Visite www.advogado.adv.br

Eletrônicos - Livros - Apostilas - Presentes - Serviços... Pague em até 12x no cartão de crédito, ou por boleto bancário!

 

 

 

CLIQUE SOBRE A FIGURA


 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

BUSCA ARTIGOS ] VAGAS E EMPREGOS ] ARTIGOS 2008 ] ARTIGOS 2007 ] ARTIGOS 2006 ] ARTIGOS 2005 ] ARTIGOS 2004 ] ARTIGOS 2003 ] ARTIGOS 2002 ] ARTIGOS 2001 ] ARTIGOS 2000 ] ARTIGOS 1999 ]

CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA (CPD-EN) – OPÇÃO PELO REFIS

 

Autor: WARNEY PAULO NERY ARAUJO *


PARECER nº 2.367/2000, da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência, ao qual foi dado efeito normativo pelo então Ministro Waldeck Ornelas.

EMENTA: HOMOLOGAÇÃO DA OPÇÃO PELO REFIS. MORATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONCESSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE CERTIDÃO NEGATIVA (CPD-EN). POSSIBILIDADE. ART. 206, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN)

1 - Verificada a opção pelo Refis, com a devida homologação, fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, I, do CTN.

2 – A moratória, assim deferida, possibilita ao contribuinte solicitar a CPD-EN, vez que o art. 47, §8º, da Lei 8.212, de 1991, não derrogou o art. 206, do CTN. 

 Trata-se de consulta acerca da possibilidade de expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-EN) para as o contribuinte em débito com a Previdência, mas optantes do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), Lei 9.964, de 2000.

 2.                     As principais considerações contra a possibilidade de emissão são as seguintes: a) A lei 8.212/91 é expressa em proibir a emissão de CND sem o oferecimento de garantia. b) a CPD-EN é substancialmente uma CND, sendo vedada a emissão tanto de uma como de outra, c) a Lei de custeio é especial em relação à Lei do Refis e ao CTN, d) o arrolamento não garante efetivamente o crédito previdenciário,

 3.                     É o relatório. 

4.                     O principal argumento contra a possibilidade de emissão da CPD-EN tem por base a norma inscrita no art. 47, § 8º, da Lei 8.212, de 1991, in verbis:

 Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada ao "caput" pela Lei nº 9.032, de 28.04.1995)

I - da empresa:

a) na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele;

b) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo;

c) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel de valor superior a Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) incorporado ao ativo permanente da empresa;

d) no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada; (Redação dada à alínea pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997)

(...)

§ 8º. No caso de parcelamento, a Certidão Negativa de Débito - CND somente será emitida mediante a apresentação de garantia, ressalvada a hipótese prevista na alínea a do inciso I deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.04.1995)

(grifei)

 5.                     Emerge claramente da leitura do artigo supratranscrito que não há possibilidade de emissão de CND se o débito parcelado não estiver garantido.

 6.                     Sem embargo, a par da figura jurídica da CND, o Código Tributário Nacional (CTN) prevê outra certidão, esta positiva, dando-lhe os mesmos efeitos da certidão negativa, desde que os débitos nela constante sejam vincendos, estejam garantidos por penhora ou tenham a sua exigibilidade suspensa. Eis o comando legal:

 Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. 

7.                     Daí que, o art. 47, § 8º, da Lei 8.212, de 1991 não exclui a aplicação do art. 206, do CTN, vez que regulamentam situações distintas. Na CND há certificação da inexistência de débito perante o ente tributante. Já na CPD-EN, existe débito, mas garantido ou inexigível.

 8.                     Em verdade, nota-se certa impropriedade na redação do § 8º, do art. 47, da Lei 8.212, de 1991, já que, se existe débito garantido, cabível a emissão de CPD-EN e não CND. Certidão, no léxico, é o documento onde se atesta atos e fatos conhecidos, é, pois, o espelho de uma realidade. Assim, é incoerente certificar a inocorrência de débito, via CND, quando constatado sua existência, apesar de garantido.

 9.                     Malgrado a digressão, o certo é que o § 8º, em comento, proibiu exclusivamente a emissão de CND, no caso de parcelamento sem garantia, não assim a concessão de CPD-EN prevista no CTN, nos casos ali especificados.

 10.                   Certo, também, que, ao intérprete é vedado efetuar uma exegese extensiva ou por analogia para incluir na redação do dispositivo a Certidão Positiva, já que norma que restringe direitos deve ser interpretada restritivamente.

 11.                   Daí que, entre os casos que admitem a emissão de CPD-EN avulta, aqui, a suspensão da exigibilidade do crédito pelo seu parcelamento. Com efeito, o art. 151, I, do CTN estabelece a moratória como hipótese desta suspensão

 12.                   Sabe-se que a moratória consiste na prorrogação do prazo dentro do qual o crédito tributário é exigível, importando, em realidade, numa postergação do seu vencimento, como sói acontecer nos parcelamentos de débitos fiscais.

