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DESERÇÃO

Autor: Dr. PAULO TADEU RODRIGUES ROSA


 2ª AJME/MG

Autos nº 22.860

Acusado : 3º Sgt PM

Vistos e etc.

                        O Ministério Público do Estado de Minas Gerais denunciou o acusado, policial militar, pela prática em tese do crime capitulado no art. 187, do Código Penal Militar, Decreto-lei nº 1001, de 1967, crime militar próprio, deserção, conforme ensina a doutrina[1].

                        Segundo o apurado na fase do procedimento administrativo, o acusado teria no dia 02 de abril de 2004 se ausentado da unidade sem licença ou autorização legal, praticando em tese o crime de deserção, não se apresentando a autoridade policial militar no período de graça, o que levou a lavratura do termo de deserção, e também do inventário, conforme dispõe o Código de Processo Penal Militar, Decreto-lei nº 1002, de 1967.

                        O militar conforme constou no termo de apresentação se encontrava nos Estados Unidos, e resolveu se apresentar de forma livre e espontânea à autoridade policial militar. Por força deste ato, foram tomadas as providências previstas no Código de Processo Penal Militar, com a remessa do termo a autoridade judiciária militar competente. 

                        O promotor de justiça após analisar os autos entendeu  com base no disposto no art. 129, inciso I, da CF, denunciar o acusado pela prática do ilícito de deserção previsto no CPM. Os indícios de autoria e materialidade existentes nos autos no entender do MP demonstram em tese a prática do ato na forma descrita na exordial acusatória. 

                        A  denúncia foi recebida na forma do disposto no Código de Processo Penal Militar, pela autoridade judiciária no dia 03 de junho de 2004, fls. 45 dos autos, com fundamento no CPPM. 

                        Com o recebimento da denúncia pelo Juiz-Auditor foi designado dia e hora para o interrogatório do acusado. Nesta oportunidade, o militar na presença de seu defensor admitiu  a prática do ilícito narrado na exordial acusatória, apresentando as suas razões, que tem como base problemas de ordem familiar, que motivou sua ida para os E.UA. Esclareceu ainda que possuía pleno conhecimento do ato  ilícito praticado. 

                        Após o interrogatório, foram ouvidas as testemunhas de acusação arroladas pelo Ministério Público quando do oferecimento da ação penal militar em atendimento as disposições atinentes à espécie.

                         A Defesa expressamente esclareceu que não possuía prova testemunhal a ser realizada, conforme constou da ata que foi lavrada em razão da sessão, o que permitiu a realização do julgamento com fundamento nas disposições especiais que regulamentam os crimes de deserção. 

                        Encerrada a instrução probatória, o Juiz-Auditor determinou a continuidade dos trabalhos, com a realização dos debates pelo prazo estabelecido no Código de Processo Penal Militar. 

                         O MP pleiteou a condenação do acusado pela prática do crime capitulado no art. 187 do CPM por entender que a autoria e a materialidade  ficaram devidamente demonstradas, e que as justificativas que foram apresentadas não afastavam a responsabilidade do militar.  

                        Portanto, a procedência da ação penal militar impõe como medida de justiça, uma vez que ficaram devidamente demonstras a autoria e materialidade. 

                        Após a manifestação do MP, foi concedida a palavra a Defesa que inicialmente pleiteou a absolvição do militar com fundamento no art. 439, alínea “b”, por entender que a sua conduta encontrava-se justificada em razão dos argumentos que foram apresentados e demonstrados no curso da instrução probatória.  

                        Em sendo diverso o entendimento do Conselho Permanente de Justiça, a Defesa pleiteou a aplicação da pena em seu mínimo legal por entender que o acusado possui bons serviços prestados a Polícia Militar como demonstra o Extrato de Serviços. 

                        Ainda segundo a Defesa, ficou comprovado no curso da instrução que o acusado pretende retornar aos quadros da Polícia Militar para desenvolver regularmente as suas funções como policial militar.  Por fim, a Defesa pleiteou o reconhecimento da causa de diminuição de pena referente a apresentação voluntária. 

                        Encerrados os debates, o Juiz Militar Presidente do Conselho Permanente de Justiça deliberou que a causa encontrava-se em conformidade com o disposto no Código de Processo Penal Militar em condições de ser julgada. 

                        Eis um relato dos fatos. 

                        A ação penal militar proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais deve ser julgada procedente por estarem presentes os requisitos que autorizam o acolhimento do pedido apresentado, então vejamos. 

