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ATO ADMINISTRATIVO

Autor: Dr. Marconi Mendonça da Silva


Conceito

               É toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, objetivando:

a)    Adiquirir;

b)    Resguardar;

c)    Transferir;

d)    Modificar;

e)    Extinguir; e

f)      Declarar um direito ou impor obrigação a si própria ao administrado.

Requisitos / Elementos ou Pressupostos de Validade

a)    Vinculados: competência, finalidade e forma legal ou própria; e

b)    Discricionários:   motivo ou causa  e  objeto ou conteúdo.

Atributos ou Características

 (P A I)         Presunção de Legitimidade;

                         Auto—Executoriedade; e

                         Imperatividade. 

Diferença entre a Revogação e Invalidação

Espécies

Objeto

Titular

Efeitos

 

Invalidação

(Anulação ou Invalidade)

 

Ilegalidade do ato

Ilegitimidade do ato

Administração

e o

Judiciário

( Art. 5º, XXXV, da CF)

 

Ex Tunc

(retroage)

 

Revogação

Inconveniência ou inoportunidade

Administração

Ex Nunc

(Não retroage)

Atenção aos questionamentos e as confusões existentes por aí! Muitos conceitos mal entendidos, prejudicam alguns que estão estudando o Direito Administrativo. Observem:

ATOS INEXISTENTES, NULOS E ANULÁVEIS.

Ø    ATOS INEXISTENTES  -  os que assistem no campo do impossível jurídico.

Exemplo:

               O Reitor de uma Universidade determina que os agentes de segurança e vigilância, torturem os “detidos” dentro da UFU, quando na tentativa de furto; para saber se já furtaram os computadores que sumiram anteriormente.

Ø    ATOS NULOS   -   os que a lei o declare; o irracional a convalidação, nunca produzirá efeito.

Em regra geral é fiscalizado pelo Ministério Público, às vezes pelo juiz de ofício, por qualquer do povo, pois é matéria de ordem pública. A nulidade é insanável, pois infringiu preceito legal obrigatório. É viciado o ato.

Exemplo: Alienar Bem Público

Ø    ATOS NULOS    -   os que a lei o declare, os que podem ser praticados sem vício; e os proferidos com defeito de formalidade.

Exemplo: Demitiu o Servidor Público sem a Garantia da Ampla Defesa.

Faltou o requisito formal: Processo Administrativo, etc.

Não esqueçam que os Atos inválidos, inexistentes, nulos ou anuláveis não deveriam ser produzidos. Por isso não deveriam produzir efeitos. Todavia, produzem!

 

Vejamos alguns questionamentos:

a)   Caso o vício não seja descoberto;

b)   Caso não seja impugnado;

c)   Aos administrados que não sabiam dos vícios, tendo boa-fé, o que fazer?

d)   Suspendeu alguém, e por descobriu-se que ele era inocente.  É Ex tunc ou Ex nunc

Observem que cabe indenização em certos casos. Porém, o que temos muitas das vezes é a chamada Teoria da Aparência, que é valida o ato por não ser ele o responsável de fiscalizar o poder público. Já é formalizado o princípio da Eficiência no caput do art. 37 da CF, ao qual prima a Administração Pública zelar pela “bom andamento” dos feitos aos administrados.

Procurem ler a Súmula do STF 473.

Não esqueçam:

a)   O judiciário sempre pode reaver os atos da administração;

b)   O inverso não;

c)   A Administração pode a qualquer tempo rever seus atos;

d)   Pode haver ao mesmo tempo Processo Judicial e Administrativo (são independentes). Salvo se a Justiça determinar que não.

e)   O poder de Polícia possui nascedouro no Código Tributário Nacional, artigo 78;

f)      Um dos melhores conceitos de Funcionário Público (Servidor) está no Código Penal, artigo 327.


Autor: Dr. Marconi Mendonça da Silva

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