 13.                   Ora, conforme art. 2º, da Lei 9.964, de 2000, o ingresso no Refis defere à pessoa jurídica optante um regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais ali referidos.

 14.                   Assim, havendo opção da empresa pelo Refis e homologação, expressa ou tácita (art. 13, § único, do Dec.3.431/00) do Órgão Gestor, reputa-se, pois, concedida a moratória. Consequentemente, os respectivos créditos tributários estarão com sua exigibilidade suspensa.

15.                   Esta conclusão é confirmada, a contrario sensu, pela redação do art. 5º, § 1º, da Lei 9.964, de 2000, que confere à exclusão do Refis o efeito de tornar imediatamente exigível o crédito confessado:

Art. 5o A pessoa jurídica optante pelo Refis será dele excluída nas seguintes hipóteses, mediante ato do Comitê Gestor:

 (...)

 § 1o A exclusão da pessoa jurídica do Refis implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores

(grifei) 

 16.                   Presente, pois, a suspensão da exigibilidade, incide o art. 206 do CTN, sendo direito do contribuinte a obtenção de uma certidão que constate esta realidade, ou seja, que o crédito existe, é devido, mas não pode ser exigido. Esta certidão, por expressa disposição legal, tem os mesmos efeitos da Certidão Negativa. 

 17.                   Esta, aliás, a jurisprudência pacífica do E. Superior Tribunal de Justiça consubstanciada nos seguintes pronunciamentos da Primeira e Segunda Turmas: 

Ementa

 TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARCELAMENTO. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE CERTIDÃO NEGATIVA. ART. 47, § 8º, DA LEI Nº 8.212, DE 1991, NA REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI Nº 9.032, DE 1995.

 A certidão negativa de débito não pode ser emitida se existente o crédito tributário, pouco importando que este seja inexigível; todavia, se a exigibilidade do crédito tributário está suspensa por força de parcelamento, o contribuinte tem direito a uma certidão positiva com os mesmos efeitos da certidão negativa (CTN, art. 206), nada tendo sido alterado, no particular, pelo artigo 47, § 8º, da Lei nº 8.212, de 1991, na redação que lhe deu a Lei nº 9.032, de 1995.

Recurso especial conhecido e provido.

 (RESP 196026/RS, DJ:25/09/2000, Rel. Min. ARI PARGENDLER - SEGUNDA TURMA) 

Ementa

TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. INSS. LEI 8.212, DE 1991. CTN, ART. 206. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE GARANTIA. DESNECESSIDADE.

1 - Não é de se confundir o instituto da certidão negativa de débito inscrita no CTN e aquela da Lei 8.212/91, tal como modificado pela Lei 9.032/95, visto possuir esta a capacidade de encartular o pagamento do débito por meio de garantia, e aquela, mediante moratória, simplesmente de atestar a regularidade no adimplemento das parcelas.

2 - Os princípios estabelecidos no CTN quanto à CND são válidos à orientação interpretativa daquela da Lei 8.212, de 1991, pelo que entender esta como excludente daquela é incorrer em inaceitável contrariedade.

3 - Assim como a CND, tal como estabelecida no CTN, não derroga a da Lei 8.212/91, esta não deve comportar compreensão que suprima os fundamentos daquela.

4 - Agravo regimental improvido.

 (AGA 203425/SC; DJ:29/03/1999, Rel. Min. JOSÉ DELGADO - PRIMEIRA TURMA)

 18.                   Finalmente, vale transcrever aresto da Primeira Seção do STJ, que, uniformizando a matéria, determinou a expedição de CND, nos termos do art. 206, do CTN, quando o débito previdenciário objeto de parcelamento:

Ementa

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. REMUNERAÇÃO A AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO PARCELADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. A contribuição social "pró-labore", por ter sido julgada inconstitucional pelo STF (ADIn 1102-94/DF) no tocante às expressões "empresários" e "autônomos", contidas na Lei 8.212/91, art. 22, I, permite a repetição de indébito das quantias pagas indevidamente.

2. Inexistência de crédito tributário definitivamente constituído que impeça o fornecimento da Certidão Negativa de Débito - CND - requerida, mormente quando o débito encontra-se com o parcelamento em dia.

3. O entendimento que prevalece na doutrina e na jurisprudência, após alongada discussão sobre a matéria, é o de que o seu efeito é simplesmente declaratório. Essa posição determinou o assentamento doutrinário e jurisprudencial na linha de que só surge o direito ao crédito tributário após o lançamento definitivo, isto é, o formado por decisão administrativa trânsita em julgado e não impugnada pela via judicial.