                        Segundo ensina a doutrina[2], a ação penal para ser recebida deve preencher os requisitos estabelecidos em lei, bastando para o seu recebimento à existência de indícios de autoria e materialidade. No curso da instrução probatória, caberá ao MP demonstrar os fatos alegados na exordial sob pena de improcedência da ação penal, o que não ocorre no caso em discussão. 

                        O crime de deserção é um crime propriamente militar, e seus efeitos permanecem no tempo e no espaço. O mencionado ilícito é classificado pelos estudiosos[3] como crime permanente, o que autoriza inclusive a prisão do acusado a qualquer momento em razão de suas características.

                        No caso sob análise, a autoria ficou devidamente demonstrada com a confissão do acusado, que de forma livre e espontânea, com todas as garantias constitucionais, confessou espontaneamente que desertou do serviço militar com o intuito de ir para  a cidade de Boston, nos Estados Unidos da América, em razão de dificuldades financeiras que enfrentava para a construção de sua residência. 

                        A materialidade da conduta do acusado encontra-se representada pelo termo de deserção, que foi lavrado. Durante todo este período, o acusado permaneceu afastado dos quadros da PMMG, com prejuízo para a Administração Pública Militar, e também para a coletividade, destinatária dos serviços de segurança pública, conforme dispõe o art. 144 da Constituição Federal.  O inventário previsto em lei pode ser encontrado nos autos. 

                        O acusado se apresentou voluntariamente conforme termo de apresentação de desertor, tendo sido preso e colocado a disposição da Justiça Militar do Estado. Em razão da espécie do delito praticado, foi concedido ao militar a menagem intra-muros, por não estarem presentes os requisitos que autorizavam a concessão da menagem extra-muros, ou do benefício da liberdade provisória.  

                        Percebe-se, que os requisitos necessários para a procedência da ação penal militar, autoria e materialidade, ficaram devidamente demonstrados, inclusive por meio de prova testemunhal que foi colhida sob o crivo do contraditório, o que autoriza a procedência da ação penal militar. 

                        As justificativas apresentadas pelo acusado não encontram o menor amparo, e não ficaram devidamente demonstradas por meio de prova documental e prova testemunhal. 

                        No Direito Penal, não basta apenas alegar é preciso demonstrar, o que não ocorreu no tocante às justificativas apresentadas pelo acusado que são decorrentes apenas de sua palavra, sem qualquer prova nos autos. 

                        A respeito do assunto, o Egrégio Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, por meio do Juiz Cel PM Jair Cançado Coutinho, relator da apelação criminal, autos nº 18.280, decidiu que :

Crime de deserção – Problema ou interesse particular – Injustificativa – Ofensa ao dever militar. Revisor: Juiz Cel PM Laurentino de Andrade Filocre Apelante: Sd PM Geraldo Mário de Aguiar Apelada: Sentença do CPJ da 2ª AJME” (Processo nº 18.280/2ª AJME Relator: Juiz Cel PM Jair Cançado Coutinho)

 

                        Portanto, a procedência da ação penal militar se impõe como medida de Justiça em conformidade com as disposições do Código Penal Militar.  

                        Por força da condenação, a pena a ser aplicada ao acusado deve ser fixada em atendimento as disposições do Código Penal Militar, Decreto-lei n º 1001 de 1967. 

                        No caso sob análise, o acusado não faz jus à pena mínima em razão dos prejuízos ocasionados para a coletividade que é a destinatária dos serviços de segurança pública. Além disso, o afastamento do acusado de suas funções contribui para a diminuição do número de policiais colocados para o exercício da atividade fim da Polícia Militar.  

                        Assim, a pena a ser fixada a princípio é a mínima de 6 meses de detenção, acrescida de 1/2 em atendimento as disposições do Código Penal Militar, correspondente a 3 meses, o que totaliza uma pena de 9 meses de detenção. 

                        Por ter se apresentado voluntariamente a pena do acusado deve ser diminuída em 1/3, 3 meses, tornando a pena definitiva em 6 meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto. No tocante, ao sursis por força do disposto no Código Penal Militar, o condenado não faz jus a este benefício por expressa vedação legal. 

                        Por fim, o acusado com fundamento na CF e no CPPM faz jus ao direito de recorrer em liberdade. 

                        Após o voto do Juiz–Auditor, a matéria foi submetida à votação do Conselho Permanente de Justiça. Os juízes militares analisando a matéria  de  fato  e de direito, que foi produzida no curso da instrução probatória, decidiram pela condenação do acusado por entenderem que os elementos de autoria e materialidade ficaram devidamente demonstrados. 

