precisa de educação, precisa de saúde, precisa de assessoria jurídica, sem os atropelos do jus postulandi, sem as limitações da Defensoria Pública.”

O Dr. Luiz Riccetto Neto considera que: 

no que tange a mencionada posição do Tribunal Regional Federal da 8ª Região, afirma tratar-se de heresia jurídica a afirmação de que o artigo 133 não revogou o "jus postulandi" em razão de tal exigência já existir na Lei Federal n. 4.215/63. Ora, o bom direito ensina que a Constituição Federal não revogou nenhuma norma anterior à sua vigência pois, se todo um ordenamento jurídico passou a existir após a sua promulgação, no máximo, poder-se-ia afirmar que a Constituição Federal RECEPCIONOU ou não a Lei Federal nº 4.215/63.  Ao se fazer a exegese da Carta Magna, constatar-se-á que a indispensabilidade do Advogado não tem qualquer relação com o acesso do hipossuficiente, acesso esse garantido pela Defensoria Pública (arts. 5º, inc. LXXIV e 134 da CF). Observando-se que a CIDADANIA é o segundo fundamento do Estado Democrático de Direito em que vivemos, sobre ela apenas prevalecendo a soberania art. 1º, inc. I da CF), constata-se que tal indispensabilidade decorre da preocupação precípua com a cidadania, precedendo inclusive, sobre a eficácia da prestação jurisdicional, da qual é apenas uma decorrência natural.   Entendo que os "limites da lei" a que se refere o texto Constitucional refere-se apenas à inviolabilidade dos atos e manifestações do Advogado no exercício da profissão, sendo essa a única questão PASSÍVEL DE LIMITAÇÕES pois, o termo INDISPENSÁVEL é conclusivo e terminativo, não permitindo interpretação contrária ao termo "indispensável" (dispensável). Assim, não havendo qualquer exceção prevista pela própria Constituição Federal, não será uma Lei Federal ou qualquer outra norma hierarquicamente inferior que poderá derrogar ou revogar a Lei Maior.  Ademais, sabendo-se a grande diferença que faz o patrocínio de um bom Advogado, se fosse ele "dispensável", não estaria o Estado obrigado a prestar assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sendo a assistência desse valioso profissional, apenas um privilégio de poucos cidadãos com capacidade de recursos para contrata-los, criando um violento desequilíbrio entre as partes, favorecendo a elite. O "jus postulandi" só é defendido por aqueles que sabem que o acesso ao Poder Judiciário não é a mesma coisa que o acesso à Justiça e que, essencialmente, despreza a cidadania.” 

Jorge Rendón Vásquez advogado no Perú, entende que a defesa dos trabalhadores junto ao Poder Judicial no Brasil deve ser feita exclusivamente por advogados asseverando que: “Cuando el artículo 133 de la Constitución Federal de 1958 reconoce al abogado como persona indispensable para la administración de justicia, creo que deja sin efecto el artículo 791 de la Consolidación, la deroga tácitamente. Y no sería necesario, por lo tanto, una ley de derogación expresa de este artículo, pues el artículo 133 de la Constitución tiene fuerza por sí y no necesitaría reglamentación. La Ley Orgánica del Poder Judicial del Perú de 1993 reproduce esta disposición establecida varias décadas antes. El procedimiento laboral es muy técnico y debe, por ello, estar a cargo de profesionales del derecho: magistrados, aunque haya también jueces no abogados conformando tribunales colegiados; y abogados de las partes”.

Entende o Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, Dr. Luiz Alberto de Vargas, que: 

“na falta da presença do advogado tem-se uma queda considerável da qualidade do serviço prestado ao cidadão e sérias conseqüências à própria justiça. A própria segurança jurídica fica comprometida, pois, dependendo do poder econômico da parte, a contratação de advogados mais ou menos qualificados certamente influenciará no resultado da lide. A melhor solução é a obrigação de que toda a parte se faça acompanhar de advogado e que a esse se garanta uma remuneração condigna, vinculada à sorte da demanda. Quantos aos carentes, é obrigação do Estado a assistência judiciária integral”.

O Juiz do Trabalho do Presidente da 1º Junta de Conciliação de Foz do Iguaçu José Aparecido dos Santos diz ser contra o jus postulandi, uma vez que a parte sem advogado fica extremamente prejudicada.

Os resultados da aceitação e aplicação deste instituto são reconhecidamente desastrosos para aquele que, inocentemente, envolve-se numa lide sem a indispensável  orientação e sem o acompanhamento do profissional do Direito. Chega a ser constrangedor presenciar os desacertos, as omissões, o malogro, as diferenças, a desigualdade que ocorrem no desenrolar de uma audiência de instrução e julgamento, quando apenas uma das partes está a utilizar-se do abominável jus postulandi.

É uma vergonha que merece o repúdio de todos aqueles que um dia optaram por ingressar num Curso de Graduação em Direito. E a balança, que é o símbolo ostentado pela Justiça, desequilibra-se, antes mesmo que a decisão venha a ser prolatada.

O Juiz do Trabalho Antônio Cavalcanti Costa diz que “o jus postulandi concedido aos litigantes no foro trabalhista tem-se constituído muito mais em desvantagem que em benefício para as partes, principalmente para os empregados, restringindo, por isso, na Junta de Conciliação e Julgamento que preside, as chamadas reclamações a termo”. Iniciativa esta, que merece aplausos pela seriedade, independência e compromisso com a justiça igualitária.

Nelson Velo Filho diz que, sempre, durante toda a sua carreira jurídica compartilhou do pensamento da necessidade do advogado dizendo que “A permissão para que o cidadão litigue em juízo sem advogado, na justiça do trabalho e nos juizados especiais de pequenas causas, é mais uma das aberrações que se pode notar neste pais abarcado por um estado falido, ineficiente e corrupto. Nada disto acontece por acaso. Todos sabemos que as pessoas que litigam nessas justiças especializadas são MUITAS e POBRES, são normalmente os excluídos, os deserdados da terra, aqueles a quem o estado tem o dever constitucional de prover o acesso á justiça, através da justiça gratuita e do defensor dativo. É evidente, que o dinheiro público que sobra da PILHAGEM levada a cabo pelos políticos não dá para tanto......Porque gastar para salvaguardar os direitos constitucionais daquele que já é desgraçado? Que vá sozinho defender seus direitos em juízo. É evidente, claro e cristalino que o cidadão que comparece em juízo para litigar sem a assistência de um defensor técnico, certamente sofrerá graves prejuízos, principalmente se a outra parte estiver representada. Tenho como nulo o julgamento realizado sem a presença de advogado para qualquer das partes. NULO o julgamento e NULA a respectiva sentença, tanto no cível como no criminal, pois esta deficiência desequilibra a igualdade processual que deve haver entre as partes e desatende por completo as garantias constitucionais da ampla defesa ,que são o sustentáculo do estado de direito. Portanto, "SEM ADVOGADO NÃO SE FAZ JUSTIÇA", mas a justiça, nem sempre, historicamente, foi a prioridade da elite dominante. Aqueles que tem fome e sede de justiça ainda estão longe de serem saciados............