4. Analisando-se a sistemática do CTN, tem-se o seguinte raciocínio: parcelamento como obtido pela embargante é modalidade de moratória (art. 152 e segs.); a moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário; a certidão de que conste a suspensão do crédito tributário equipara-se 'ou tem os mesmos efeitos', à CND (art. 206, c/c o art. 205) culminando na inarredável conclusão, que se aplica ao caso em apreço, de que quem obteve parcelamento de seus débitos tem direito à obtenção de certidão, nos termos do art. 206, do CTN.

5. Portanto, tem-se por possível a obtenção de CND enquanto perdurem os efeitos da decisão de autoridade judicial que permitiu a compensação.

6. Precedentes das 1ª e 2ª Turmas do STJ.

7. Embargos de Divergência providos.

(ERESP 137388/RS, DJ:23/11/1998, Re. Min. JOSÉ DELGADO - PRIMEIRA SEÇÃO)

 19.                   No que toca à questão da garantia, o art. 3º, § 4º, da Lei do Refis - em atenção à ratio legis insculpida no art. 47, § 8º, Lei 8.212, de 1991 - de  preservação e realização do crédito tributário – condicionou o deferimento do parcelamento à prestação de garantia ou arrolamento dos bens da devedora, ipsis litteris:

Art. 3o (...)

§ 3o A opção implica manutenção automática dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal.

§ 4o Ressalvado o disposto no § 3o, a homologação da opção pelo Refis é condicionada à prestação de garantia ou, a critério da pessoa jurídica, ao arrolamento dos bens integrantes do seu patrimônio, na forma do art. 64 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997

 20.                   Poder-se-ia argumentar que o arrolamento de bens não se subsume ao conceito de “garantia” prevista no art. 47, §8º, da Lei 8212, de 1991, tanto que § 4º acima transcrito menciona-os separadamente, autorizando exegese que repute-os ontologicamente diferentes, impeditiva da concessão de CND.

21.                   Todavia, não parece ser este o entendimento mais acertado. A  “garantia” não há de ser necessariamente a real, abrangendo, também, toda e qualquer exigência ou medida legal com finalidade de reduzir a possibilidade de perda do direito ao recebimento do crédito tributário. E o arrolamento, à evidência, é abarcada por este conceito.

 22.                   Além do que, a opção pelas formas de preservação do crédito previdenciário é legítima prerrogativa do legislador, que escolheu o arrolamento como suficiente para a proteção daquele. Portanto, temos que o arrolamento de bens na forma especificada é uma espécie de garantia, tendo sido legitimamente escolhido pelo legislador como eficiente forma de proteção do crédito previdenciário. atendendo, pois, o disposto no art. 47, § 8º, da Lei 8.212, de 1991.

 23.                   Afasta-se, também, a argumentação de ser o art. 47, §8º, da Lei 8.212, de 1991 norma posterior e especial em relação ao art. 206 do CTN. Isto porque, conforme a lei de Introdução ao Código Civil, a norma geral que contenha disposições a par da norma especial não é revogada por esta última:

Art. 2º. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

§ 1º. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

§ 2º. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

(grifamos)

 24.                   Surge claro, então, que o art. 47, §8º, da Lei 8.212, de 1991, malgrado ser norma especial no que tange à CND, não revogou o CTN na parte em que este dispõe sobre CPD-EN.

 25.                   Podemos, então, tirar as seguintes conclusões: a) a Lei do Refis prevê uma causa de suspensão da exigibilidade do crédito previdenciário, acrescentando o arrolamento, ao lado da garantia, como bastante e suficiente à proteção deste crédito, b) não é possível a concessão de CND sem o oferecimento de garantia, a teor do art. 47, §8º, da Lei 8.212, de 1991, c) porém, este mesmo artigo não proíbe a expedição de CPD-EN, prevista no art. 206, do CTN, d) o art. 206 é norma geral que prevê hipótese a par da prevista pela norma especial do art. 47, §8º, portanto, ambas convivem sem derrogações.

 Ante o exposto, entendemos que o contribuinte que teve sua opção pelo Refis devidamente homologada, pagando regularmente as parcelas do débito consolidado, tem direito à obtenção de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional. 


Autor: WARNEY PAULO NERY ARAUJO

WARNEY PAULO NERY ARAUJO, que data da redação deste Parecer era Procurador do INSS e Chefe da 2ª Divisão de Assuntos Jurídicos, foi Auditor-Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, e atualmente é Juiz de Direito do Estado de Goiás.


 
 


 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Oportunidades em todo o Brasil.

 
Eletrônicos - Livros - Apostilas - Presentes - Serviços... Pague em até 12x no cartão de crédito, ou por boleto bancário!