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REFORMA DA LEI DAS S.A INOVAÇÕES NA PROTEÇÃO DOS ACIONISTAS MINORITÁRIOS

 

Autor: Olavo Pereira de Almeida


O mercado de valores mobiliários objetiva, dentre outras finalidades, fomentar o crescimento econômico, uma vez que os recursos nele obtidos pelas sociedades são utilizados para o financiamento de sua atividade produtiva, aumentando a competitividade no mercado e gerando mais empregos para a população.

Na década de 60 iniciou-se um grande esforço para desenvolver o mercado de capitais, estimulando a organização e o funcionamento da grande empresa privada brasileira, movimento este que culminou com a Lei nº 6.404/76.

Contudo, o desenvolvimento que se buscava encontrou alguns obstáculos, dentre os quais, os atos do próprio Governo, pois esse participava de forma efetiva da poupança nacional subsidiando a industrialização.

Outra situação que embaraçou o desenvolvimento, nos moldes inicialmente almejados, foi a falta de credibilidade no mercado de capitais em razão de práticas prejudiciais aos direitos dos acionistas minoritários.

No decorrer dos anos, percebeu-se que a política de fomento demonstrava-se ineficaz. Essa política, além de exaurir os recursos do Estado, promoveu a concentração de renda e a alta da inflação. Outra conseqüência foi a fragilidade de alguns segmentos da economia, os quais por não enfrentarem competição com empresas estrangeiras, ofertavam produtos de baixa qualidade.

Com a limitação dos investimentos por parte do Estado e a expansão do país em busca de novas fronteiras comerciais, notada com maior intensidade a partir do final da década de 80, período no qual se percebeu a tendência de aglutinação e formação de grandes grupos empresariais, ficou evidenciado que o modelo de sociedades por ações deveria perdurar como forma de captação de recursos pelos organismos empresariais.

Além disso, o perfil dos investidores se transformou com a evolução dessas sociedades, sendo certo que o investimento em ações acabou-se tornando cada vez mais comum para uma fatia cada vez maior da população.

Os acionistas minoritários, que em regra possuem pouco ou nenhum poder de decisão acerca das diretrizes administrativas dentro das companhias encontram-se muitas vezes em situação de desvantagem em relação aos atos dos controladores e administradores. Desta forma, freqüentemente algumas das medidas tomadas pelos acionistas majoritários acabam por impor sacrifícios aos minoritários.

Em razão disto, a norma disciplinadora da matéria no Brasil sofreu sucessivas mudanças.

Embora a Lei 6.404/76 tenha se apresentado como um diploma de alta qualidade técnica e de vanguarda para a época em que foi concebido, não acompanhou todas evoluções e desenvolvimentos da economia e das empresas, tornando-se, em alguns aspectos, incompatível com a realidade vivida no país, entendendo-se necessárias modificações, neste particular, relevante mencionar a Lei nº 9.457, de 05 de maio de 1997, a qual modificou parcialmente as Leis nº 6.404/76 e a Lei nº 6.385/76. Da mesma forma, convém mencionarmos que outras alterações foram promovidas pela Lei 10.303, de 31 de outubro de 2001, a qual teve por objetivo a reversão do panorama de estagnação, com a criação de condições legais para a incrementação do mercado de capitais.

A reforma da Lei das Sociedades Anônimas trouxe, portanto, inovações na proteção dos acionistas minoritários, dando também maior poder à Comissão de Valores Mobiliários e impondo maior transparência na administração das companhias.

Os investimentos em valores mobiliários no Brasil ainda são tímidos em comparação com o potencial que podem atingir. A razão principal que afasta os investidores do mercado de ações é a falta de credibilidade, advinda muitas vezes das manobras abusivas praticadas pelos controladores.

Diante do contexto de crítica à liberdade dos controladores e falta de poderes do agente regulador do mercado –CVM- começaram a surgir propostas de mudanças da Lei das Sociedades Anônimas.

A proposta inicial do Deputado Emerson Kapaz, ousada sob o aspecto de proteção aos direitos das minorias, recebeu contribuições significativas do Deputado Antônio Kandir, focadas principalmente na reformulação da CVM, antes de ser aprovada pelo Senado Federal.

O projeto aprovado pelo Congresso nacional e sancionado pelo Presidente da República, que resultou na Lei 10.303/2001, incorporou grande parte das mudanças propostas, mas vetou algumas propostas que consistiriam grande avanço para os minoritários.