Para o Professor e Juiz do Trabalho na Bahia Washington Luiz Trindade o Estatuto da OAB baniu em definitivo a velharia do “jus postulandi”, que encontrou abrigo, principalmente, na CLT e continua dizendo que “não era de encontrar-se a “erva daninha” melhor sítio, certamente o mais profícuo, porque revelava a grosseira intervenção do Estado nas relações industriais e laborais. Em verdade, se a intenção for a atribuir ao postulante leigo a defesa dos seus direitos, o Consolidador deu a medida da inópia mental dos nossos operários como, igualmente, deixou claro que o pretório trabalhista não se prestava aos grandes julgamentos que fazem a história do nosso povo. Por isso melhor seria deixar o postulando leigo a fórmula das conciliações prévias, dos juízos de pequenas causas, termos de bem-viver, conselhos de prudentes, juizados de paz, órgãos corporativos, comissões de fábricas, conselhos de empresa e tantos outros tribunais sem juizes letrados, como o Tribunal de las Águas, de Valência, Espanha. São juizes e tribunais do Passado, cujos resquícios podem ter guarita em conflitos menores, para os quais o Legislador já deveria ter enviado grande parte do conflito laboral”

Conforme observa o Juiz do trabalho aposentado do Tribunal Regional do Trabalho da 1º Região Cristóvão Piragibe Tostes Malta -entendimento este no mesmo sentido do nosso: “no processo trabalhista as partes e outras pessoas  que interferem nas lides dispunham do jus postulandi, isto é, podiam praticar por si próprias, pessoalmente, os atos processuais. Atualmente, contudo, as partes devem ser assistidas por advogados no processo trabalhista, desde que a Constituição dispõe, em seu artigo 133, que este é indispensável à administração da Justiça”.(22)

O Professor paulista Estevão Mallet concorda integralmente com as conclusões expostas pelo autor neste artigo, acrescentando que: 

“entende também que o art. 791, da CLT não mais vigora, em face do disposto no art. 133, da CF. A Constituição não podia ter sido mais clara. De todo modo, o mais importante é que o jus postulandi, a meu juízo, não facilita o acesso do litigante pobre à justiça. Na verdade, cria-se, com o jus postulandi, a falsa imagem de acesso facilitado. Mas na realidade, a desigualdade em que se colocam as partes, uma representada por advogado, geralmente a mais abastada, e outra não, a menos abastada, dificulta a solução da lide e quebra, em concreto, o princípio da isonomia. Desigualdade esta inconcebível até à Jesus quando fala que “o reino dos céus é semelhante ao fermento”, querendo dizer que “o reino dos céus é o da situação de igualdade de todos na terra”.(23)

Parece evidente que a ausência de advogado junto à parte litigante estabelece verdadeiro desequilíbrio processual, tanto que, na prática, os juízes, em alguns Estados da Federação, temem em prosseguir numa demanda sem que ambas as partes estejam devidamente assistidas por advogado. Isso acontece não só na Justiça do trabalho como também nos Juizados Especiais. Os fatos falam por si. Então, o que sempre acaba acontecendo  com aqueles que se alegam investidos do "jus postulandi" é serem-lhes nomeados advogado ad hoc, o que, ao meu ver, acaba sendo mais um prejuízo à parte, pois essa história de "laçar" os advogados nos corredores dos Fóruns para causas ad hoc acarreta as seguintes conseqüências, que considero gravosas: a) não existe o necessário contato prévio e tranqüilo entre cliente e advogado, essencial para se traçar a boa condução processual; b) fere-se o princípio da confiabilidade necessária para desempenho da advocacia; c) tem-se ofendido o direito de escolha do profissional; d) fere o direito do advogado de ser devidamente remunerado pelo seu trabalho. Portanto, só se vêem prejuízos com o jus postulandi.

Com o mesmo sentimento de igualdade a Declaração Universal dos Direitos do Homem, votada pela Nações Unidas em Paris, em 1948, diz que todos os homens são iguais em dignidade e direitos. Significa este direito de igualdade que todos os direitos, todas as regalias, franquias, prerrogativas, concessões atribuídas a uma pessoa humana se comunicam às demais, sem qualquer restrição quanto a sua intensidade, extensão, profundidade, aspectos e proporções.

Em síntese, continua Mallet: tudo se resume à seguinte idéia tirada de uma analogia do direito com a medicina (e são muito freqüentes as semelhanças entre as duas ciências: a lide é uma doença e o juiz atua como médico, curando a doenças, etc.): ao doente pobre ninguém imagina oferecer tão somente a possibilidade de se tratar por si mesmo; cabe, sim, a assistência médica pública e gratuita. Ao litigante pobre, da mesma forma, o que se deve dar é assistência jurídica gratuita e não permitir que, postulando por sua conta em juízo, faça com que se perca seu direito.”

Deve-se notar que, ao longo de mais de cinqüenta e cinco anos, o processo trabalhista teve como uma de suas peculiaridades a presença do jus postulandi das partes nos termos do artigo 791 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Esta referida capacidade postulatória das partes nada mais é do que um ranço pernicioso inspirado em um período administrativo e que ainda insiste em vigorar conforme entendimento jurisprudencial e terminantemente banido do ordenamento pelo Estatuto da Advocacia e pela Constituição Federal de 1988 mesmo que isso incorra na absoluta incompatibilidade com a realidade atual que é cristalizada pela indispensabilidade da presença do advogado especializado em litígio judicial.

Conforme esse entendimento, encontramos porto seguro nas sábias palavras do Professor de Amauri Mascaro Nascimento dizendo o seguinte : 

“ A prática não tem revelado bons resultados quanto a essa experiência. Se a ausência do advogado deixa o Juiz mais à vontade para reduzir as exigências formais do processo e simplificar o seu andamento, por outro lado a comunicação com o juiz torna-se mais difícil. As petições são mal redigidas e ao meio de uma longa redação, defeituosa, não apenas sobre o prisma técnico, mas também estritamente gramatical, estende-se um desabafo sentimental pouco produtivo ou um ataque ferino ao adversário, quando não são esses os argumentos que convencerão o juiz, muito menos esse é a forma de transmitir ao seu conhecimento os aspectos fundamentais da questão. Uma tipificação de modelos jurídicos padronizando as petições e que só o advogado conhece, é necessária para melhor compreensão da demanda. O jus postulandi é um dos aspectos que devem merecer a atenção do legislador, mesmo porque há um contradição entre processo trabalhista perante o órgão jurisdicional, tecnicista, portanto, e postulação leiga. O advogado é o intermediário natural entre a parte e o órgão judicial, para melhor atuação deste.(24)

 

                Segundo Cândido Rangel Dinamarcoa efetividade do processo está bastante ligada ao modo como se dá curso à participação dos litigantes em contraditório e à participação inquisitiva do juiz. O grau dessa participação de todos constitui fator de aprimoramento da qualidade do produto final, ou seja, fator de efetividade do processo do ponto de vista do escopo jurídico de atuação da vontade concreta do direito”(25)

Ora, esse grau de aprimoramento só poderá ser alcançado se as partes em litígio estiverem acompanhadas de um nobre causídico, pois, somente através dele será possível elaborar peças que correspondem à vontade concreta da parte litigante em assegurar seu direito de postulação e defesa, neste último, exercitando o amplo direito de defesa e o contraditório amplamente assegurados na Constituição Cidadã e quase inatingíveis à parte que se apresenta a  juízo sem a representação legal de um advogado.

Esse entendimento podemos extrair das sábias palavras do, à época, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, jurista e Professor de Direito com a seguinte lição, que espelha com fidelidade a situação real do problema das partes postularem pessoalmente em juízo, segundo o Mestre Mozart Victor Russomano :

“O índice intelectual do empregado e do empregador não é, entre nós, suficiente alto para que eles compreendam, sem certas dificuldades, as razões de ser da Justiça do Trabalho, a sua atribuição de aplicar aos fatos uma lei protecionista do trabalhador, mas interpretada com imparcialidade. Por outro lado, o Direito Processual do Trabalho está subordinado aos princípios e aos postulados medulares de toda a ciência jurídica, que fogem à compreensão dos leigos. É o ramo do direito positivo com regras abundantes e que demandam análises de hermenêutica, por mais simples que queiram ser. O resultado disso tudo é que a parte que comparece sem procurador, nos feitos trabalhistas, recai de uma inferioridade processual assombrosa. Muitas vezes o juiz sente que a parte está com o direito a seu favor. A própria alegação do interessado, entretanto, põe por terra sua pretensão, porque mal fundada, mal articulada, mal explicada e, sobretudo, mal defendida. Na condução da prova, o problema se acentua e agrava. E todos sabemos que a decisão depende do que os autos revelarem o que está provado. Não há porque fugirmos, no processo trabalhista, às linhas mestras da nossa formação jurídica: devemos tornar obrigatória a presença de procurador legalmente constituído em todas as ações de competência da Justiça do Trabalho, quer para o empregador, quer para o empregado”.(26)