                        Com a procedência da ação penal militar, os juízes militares por maioria de votos acompanharam o voto do Juiz-Auditor e fixaram a pena base em 6 meses de detenção, que foi aumentada da metade, totalizando 9 meses de detenção, e diminuída em 1/3, em razão da apresentação voluntária, tornando-se definitiva em 6 meses de detenção concedendo o regime aberto para o cumprimento da pena, e o direito de recorrer em liberdade, vedando a  Suspensão Condicional da Pena com base no CPM e no CPPM. Vencida no tocante a fixação da dosimetria da pena a  Juíza Militar Capitão PM Neidimar da Silva Brandão, que reconhecia a atenuante sem qualquer causa de aumento de pena, tornando a pena definitiva em 04 (quatro) meses de detenção; 

                        EX POSITIS, com fundamento no Código de Processo Penal Militar e demais disposições que se aplicam à espécie, o Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria Judiciária Militar do Estado de Minas Gerais, decidiu que :  

                       1. Julgar procedente a ação penal militar  por violação ao disposto no art. 187 do CPM, Decreto-lei 1001, de 1969; 

                       2. Por maioria de votos, quatro votos a um, o Conselho Permanente de Justiça a principio fixou a pena base do acusado em 06 (seis) meses de detenção, aumentando-a com fundamento no art. 69 do CPM, em razão da natureza do ilícito e o prejuízo suportado pela sociedade em razão da ausência do militar em metade, tornando a pena em 09 (nove) meses de detenção. Por força da disposição do inciso I, ultima parte do art. 189 do CPM diminuí-la em um terço tornando-a agora definitiva em 06 (seis) meses de detenção; vencida no tocante a fixação da dosimetria da pena a Juíza Militar Capitão PM, que reconhecia a atenuante sem qualquer causa de aumento de pena, tornando a pena definitiva em 04 (quatro) meses de detenção; 

                       3. Em razão do quantum fixado, o militar faz jus ao regime aberto de cumprimento de pena; 

                       4. Por vedação expressa do CPM, Decreto-lei 1001, de 1969,  e do CPPM, Decreto-lei 1002, de 1969, o militar não faz jus ao “sursis”; 

                        5. Por preencher os requisitos legais, e em razão da pena imposta, com fundamento na CF/88 e no CPPM, o militar faz jus a recorrer em liberdade, devendo ser expedida a medida necessária para que possa ser solto; 

                          6. Após o transito em julgado da sentença, deverão ser expedidas as medidas necessárias para o cumprimento desta decisão; 

                           7. Para a leitura da sentença fica designo o dia  30 de junho de 2004, às 13:30 horas.                       

                        PRIC. 

                        Belo Horizonte, 23 de junho de 2004. 

                        MAJ PM

                        JUIZ-MILITAR PRESIDENTE

 

                        CAP  PM 

                        JUIZ-MILITAR

 

                        CAP PM

                        JUIZ-MILITAR

 

                        1º TEN PM  

                        JUIZ-MILITAR

 

Dr. PAULO TADEU RODRIGUES ROSA

                        JUIZ -AUDITOR

 

[1] LOBÃO, Célio. Direito Penal Militar. Brasília : Editora Brasília Jurídica, 2002.

[2]ROMEIRO, Jorge Alberto. Ação Penal. Rio de Janeiro : Editora Forense, 1969.

[3] JESUS, Damásio E. Direito Penal. São Paulo : Editora Saraiva, 2003, vol. 01.

.


[1]Nos últimos anos, por força do trabalho desenvolvido pela doutrina, vem sendo aprimorado e adquiriu  status de ramo autônomo do direito. Os princípios estabelecidos no art. 5 º, da Constituição Federal, deram ao direito administrativo militar uma relevância na tutela das atividades desenvolvidas pelos militares, estaduais ou federais. 


Autor: PAULO TADEU RODRIGUES ROSA.  Juiz-Auditor Substituto no Estado de Minas Gerais, respondendo pela titularidade da 2ª AJME, Mestre em Direito pela UNESP, Professor de IED na APMMG, Membro Titular da Academia Mineira de Direito Militar, Academia Ribeirãopretana de Letras Jurídicas


As opiniões expressas ou insinuadas pertencem aos seus respectivos autores e não representam, necessariamente, as da home page ou de quaisquer outros órgãos ou departamentos do governo brasileiro. 


 


 

 


 

 

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