 Muitas foram as alterações introduzidas pela Lei nº 10.303/2001, das quais destacam-se:

·        a proporção entre ações ordinárias e preferenciais passa a ser de 50% para as companhias constituídas a partir da nova lei;

·        modificação das vantagens atribuídas às ações preferenciais;

·        retorno do direito de recesso em determinadas hipóteses de cisão de companhia;

·        os ordinarialistas que representem no mínimo 15% do capital votante da companhia aberta e os preferencialistas que representem no mínimo 10% da classe terão direito, cada qual, a eleger e a poder destituir, por votação em separado, um membro do Conselho de Administração, desde que comprovem titularidade ininterrupta por três meses de sua participação acionária;

·        explicitação das regras de atuação do conselheiro fiscal, que pode ser individual e a quem serão estendidos os mesmos deveres reservados aos conselheiros de administração;

·        melhoria no processo de divulgação de informações para assembléias, bem como alargamento de seu prazo de convocação na companhia aberta;

·        oferta pública de aquisição obrigatória, por parte do adquirente do controle do capital de companhia aberta, das demais ações ordinárias por preço equivalente a no mínimo 80% do preço pago por cada ação do bloco de controle; ou opção, oferecida pelo adquirente do controle aos minoritários, de permanecer na companhia, mediante pagamento de prêmio equivalente à diferença entre o valor de mercado das ações e aquele pago por ação integrante do bloco de controle;

·        o fechamento de capital da companhia deverá ser feito mediante oferta pública formulada pelo controlador ou pela própria companhia com vistas a adquirir a totalidade das ações em circulação.

·        possibilidade dos estatutos sociais indicarem arbitragem como forma de solução dos conflitos entre a companhia e seus acionistas ou entre minoritários e controlador.

  • A CVM passa a ter a natureza de entidade autárquica em regime especial, com personalidade jurídica e patrimônio próprios; gozará de autonomia financeira, orçamentária e política, esta última garantida pela estabilidade de seus dirigentes; não estará subordinada hierarquicamente a qualquer outro órgão, embora esteja vinculada ao Ministério da Fazenda; e terá assegurada sua condição de autoridade administrativa independente, descabendo recurso na esfera administrativa de suas decisões, exceto no caso dos procedimentos sancionadores, nos quais cabe recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.

  • Tipificação de crimes contra o mercado de capitais como manipulação de mercado, uso indevido de informação privilegiada e exercício irregular de cargo, profissão, atividade ou função.

Obviamente que o acionista minoritário deve ter seus direitos protegidos porque somente assim vai se sentir confortável para aplicar mais economias em ações, não apenas aumentando a oferta de capital às empresas, mas, podendo com algum risco obter lucro deste investimento.

É claro que somente a reforma da lei não transforma o mercado sendo preciso que a CVM conduza com responsabilidade os poderes de controle do mercado de capitais.

A reforma da Lei das Sociedades Anônimas foi um passo em busca do desenvolvimento de um mercado de valores mobiliários mais transparente com vistas a atrair mais investidores de todos os portes.

Neste sentido certo que entre a assimilação das novas regras e o desenvolvimento do mercado de capitais há um longo caminho a ser percorrido. Neste caminho e possível existir o confronto das novas regras com vícios culturais, até que se firme a credibilidade do mercado de capitais.

6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BULGARELLI, Waldirio. Manual das Sociedades Anônimas, 9. ed. São Paulo: Atlas, 1997. 

CARVALHOSA, Modesto; EZIRIK, Nelson. A Nova Lei Das S/A. 1. ed.. São Paulo: Saraiva, 2002.

CARVALHOSA, Modesto. Comentários a Lei das Sociedades Anônimas. v. I. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 1997.

Comissão de Valores Mobiliários. Recomendações da CVM Sobre Governança Corporativa. Disponível em: <http://www.cvm.gov.br> Acesso em: 01.02.03 

COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. v. II. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2002 

BERTOLDI, Marcelo M.; ALVES SOBRINHO, Carlos Augusto; TOKARS, Fábio; et all. Reforma da Lei das Sociedades Anônimas.1 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. 

LOBO, Jorge; KANDIR, Antônio; WALD, Arnoldo. et al. Reforma da Lei das Sociedade Anônimas .1. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2002

MARTINS, Fran. Curso de Direito Comercial. 28 ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2002. 

REQUIÃO, Rubens . Curso de Direito Comercial. v. II.  21. ed. São Paulo: Saraiva, 1998.

 

 

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