Apesar do entendimento exposto do Professor Mozart Victor Russomano no sentido obrigatoriedade da presença do advogado nas lides trabalhistas, em seu anteprojeto de Código de Processo do Trabalho, foi mantida a reclamação verbal, embora em outros trabalhos posteriores a exemplo do trecho acima transcrito tenha posteriormente criticado a legislação atual. Encontra porém, o citado professor de Pelotas uma solução razoável para as falhas do sistema vigente, dispondo no artigo 375, do referido anteprojeto: “Se verbal, a ação ordinária será sujeita a distribuição prévia, na forma estabelecida nesta Código, e encaminhada, de imediato, ao órgão do Ministério Público que , por petição que preencha os requisitos do artigo anterior, a apresentará ao juiz competente, dentro do prazo de quarenta e oito (48) horas, contadas do recebimento do bilhete de distribuição”.(27)

E esclarece: “O sistema de distribuição das ações verbais foi conservado pelo Anteprojeto, com algumas adaptações. A parte apresentará o pedido e sua ação será, previamente, submetida a distribuição. O interessado será encaminhado, mediante bilhete de distribuição, ao órgão do Ministério Público competente para assisti-lo. Este transformará o pedido verbal em petição escrita e, no prazo escrito de quarenta e oito horas, apresentará a petição ao juiz. O Anteprojeto garante a celeridade desse tramitamento estabelecendo prazos curtos e sanções para o autor negligente ou para o órgão do Ministério Público que não cumpra, de imediato, sua atribuições”.(28)

Em virtude desta discussão, o Professor Amauri Mascaro Nascimento perquire o alcance do jus postulandi, considerada a contradição entre processo trabalhista perante órgão jurisdicional, tecnicista, portanto, e a postulação leiga. O jus postulandi na justiça obreira é um enorme paradoxo" pois o que se pretende é justiça rápida, eficaz e barata, não impende concluir que a exclusão do advogado dessa relação de busca da justiça seja a solução !

Para Manoel Antonio Teixeira Filho

o artigo 133 da Constituição Federal de 1988 revogou o artigo 791 da Consolidação das Leis Trabalhistas, que concedia às partes o jus postulandi.” e continua “sempre entendemos que o advogado era condição fundamental para o equilíbrio técnico da disputa, para uma solução justa e equilibrada do conflito de interesses. A vida prática demonstrou, num incontável número de ocasiões, que, quando um dos litigantes ia a juízo sem advogado, mas outro fazia-se acompanhar pôr procurador judicial, o que se presenciava, dramaticamente, não era uma porfia equilibrada, mas um massacre”. continua “Os tempos, contudo, agora são outros. A Constituição Federal vigente declara ser o advogado pessoa indispensável à administração da Justiça( art.133). E a Lei nº 8.906/94, não só repete esta regra ( art.2º, caput), como proclama constituir ato privativo de advocacia a postulação a qualquer órgão do poder Judiciário( art.1º, inc.I). Isso significa, a nosso ver, que foi revogado o artigo 791, caput, da CLT, que concedia às partes o ius postulandi- essa faculdade equívoca e ardilosa, que as fazia, muitas vezes, ver o seu direito perder-se pelos labirintos de um processo, que, por mais simples que se insinuasse, era incompreensível para quem não possuísse um mínimo de noção acerca das regras de postulação em juízo. Quantos direitos, quantas faculdades foram fulminados pela preclusão temporal, em nome dessa insidiosa capacidade postulatória.”(29)

Já existem julgados recentes que, apesar de admitirem o disposto no artigo 791 da CLT em primeira instância, abrem um importante precedente à tese ora defendida no que diz respeito a fase recursal asseverando o Juiz Grijalbo Fernandes Coutinho em acórdão proferido pela Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, onde funcionou como relator, que “a necessidade do tecnicismo se manifesta com mais força nesta fase, pois aí, mesmo no caso do jus postulandi, já não mais se admite o procedimento verbal, sendo necessárias certas formalidades, tais como a petição escrita (art. 899, da CLT), sendo função privativa dos advogados a representação da parte na instância recursal, cabendo somente a estes a sustentação oral, por exemplo. Isso não quer dizer que o direito de postular pessoalmente possa ser exercido, na instância primária, em detrimento das normas processuais, mas é certo que no recurso, o Colegiado julgador não poderá usar da mesma flexibilidade com relação ao rigor do processo, que pode o juiz de primeiro grau, até por sua composição. Tal fato reverte, indubitavelmente, em desfavor do próprio postulante, mormente se o outro litigante estiver representado por advogado habilitado. Assim, não cabendo o exercício do jus postulandi na fase recursal, tenho como inexistente o recurso”.

No mesmo sentido podemos verificar o entendimento do Ministro Francisco Fausto Paula de Medeiros em acórdão em que funcionou com relator (TST AG-E-RR 292.840/96.1, Ac. SBDI-1, 23.02.99) onde diz que o “o art.791 da CLT, jus postulandi, concede, apenas, o direito de as partes terem o acesso e acompanharem suas reclamações trabalhistas pessoalmente, nada mais. Uma vez ocorrido o acesso, o juiz fica obrigado a regularizar a representação processual. Assim não havendo o Reclamante providenciado a juntada da procuração nos autos conforme exigido no Enunciado n.º 164 da Súmula deste Tribunal e em lei, verifica-se que o apelo é tido como inexistente”.

Tais julgados procedem em parte, no entanto, são de grande avanço para o aperfeiçoamento das instituições, pois sinalizam uma maior sensibilidade e evolução da jurisprudência no sentido de reconhecer a indispensabilidade do técnico jurídico em virtude da maior complexidade das relações trabalhistas que liquidam o poder de defesa da parte que postula pessoalmente, além de inviabilizar a desenvoltura apropriada e com justiça do processo trabalhista.

Vimos que a postulação do empregado ou empregador, em primeira instância, sem advogado, mediante reclamação verbal e defesa oral, cumpre o objetivo do jus postulandi, obrigando o juiz de forma dolorosa a aniquilar em virtude do quase que total desprezo à boa técnica processual e às exigências formais do processo, simplificando o seu andamento, sacrificando vários princípios constitucionais de importância fundamental para a verificação do fim primordial do processo. Em grau de recurso o problema torna-se insustentável não querendo dizer que no 1º grau também não o seja, uma vez que a necessidade do tecnicismo se faz presente com superior intensidade, pois, mesmo no caso do jus postulandi, já não mais se admite, expressamente, o procedimento verbal, sendo indispensáveis algumas formalidades, a exemplo da petição escrita (artigo 899, da Consolidação das Leis do Trabalho), sendo função privativa dos advogados a representação da parte na instância recursal, cabendo somente a estes a sustentação oral, por exemplo.

Em virtude do exposto, entende-se que o direito de postular, pessoalmente, não pode ser exercido, na instância primária, em detrimento das normas processuais, muito menos a nível de recurso. O Colegiado, tanto na Junta de Conciliação e Julgamento, como perante o Tribunal julgador não poderá usar deste tipo de flexibilidade com relação ao rigor do processo, uma vez que, a postulação sem advogado sempre reverte , indubitavelmente, em desfavor do próprio postulante que se utiliza deste instituto, nefasto, mormente se o outro litigante estiver representado por advogado habilitado.

Há que se entender claramente que o processo judicial é uma relação de direito eminentemente técnico, faltando as partes, pela ausência de formação jurídica, condições de postular em juízo, a tutela dos próprios interesses. A disposição da lei brasileira (artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho) de permitir o ingresso em juízo trabalhista sem o patrocínio de advogados, apresenta vantagens aparentes que os habituados às lides derrubam facilmente. Assim sempre se manifestou contra essa prerrogativa, em vida, o Professor Catedrático da Universidade de São Paulo A. F. Cesarino Júnior principalmente pelos seguintes motivos: 1- O leigo não tem condições de expor sua pretensão de maneira, convincente e muito menos de conduzir a prova; 2- os órgãos judiciários, às vezes, desperdiçam tempo para conhecer questões descabidas ou ineptamente apresentadas.(30

Por isso mesmo, Calamandrei escreveu: "para assegurar praticamente no processo a liberdade e a igualdade das partes é necessário situar um advogado ao lado de cada uma delas, para que o advogado, com sua inteligência e conhecimento técnico dos mecanismos processuais, restabeleça o equilíbrio do contraditório". No fundo, o direito à assistência de um advogado representa, no âmbito do processo, "a expressão mais importante - é ainda Calamandrei a escrever - do respeito à pessoa, já que onde não existe advogado a personalidade do litigante fica diminuída"(31)

Em brilhante julgamento a mim enviado pelo Juiz RICARDO GEHLING, juiz no exercício da Presidência e Relator da 5º Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, cumprimentando-me pelo excelente trabalho que com profundidade e erudição adota a melhor tese sobre a matéria assevera o seguinte :

“Entendo serem aplicáveis ao processo do trabalho, subsidiariamente, os dispositivos legais do CPC que tratam da sucumbência, considerando a indispensabilidade do advogado como detentor do ius postulandi não exclusivamente em face do disposto no art. 133 da CF, mas como única forma de se assegurar o contraditório - garantia insculpida na Lei Maior em seu art. 5°, LV”

Em carta de cumprimentos pelo excelente trabalho o Ministro do Tribunal Superior do Trabalho Marco Aurélio Giacomini fez o seguinte comentário reforçando a corrente ora defendida:

“A presença do advogado aos atos processuais é imprescindível. Não seria o jus postulandi que iria dar a condição ideal de acesso à justiça ao hipossuficiente. Ao contrário, com este instituto ficaria à mercê de sua própria sorte e capacidade e sempre na dependência do juiz que iria traduzir seus anseios mal manifestados. Os mecanismos de assistência jurídica existem justamente para assegurar o amparo de um profissional. Essa sua razão de ser.”

Assim, negar a imprescindibilidade da participação do Advogado na postulação do direito é negar a busca da pacificação dos conflitos sociais é negar a própria Justiça, fulminando-se o Direito. O Advogado é o profissional que conhecendo o Direito, estudando os atos e fatos do conhecimento jurídico humano, busca a harmonia, o ponto de equilíbrio entre o injusto e o justo, entre o moral e o imoral. Sem o Advogado a Justiça fica vendada, fica nas trevas, o Direito se corrompe, para que a injustiça reine soberana, e nesse contexto o inocente, sem defesa acaba por ser considerado culpado.

        Devemos nesse ínterim lembrarmos de uma das passagens mais sombrias da civilização humana.

"O julgamento de Cristo, que sem defesa, inocente que era, foi condenado à morte."

Comentando esse fato, Rui Barbosa deixou escrito:

"De Anás a Herodes o julgamento de Cristo é o espelho de todas as deserções da justiça, corrompida pela facções, pelos demagogos e pelos governos. A sua fraqueza, a sua inocência, a sua perversão moral crucificaram o Salvador, e continuam a crucificá-lo, ainda hoje, nos impérios e nas repúblicas, de cada vez que um tribunal sofisma, tergiversa, recua, abdica. Foi como agitador do povo e subversor das instituições que se imolou Jesus. E, de cada vez que há precisão de sacrificar um amigo do direito, um advogado da verdade, um protetor dos indefesos, um apóstolo de idéias generosas, um confessor da lei, um educador do povo, é esse, a ordem pública, o pretexto, que renasce, para exculpar as transações dos juízes tíbios com os interesses do poder. Todos esses acreditam, como Pôncio, salvar-se, lavando as mãos do sangue, que vão derramar, do atentado, que vão cometer. Medo, venalidade, paixão partidária, respeito pessoal, subserviência, espírito conservador, interpretação restritiva, razão de estado, interesse supremo, como quer te chames, prevaricação judiciária, não escaparás ao ferrete de Pilatos! O bom ladrão salvou-se. Mas não há salvação para o juiz cobarde." (A imprensa, Rio, 31 de março de 1899, em Obras Seletas de Rui Barbosa, vol. VIII, Casa de Rui Barbosa, Rio, 1957, págs. 67-71.). Concluindo, a postulação do Direito pelo Advogado é elemento formador do justo, sem o qual não há Justiça. 

Em meio a elogios, a nossa exposição, o Professor e Juiz-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 12º Região, Antônio Facioli Chedid, presenteou-me com seu reluzente e incomparável artigo publicado na revista da editora Ltr em 1989 onde expõe de maneira clara a necessidade do advogado no processo asseverando que:

“Afirmei, por várias oportunidades, com convicção teórica e prática, colhidas durante longos dezoito anos de exercício da magistratura comum e agora especializada, que jamais se atingirá a plenitude de uma entrega justa da prestação jurisdicional sem a presença do profissional do direito.

“Afirmei, nesta ótica, que não há garantia do contraditório sem a participação do advogado.”

É incoerente e afronta a técnica a admissão de leigos nas esferas profissionais, sem o preparo necessário para desenvolverem a profissão. Não mais subsiste o conhecimento empírico, que cede passo ao conhecimento técnico e científico.” 

“Dar a cada um o que é seu sem a presença do advogado para exercer a defesa técnica é tarefa das mais perplexas, angustiantes e, quiçá, perdoem os doutos, temerárias. A tarefa pertine, em exemplo amplo, à permissão legal para os leigos se medicarem ou para exercerem a medicina cirúrgica ou, ainda, sem risco de catástrofe, pilotarem aeronaves.”(32)

Meu entendimento encontra-se em total consonância com o do Professor João de Lima Teixeira Filho quando diz que:

“seja qual for o ângulo que se aprecie a matéria, o jus postulandi não sobrevive ao novo Estatuto da Advocacia. Revogados pois, e agora inquestionavelmente, os artigos 791 e 839 da Consolidação Leis do Trabalho, em sua inteireza e parcialmente o artigo 4º da Lei nº 5.584/70. Admitir a prática de qualquer procedimento na Justiça do Trabalho sem patrocínio de advogado, eqüivale a retardar a entrega da prestação jurisdicional, na medida em que se dá seqüência a um processo acoimado de nulidade absoluta pelo artigo 4º da Lei 8.906/94. Asseverando o fato de que cabe às esferas do Governo dar efetividade à Defensoria Pública ( Lei Complementar nº 80 de 12/01/94) dotando-a de profissionais que viabilizem sua missão constitucional, é outro sinal eloqüente que a Carta Magna emite sobre a obrigatoriedade do advogado, bem como obrigação de o sindicato manter serviço jurídico para assistir a categoria, em juízo ou fora dele, é supletiva a do Estado e residual, pelo menos enquanto sobreviver a nefasta contribuição sindical compulsória. É que a Consolidação das Leis do Trabalho determina a aplicação de parte destes vultosos recursos em assistência jurídica ( art. 592, II, a ).(33)

Conforme o disposto pelo nobre Professor: “cai por terra o argumento daqueles que justificam a impossibilidade financeira de constituir advogado, uma vez que, tanto o Estado como o Sindicato - dependendo da situação do envolvido, não só oferecem como tem a obrigação de prestar auxílio jurídico, conforme as razões demonstradas acima.”(34

Sugere Allan Kardec Carvalho Rodrigues advogado no Distrito Federal, uma nova maneira de enfrentar o problema da falta de advogados em juízo opinando que a

“defesa daqueles que por força de recursos não possam pagar um Advogado deveria ser patrocinada pelo Estado que através da OAB indicaria defensor, cujos honorários seriam remunerados de acordo com a tabela da Ordem, pois a Defensoria Publica nos parece uma entidade precária, despreparada e ineficiente, que em nada contribui para a igualdade entre as partes num processo legal. Tal entidade deveria ser substituída pela atuação de Advogados independentes, indicados pela Ordem, este procedimento não só agilizaria a defesa de direitos como acarretaria em dispêndios menores par o Estado, visto que os gastos com servidores e material lhe seriam retirados.”

Contrário a este pensamento, insurgem-se os advogados José Marinho Paulo Junior e Beatrice Marinho Paulo asseverando, com conhecimento de causa, que a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, é uma instituição que conta com profissionais da maior competência, muito bem preparados e que têm ajudado muito a população toda do Estado, promovendo, sim, igualdade entre as partes, pois que seus assistidos só dessa maneira poderiam contar com a assistência de profissionais tão gabaritados, sendo que, segundo os mesmos, os defensores públicos, os mais capacitados para exercer o jus postulandi, em relação a todos aqueles que não possam arcar com honorários advocatícios

Maria Sylvia Zanella Di Pietro, analisando o princípio da isonomia assegurado pela Constituição, coloca magistralmente, a função do advogado no seu devido lugar dizendo que:

o juiz, promotor e advogado ( publico ou privado) formam um tripé sem o qual não funciona a Justiça; promotor e procurador atuam como partes no processo; ambos defendem o princípio da legalidade, emitindo pareceres nos processos judicial e administrativo, respectivamente, sendo obrigados à mesma imparcialidade com que o juiz aplica a lei aos casos concretos. O promotor defende a sociedade, o procurador defende o Estado, o defensor público defende o pobre. No entanto, o grande ponto comum é o fato de corresponderem todas elas a carreiras jurídicas, cabendo a todos os seus integrantes, por meios institucionais diversos, a tutela do direito. Não é por outra razão que a Constituição colocou, no mesmo Título, a Justiça e as funções essenciais.”(35)Sobre a questão da imparcialidade ensina o advogado mineiro Enderson Couto Miranda que “Em demandas onde uma das partes não está representada por advogado, é até comum verificar que, aquele que deveria apenas julgar e com isenção, tenta, até por um ideal de ver prevalecer a justiça, tomar partido de forma a estabelecer um injustificável equilíbrio na lide, que, de forma inquestionável, acaba por macular a imparcialidade da decisão.”

Exigir-se de leigos que penetrem nos meandros do processo, que peticionem, que narrem os fatos sem transformar a lide em um desabafo pessoal, que cumpram prazos, que recorram corretamente são exigências que não mais se coadunam com a complexidade processual, onde o próprio especialista, não raras ocasiões, tem dúvida quanto à medida cabível em determinadas situações. “Sendo que a parte não assistida por um patrono certamente incorrerá em falhas gravíssimas, não defendendo a contento o seu direito, e, o que possui igual ou maior gravidade, atravancando o andamento normal da Justiça” observa Geraldo Junior Manjinski

Ensina Geraldo Junior Manjinski que, “é exatamente aí, no andamento da Justiça, que se faz presente a maior preocupação dos operadores do direito contemporâneos, eis que nosso sistema processual tem buscado cada vez mais a celeridade dos feitos judiciais, assertiva esta facilmente verificada nos novos institutos processuais, tais como a Tutela Antecipada (art. 273, I, CPC), a supressão dos cálculos pelo contador na execução (art. 604, CPC), o Laudo Arbitral (Lei 9.307/96), dentre tantas outras mudanças ocorridas visando a um pronunciamento judicial que atenda prontamente ao requerente. A litigância da parte sem um profissional habilitado à defesa de seus direitos viria em sentido contraposto a toda esta preocupação atual de celeridade processual. Lembramos, comentário do doutrinador e ilustre causídico Sérgio Bermudes, em palestra proferida em Florianópolis, SC, em 1996, quando discorria sobre as recentes reformas do CPC, onde exprimiu o seguinte comentário: “... lá havia uma boa, velha e fiel empregada, porém todos diziam que a mesma era surda como um saco de carvão e lenta como a justiça...”. Ora, como poderíamos mudar a visão da lentidão da justiça, já consagrada ao longo dos séculos, e tão bem enfatizada acima pelo brilhante causídico Sérgio Bermudes, deixando que pessoas sem qualquer conhecimento jurídico litiguem, atrapalhando-se e atrapalhando também a máquina processual?. Esta é, pois, uma questão de ordem pública, eis que não é somente o interesse individual de cada parte que está em jogo, mas sim o interesse de toda a sociedade em ver um Poder Judiciário ágil e sempre pronto a atender as lides de forma segura”.

Verifica-se a necessidade de reforma da mentalidade de todos os lidadores da ciência do direito, no que diz respeito ao processo trabalhista, com relação ao instituto do jus postulandi. Trouxe a Lei Federal n.º 8.906/94 e a Constituição Federal de 1988, o marco de um novo tempo, o fim de uma era, que já agonizava há décadas. No entanto, infelizmente , no dia-a-dia, as resistências, para sua verdadeira implementação serão muitas. Os velhos Institutos temerão, pois ainda se ouvirão dos conceitos tradicionais travões capazes de anestesiar esta tão crucial revolução. Mas o aplicador da norma tem, com esse comando legal e constitucional, não só um ônus, mas um dever histórico-jurídico-social sem proporções. Acima disso, uma responsabilidade ética de mudança

Acomodar-se à simplicidade de transpor, mecanicamente, os velhos e revogados padrões legais até hoje vigentes por insistência da grande maioria dos intérpretes do direito para os novos casos, será, sem sombra de dúvida, o sepultamento prematuro da possibilidade de mudança. O desafio está aí, agora é a vez da sociedade, representada pelos ilustres defensores do direito o desafio de vencer

O sistema antigo do “jus postulandi” faliu; desmoronou, essa é que é a verdade. Não há mais espaço para uma lide trabalhista inerte, viciada e inócua. Assim entende o Mestre dos mestres Arnaldo Süssekind que em carta dirigida ao autor onde salienta que este trabalho é o mais completo que já leu sobre o assunto que: “Se o processo na Justiça do Trabalho se tivesse mantido simples, como elaborado em dezembro de 1940 e inserido no texto original da CLT (1943), o jus postulandi estaria plenamente justificado. Mas tal não ocorreu, motivo por que a parte não representada por advogado fica em nítida desvantagem na instrução e solução do litígio”. É a saga do progresso que deve ser acompanhada e seguida pela legislação, doutrina e jurisprudência sob pena de prejudicar gravemente a prestação jurisdicional. Não há como escapar desta “marcha para frente” , podemos tirar como exemplo, deste progresso, na área da medicina, o velho coração, tema dos poetas e dos amantes, vê-se reduzido a um simples músculo. Nem ele escapa à sanha do progresso: a céu aberto é manuseado, cortado e transplantado. Ë retirado do peito ainda batendo

Ademais, há uma crescente tendência dos magistrados trabalhistas "civilizarem "o Processo do Trabalho, abandonando celeridade e simplicidade, tomando rumo inverso da moderna vertente processualista mundial , aliás aqui acompanhada pelo advento da Lei 9099/95.

Destarte, complicam o Processo, olvidam a previsão constitucional da defesa técnica dos hipossuficientes e permitem este gravame à ampla defesa e à igualdade dos litigantes em Juízo. A mais recente complicação que vai ganhando corpo é a evocação do artigo 407 do CPC , por alguns magistrados, em qualquer situação , negando a aplicação do artigo 825 da CLT.

A Lei Federal n.º 8.906/94 e a Constituição Federal de 1988, sintetizam e preconizam uma nova ordem: modernidade e eficácia. Uma Defensoria Pública e um Sindicato com plena assistência judiciária convenientemente estruturada, com suficiente número de defensores e advogados em funcionamento, atuando em tempo integral, inclusive à noite, de forma desburocratizada, descomplicada, acessível a todas as ocorrências que lhe sejam oportunamente encaminhadas

A Lei Federal n.º 8.906/94 e a Constituição Federal de 1988 precisam, urgentemente, ser compreendidas em sua inteireza. Necessitam, principalmente, de vontade política dos governantes e Sindicatos, dos administradores, da atenção dos juristas e dos lidadores do direito, a fim de que não a transformem numa cartilha inútil, como tantas outras, divorciada da realidade prática, vítima de uma postura reacionária. 

Vale ressaltar que a proteção dada pelo legislador trabalhista, sem falar nas lutas que perduraram durante anos para a conquista dos direitos assegurados, dentre outros, na Carta Magna e na Consolidação das Leis do Trabalho com vistas a assegurar condições igualitárias e dignas ao trabalhador se diluem quando o mesmo procura o judiciário utilizando-se da falsa facilidade de acesso à justiça sem advogado, pois no jogo processual o trabalhador, em situação diametralmente inferior, completamente desprotegido, abre uma brecha nesta proteção, que muitas vezes se torna um verdadeiro rombo que jamais poderá ser remendado na vida do operário que na maioria das vezes trabalhou a vida inteira e por falta de uma simples defesa vê todos os seus sonhos indo embora

Tal situação é vista diariamente nas hostes trabalhistas e causa danos não só ao pobre do assalariado mas a própria justiça, como um todo que sai enfraquecida pois não cumpriu seu papel fundamental na realização do direito

Como bem acentua Edgard Radesca no III Congresso Brasileiro de Direito Social

“Tais objetivos se enfraquecem no momento da ação judiciária quando o empregado vai pleitear, sozinho, seu direito, sem qualquer conhecimento que o ilumine e guie pela trama processual. Esta, é sabido, por vezes é intricada, complexa e difícil. Por mais ampla que seja a autoridade do Juiz Presidente no ordenamento do processo, por certo não poderá ele chegar ao ponto de orientar e promover as próprias provas do reclamante. Tal atitude que é a essência mesma da decisão a ser prolatada pelo Magistrado”

Como assegura o Ilustre ex-juiz-presidente do Tribunal Regional de São Paulo e professor Hélio de Miranda Guimarães dizendo que “a legislação do trabalho é um cipoal denso que veda a entrada de inexperientes. Ainda é a selva bruta a espera da desbravação. Só a cultura jurídica, especializada, só a formação característica que permita a exata valoração dos problemas sociais, em sua integralidade, é que ensejará o devassar dessa floresta legal cada vez mais espessa e áspera. E aí, exatamente aí, que está a magnificente incumbência do homem, seja ele juiz, advogado ou parte. O barro terá a qualidade que lhes for dada pelo oleiros” (36

Herotides da Silva Lima delineia severa, porém, lucidamente a aventura das partes de atirarem-se por conta própria em processo judicial, prelecionando o seguinte

“A intervenção de pessoas incompetentes, na instrução e marcha dos atos judiciais, traria logo a anarquia, porque nada entendendo, ou entendendo mal a função de processar, perturbariam a boa marcha das ações, com atitudes e discussões ineptas ou infundadas e causando os danos que o charlatanismo sói provocar”

Como observa o jurista Orlando Gomes não há porque a distinção feita entre a justiça comum e a justiça laboral no aspecto da assistência advocatícia. Seria o mesmo que dizer que a parte que postula no juízo cível não é mesma que postula no trabalhista, mesmo que seja a mesma pessoa física. Ora é no mínimo incoerente este pensamento. Para afirmar que não estou sozinho, utilizo-me das palavras do Professor Gomes quando diz:

“Não se justifica a distinção entre a justiça comum e a justiça do trabalho para o efeito da diversidade de atuação dos solicitadores. Os atos processuais são os mesmos; também na justiça do trabalho há petição inicial, contestação, razões finais e recursos. Por que, pois admitir que numa são proibidos e na outra permitidos? “.

É ingênuo pensar que uma sociedade como a nossa, marcada por tamanhas diferenças sociais, por desemprego e pela miséria, consiga viver em paz, pois é o estado de guerra que, hoje, cada cidadão enfrenta e que só poderá ser resolvido quando tomarmos consciência de que é injusto e irresponsável tão somente esperar soluções. Como ensina Oswaldo Cruz: temos que procurar soluções para nossos problemas aqui mesmo, não esperando que as soluções viessem de além mar, muitas vezes com estudos incompletos e baseados em informações falhas, em material deficiente, impróprio e alterado”.

É preciso, urgentemente, o esforço de todos para a mudança. Essa é a tarefa que nos compete, a todos, indistintamente. E a de participar desta empreitada patriótica que temos concitado todos os companheiros que se consagram às causas do Direito do Trabalho e portanto à causa do próprio homem, exortando-o nas oportunidades públicas que se nos oferecem para essa missão sublime. Essa quadra de construir, de fazer, de plasmar e de erigir, sempre valerá a pena, se a ela nos dedicarmos integralmente, com a mesma intensidade e espírito realizador dos que plantam para um futuro, com a mesma paixão e frêmito com que embalam os nossos anelos mais recônditos. A nova Justiça do Trabalho sem o famigerado jus postulandi que antevemos, sonhemo-la como sonham os poetas, tal como o grande Quintana, ao insculpir, em versos imortais, uma inscrição para sua lareira: 

“Que importa restarem cinzas

se a alma foi bela e alta?

Em meio aos toros que desabam

Cantemos a canção das chamas!” 

Recaséns Siches diz que: “a partir da filosofia protetiva o processo é meio instrumental para que se consiga entregar a prestação jurisdicional”(37). Porém essa prestação jurisdicional só se realiza se a parte tiver ao seu lado a companhia de causídico que nada mais é do que um jurisconsulto que aconselha e auxilia às partes litigantes em juízo. Não devemos esquecer que este , como conhecedor das leis, é peça fundamental para defesa dos direitos dos povos em juízo.

Encontramos em Roberto Lyra Filho a seguinte explicação:

“ No parto futuro, que já começou, inclusive aqui e agora, nós, os juristas democratas, não somos nem a criança que é a sociedade socialista autêntica, nem o parteiro- que é todo o povo trabalhador, em que nos integramos, sem distinção profissional. Nós somos, e temos de ser, os fabricantes dos berços e das mantas, do enxoval jurídico limpo e vivo, para que a dogmática reacionária não nos transforme em cúmplices de abortamento, em fabricantes de caixões, em lugar de berços; de mortalhas, em lugar de mantas; para que nos transforme em ajudantes de coveiro. O Direito que nos cerca ainda é o Direito do Capital. Nossa praxis há de ser voltada, segundo as aptidões de cada um, para a sociedade em que todo Direito seja Direito do Trabalho, de honestos trabalhadores, sem medo e sem peias”.(38)

É preciso então uma luta para derrubar este malfadado instituto, luta esta digna das palavras de Rudolf Von Ihering, quando preleciona que: “a paz é o fim que o direito tem em vista, a luta é o meio de que se serve para o conseguir. Por muito tempo pois que o direito ainda esteja ameaçado pelos ataques da injustiça e assim acontecerá enquanto o mundo for mundo- nunca ele poderá subtrair-se à violência da luta. A vida do direito é uma luta: luta dos povos, do estado, das classes, dos indivíduos.”(39)

Como diz o Dr. Benedito Calheiros Bonfim:

“é preciso formar a consciência de que a advocacia é uma atividade político-jurídica, possui múnus público, conteúdo ético, político e social, constitui uma forma de participação, de inserção na comunidade, de opção pela justiça, de luta pelo direito e pela liberdade, de tutela dos interesses da sociedade, de defesa dos valores jurídicos e princípios fundamentais dos direitos do homem e da dignidade do trabalho.”(40)

Não é possível aceitar o argumento de que, por exemplo, a Justiça do Trabalho é de fácil acesso ao povo, ao trabalhador, pois ele poderá reclamar e pleitear seus direitos diretamente, independentemente da constituição de um advogado, e o mesmo podendo acontecer com o empregador. Isso, a meu ver, é um engano. Não é necessário muito esforço, e nem mesmo concentração, para se perceber que diante da complexidade das leis, dos procedimentos e da burocracia administrativa do Poder Judiciário, querer dar suposta liberdade para que pessoas do povo possam bater às portas do Judiciário e dizer que terão seus direitos resgatados, sem a presença de um profissional da advocacia é a mesma coisa, guardadas as devidas proporções, que soltar alguém desprotegido numa jaula com leão faminto. Por isso, é necessário que a cúpula da Ordem dos Advogados do Brasil tenha toda a atenção voltada para essa questão pendente junto ao Supremo Tribunal Federal e que busque a cassação da liminar concedida pelo ministro Paulo Brossard, para o bem da advocacia e da sociedade com o fim dos jus postulandi.

Para o Juiz da Cámara Criminal e Correccional da Capital Federal da República Argentina Carlos Alberto Gonzalez:A profissão do advogado não pode ser bastardeada e suprida por leigos, sobretudo nos albores do ano 2000, onde a justiça vai jogar um papel globalizado, e onde o direito internacional vai se estender a todas as especialidades jurídicas. Além, a democracia, como bem diz na cita o autor do presente artigo, se cimenta na justiça, e esta, pela sua vez, na pessoa do advogado”.

Concluo, assim, que a postulação é um direito irrenunciável que se estampa como exigência indeclinável da própria Justiça, porém, a postulação no processo trabalhista não há que figurar como simples fantasia legal, colocada em ângulo sombrio e a título de mera espectadora. Não pretendendo dizer que esta postulação deva ser brilhante e erudita mas que porém não deva ser restringida a argumentos esdrúxulos e muitas vezes vazios de consistência por parte do postulante leigo que notoriamente não possui qualificação profissional adequada para garantir a efetividade da prestação jurisdicional e, consequentemente, a Justiça por todos almejada. Nas palavras do Dr. Ives Gandra Martins:O Direito é a mais universal das aspirações humanas, pois sem ele não há organização social. O advogado é seu primeiro intérprete.”(41). Faz-se necessário lembrar e nunca esquecer a seguinte frase que exprime ao longo da história, sem dúvida alguma, o pensamento majoritário dos mais nobres juristas, advogados, promotores, juizes e do povo em geral que é a seguinte :

 

“SEM ADVOGADO NÃO HÁ JUSTIÇA E SEM JUSTIÇA NÃO HÁ DEMOCRACIA

BIBLIOGRAFIA :

A BÍBLIA SAGRADA. Trad em português por João ferreira de Almeida.  Revista e atualizada no brasil.2ª ed. São Paulo : Sociedade Bíblica do Brasil, 1993.

A Constituição na visão dos Tribunais: interpretação e julgados artigo por artigo, Brasília : Tribunal Federal da 1º Região, Gabinete da revista; São Paulo, Saraiva, 1997.

AGUIAR, Roberto A. R. “O Imaginário dos Juristas”, Revista de Direito Alternativo, nº 2, editora Acadêmica São Paulo, 1993, pagina 19

ALMEIDA, Amador Paes de, Curso Prático de Processo do Trabalho, editora Saraiva 7º edição, 1994, São Paulo.

ALMEIDA, Isis .in Manual de Direito Processual do Trabalho, 1º vol., 5º edição, 1993.

BARBI, Celso Agrícola. Do Mandado de Segurança, 5º edição, editora forense, Rio de Janeiro, 1987.

BARRETO, Tobias, Estudos de Direito. Livraria Progresso Editora, Bahia 1951, pagina 570

BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional., 19º edição, 1998, editora saraiva, pagina 418.

BERMUDES, Sérgio. Introdução ao Processo Civil, 2º edição, revista e atualizada, editora Forense, 1996.

BOMFIM, Benedito Calheiros. A Função Social da Advocacia. Correio Brasiliense.

CALAMANDREI, P.El respeto de la personalidad en el proceso em Proceso  y democracia, Buenos Aires, E.J.E.A., 1960.

COSTA, Orlando Teixeira da in Revista LTr, 53, 1989, pagina 268.

CINTRA, Antônio Carlos Araújo, GRINOVER Ada Pellegrini, DINAMARCO, Cândido de Rangel. Teoria Geral do Processo, 11º edição editora Malheiros, 1995.

DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do Processo, editora RT, São Paulo, 1987.

FILHO, João de Lima Teixeira, Instituições do Direito do Trabalho, 17º edição, editora LTr, 1997, São Paulo.

FILHO, Manoel Antonio Teixeira. Sistema dos Recursos Trabalhistas.Ed. LTr, 9º edição, 1997, São Paulo.

FILHO, Roberto Lyra, Direito do Capital e Direito do Trabalho. Sérgio Antônio Fabris Editor, Porto Alegre.

FONSECA, Vicente José Malheiros da Reforma da Execução Trabalhista e outros estudos, LTr, São Paulo, 1993.

GIGLIO, Wagner. Direito Processual do Trabalho, editora saraiva, 10º edição revista e ampliada, 1997, São Paulo.

GUSMÃO, Chrysolito de. Direito Judiciário e Direito Constitucional,

São Paulo, Livraria Freitas Bastos S/A, 1956, página 13.

IHERING, Rudolf Von. A Luta pelo Direito. Tradução de João Vasconcelos, 16º edição, editora Forense, Rio de Janeiro, 1997.

KRISHNAMURTI, J. A Suprema Realização. Tradução Hugo Veloso. Editora Cultrix, São Paulo, 1977.

JUNIOR, A. F. Cesarino. Direito Social Brasileiro. 1º Volume, edição Saraiva, São Paulo, 1970.

LIMA, Francisco Menton Marques de Lima em Os princípios de Direito do Trabalho na Lei e na Jurisprudência, 2º edição, ed. LTr, São Paulo, 1997.

MALTA, Cristóvão Piragibe Tostes, Prática do Processo Trabalhista, 24º edição, editora LTr, São Paulo, 1993.

MARANHÃO, Délio e CARVALHO, Luiz Inácio B., em seu livro Direito do Trabalho, 17º edição, 1996, editora da Fundação Getúlio Vargas, pagina 430, Rio de Janeiro.

MARTINS, Ives Gandra. Revista Direitos.AnoI, nº 6, set/out 98, página32.

NASCIMENTO, Amauri Mascaro, Elementos do Direito Processual do trabalho, LTr, editora 1973.

PACHECO, Sidney Alves. Eu, O Advogado Criminalista. 7º edição. Editora Forense, Rio de Janeiro, 1994.\

PEDROSO, Fernando de Almeida. Processo Penal, O Direito de Defesa: Repercussão, Amplitude e Limites. 2º edição revista, atualizada e ampliada. Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1994.

PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito Administrativo, 3º edição, editora atlas, 1993, São Paulo.

POLÓNIO, Pedro. Psiquiatria Forense. Coimbra Editora,1975, Lisboa.

Revista Portuguesa de Ciência Criminal. Ano 4 n 3, Julho-Setembro 1994, Director Jorge de Figueiredo Dias, Aequitas editorial notícias.

RUSSOMANO, Mozart Victor, Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho”, Ed. Forense, 1983.

RUSSOMANO, Mozart Victor, Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 1963, vol IV.

RUSSOMANO, Mozart Victor, In Código de Processo do Trabalho - Anteprojeto anotado, Kofino, 1963.

SICHES, Recaséns apud Francisco Antônio Oliveira, Manual de Audiências Trabalhistas, editora RT, 1994, São Paulo.

SILVA, Antônio Alvares da, “O jus postulandi e o novo estatuto da advocacia, LTr 58-08/922, ago. 94).

SILVA, José Afonso, Curso de Direito Constitucional Positivo, Malheiros Editores,9º edição 4º tiragem, 1994, São Paulo-SP, pagina 510.

SODRÉ, Ruy Azevedo. A presença obrigatória do advogado na Justiça do Trabalho, in Legislação do Trabalho, vol 28.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Comunicado nº  78/94, DOESP, de 27, 29.07 e 2.08.94, p.1.

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8º REGIÃO, RO 592/89, Rel. Juiz José de Ribamar Alvim Soares, Ac. 1.173/89.

VIVEIROS, Luciano Direito do Trabalho. Conflitos soluções e perspectivas, 2º ed. Edições trabalhistas, 1997, Rio de Janeiro.

(1) SILVA, José Afonso, Curso de Direito Constitucional Positivo, Malheiros Editores, 9º edição 4º tiragem, 1994, São Paulo-SP, pag 510.

(2) A Constituição na visão dos Tribunais: interpretação e julgados artigo por artigo, Brasília : Tribunal Federal da 1º Região, Gabinete da revista; São Paulo, Saraiva, 1997 página 944.

(3) BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional., 19º edição, 1998, editora saraiva, pagina 418.

(4) CINTRA, Antonio Carlos Araújo, GRINOVER Ada Pellegrini, DINAMARCO, Cândido de Rangel Teoria Geral do Processo, 11º edição editora Malheiros, 1995 pag 216.

(5) BERMUDES, Sérgio. Introdução ao Processo Civil, 2º edição, revista e atualizada, editora Forense, 1996, pagina 79.

(6)BARBI, Celso Agrícola. Do Mandado de Segurança, 5º edição, editora forense, Rio de Janeiro, 1987, página 181

(7)VIVEIROS, Luciano Direito do Trabalho. Conflitos soluções e perspectivas, 2º ed. Edições trabalhistas, 1997, Rio de Janeiro, pag 90.

(8)FONSECA, Vicente José Malhadeiros da Reforma da Execução Trabalhista e outros estudos, LTr, São Paulo, 1993, pag 126/127.

(9) COSTA, Orlando Teixeira da in Revista LTr, 53, 1989, pag 268.

(10) ALMEIDA, Isis. Manual de Direito Processual do Trabalho.5º edição, Ltr, volume 1, itens 15 e 39, 1993.

(11) SILVA, Antônio Alvares da, “O jus postulandi e o novo estatuto da advocacia, LTr 58-08/922, ago. 94).

(12) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Comunicado nº 78/94, DOESP, de 27, 29.07 e 2.08.94, p.1.

(13) TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8º REGIÃO, RO 592/89, Rel. Juiz José de Ribamar Alvim Soares, Ac. 1.173/89.

(14) ALMEIDA, Amador Paes de, Curso Prático de Processo do Trabalho, ed.Saraiva 7º ed, 1994, São Paulo, pag 69.

(15) LIMA, Francisco Menton Marques de Lima em Os princípios de Direito do Trabalho na Lei e na Jurisprudência, 2º edição, ed. LTr, São Paulo, 1997, pag 199.

(16) MARANHÃO, Délio e CARVALHO, Luiz Inácio B., em seu livro Direito do Trabalho, 17º edição, 1996, editora da Fundação Getúlio Vargas,Rio de Janeiro, página 430.

(17) GIGLIO, Wagner. Direito Processual do Trabalho, editora saraiva, 10º edição revista e ampliada, 1997, São Paulo, página 101. 

(18) GUSMÃO, Chrysolito de. Direito Judiciário e Direito Constitucional, São Paulo, Livraria Freitas Bastos S/A, 1956, página 13.

 

(19) BARRETO, Tobias, Estudos de Direito. Livraria Progresso Editora, Bahia 1951, pagina 570

(20) AGUIAR, Roberto A. R. “O Imaginário dos Juristas”, Revista de Direito Alternativo, nº 2, editora Acadêmica São Paulo, 1993, pagina 19

 

(21) SODRÉ, Ruy Azevedo. A presença obrigatória do advogado na Justiça do Trabalho, in Legislação do Trabalho, vol 28, pag.141.

(22) MALTA, Cristóvão Piragibe Tostes, Prática do Processo Trabalhista, 24º edição, ed.LTr, São Paulo, 1993, pag 211.

(23) A BÍBLIA SAGRADA. Trad em português por João ferreira de Almeida.  Revista e atualizada no brasil.2ª ed. São Paulo : Sociedade Bíblica do Brasil, 1993

(24) NASCIMENTO, Amauri Mascaro , Elementos do Direito Processual do trabalho, LTr, 1973, pag 123.

(25) DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do Processo, ed.RT, são Paulo, 1987, 420

(26) RUSSOMANO, Mozart Victor, Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho”, Ed. Forense, 1983, pag 853.

(27).RUSSOMANO, Mozart Victor, Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 1963, vol IV, pagina 1360.

(28)RUSSOMANO, Mozart Victor, In Código de Processo do Trabalho - Anteprojeto anotado, Kofino, 1963, página 213.

(29) FILHO, Manoel Antonio Teixeira. Sistema dos Recursos Trabalhistas.Ed. LTr, 9º edição, 1997, São Paulo, página 146 e 186. 

(30)JUNIOR, A. F. Cesarino. Direito Social Brasileiro. 1º Volume, edição Saraiva, São Paulo, 1970, página 218. 

(31) CALAMANDREI, P.El respeto de la personalidad en el proceso em Proceso y democracia, Buenos Aires, E.J.E.A., 1960, p. 182. 

(32) CHEDID, Antonio Carlos  Facioli. Indispensabilidade do Advogado e o exercicio privativo do jus postulandi em qualquer processo judicial ou administrativo. Revista Ltr, 1989.

(33) FILHO, João de Lima Teixeira, Instituições do Direito do Trabalho, 17º edição, editora LTr, 1997, São Paulo, pag 1358/1359.

(34) FILHO, João de Lima Teixeira, Instituições do Direito do Trabalho, 17º edição, editora LTr, 1997, São Paulo, pag 1358/1359. 

(35) PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito Administrativo, 3º edição, editora atlas, 1993, São Paulo, página 315.

(36)GUIMARÃES, Helio de Miranda. “A Justiça e os Homens”. Revista de Direito do Trabalho, nº 26, julho-agosto, Ano 5, 1980, editora Revista dos Tribunais, São Paulo, pag.59.

 (37)SICHES, Recaséns apud Francisco Antônio Oliveira, Manual de Audiências Trabalhistas, editora RT, 1994, São Paulo, pagina 39.

(38) FILHO, Roberto Lyra, Direito do Capital e Direito do Trabalho. Ségio Antonio Fabris Editor, Porto Alegre, a982.

(39) IHERING, Rudolf Von. A Luta pelo Direito. Tradução de João Vasconcelos, 16º edição, editora Forense, Rio de Janeiro, 1997,página 1.

(40) BOMFIM, Benedito Calheiros. A Função Social da Advocacia. Correio Brasiliense.

(41) MARTINS, Ives Gandra. Revista Direitos. Ano I, nº 6, set/out  98, página 32.



Autor: Professor Mário Antônio Lobato de Paiva (*)

(*) Mário Antônio Lobato de Paiva é advogado em Belém; sócio do escritório Paiva & Borges Advogados Associados; Professor de Prática Trabalhista da Universidade Federal do Pará; Professor (pós-graduação em Direito de Informática) da Universidade Estácio de Sá em Minas Gerais; Sócio-fundador do Instituto Brasileiro da Política e do Direito da Informática – IBDI; Presidente da Comissão de Estudos de Informática Jurídica da OAB-PA; Membro do Conselho Editorial da Editora Oficina de Livros em Brasília; Autor e co-autor de nove livros jurídicos e mais de uma centena de artigos publicados em revistas especializadas nacionais e estrangeiras; Conferencista; e-mail: malp@interconect.com.br.


 


 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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