O TETO SALARIAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO PARANÁ

Autora: Melina Brandão Baraniuk

1. Preeminência normativa constitucional - 2. Emenda constitucional - 2.1. Emenda constitucional n° 19, de junho de 1998, e n° 41, de 19 de dezembro de 2003 - 3. Lei Estadual n° 11.071, de 22 de março de 1995 - 4. Auto aplicabilidade do preceito constitucional - 5. Conclusão.

1. PREEMINÊNCIA NORMATIVA CONSTITUCIONAL

Sabe-se que a Constituição reside no ápice da escala hierárquica da normatividade jurídica, significando isto, "por um lado, que ela não pode ser subordinada a qualquer outro parâmetro normativo supostamente anterior ou superior e, por outro lado, que todas as outras normas hão de conforma-se com ela” [1].

Desse pressuposto, emerge a idéia de preeminência normativa da Constituição. De fato, segundo J.J Canotilho e Vital Moreira[2], a preeminência normativa da Constituição consiste na evidente supremacia da normatividade constitucional em relação à ordem infraconstitucional, impondo que:

"Toda norma jurídica deve ser lida à luz dela (da Constituição)  passada ao seu crivo, de modo a eliminar as normas que se não conformem com ela. São três os componentes principais desta preeminência normativa da Constituição: (a) todas as normas infraconstitucionais devem ser interpretadas no sentido mais concordante com a Constituição (princípio da interpretação conforme à Constituição); (b) as normas de direito ordinário desconformes com a Constituição são inválidas, não podendo ser aplicadas pelos tribunais e devendo ser anuladas pelo Tribunal Constitucional; (c) salvo quando não são exeqüíveis por si mesmas, as normas constitucionais aplicando-se directamente, mesmo sem lei intermediária, ou contra ela ou no lugar dela."

Considerando, portanto, a satelização do direito infraconstitucional diante da preeminência dos valores estabelecidos no pacto fundador, urge a necessidade de uma filtragem constitucional, ou seja, de um controle de constitucionalidade da legislação ordinária.

Em que pese à amplitude das discussões doutrinárias atinentes ao controle de constitucionalidade das leis, torna-se curial delimitar a análise deste estudo somente no que tange aos reflexos da inserção de emendas constitucionais no ordenamento jurídico nacional.

2. EMENDA CONSTITUCIONAL

O legislador constituinte de 1988 previu a possibilidade de alteração das normas constitucionais por meio de um processo legislativo especial e mais dificultoso que o ordinário, de forma que tais alterações ingressassem no ordenamento jurídico com o status constitucional, devendo ser compatibilizadas com as demais normas da Lei Suprema, conservando substancialmente o caráter originário da Carta Magna. Uma vez aprovada, a emenda passa a ser preceito constitucional de mesma hierarquia das normas constitucionais originárias. 

Destarte, "sendo a emenda constitucional formal e materialmente válida, tem vigência imediata e revoga as normas constitucionais precedentes que sejam com ela incompatíveis (...), assim como a eventuais implicações sistêmicas que disso resultem...” [3].

2.1 EMENDA CONSTITUCIONAL N° 19, DE JUNHO DE 1998, E N° 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003

A emenda constitucional n° 41/2003, alterando o tratamento dado à inovação trazida pela emenda constitucional n° 19/1998[4] a respeito do teto salarial, estabeleceu que:

“A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não podendo exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.” [5]   

Em respeito a este preceito constitucional, a Carta Estadual dispõe acerca da remuneração dos servidores públicos, nos seguintes termos:

Art. 27. omissis.

XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Verifica-se, pois, a perfeita consonância entre os artigos acima aduzidos. Por oportuno, extraem-se três ilações incontestes de seus versos, quais sejam:

1.      No âmbito do Poder Executivo Estadual, a remuneração máxima da Administração direta, autárquica e fundacional será o subsídio mensal do Governador;

2.      O teto salarial alcança, inclusive, as vantagens pecuniárias pessoais de qualquer natureza;

3.      E o valor do teto se aplica também nos casos de acumulação remunerada de cargos e empregos públicos.

Ainda acerca da remuneração dos servidores públicos, a Constituição Federal versa que esta somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso[6], assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices[7], asseverando, portanto, que, embora estabelecido constitucionalmente o teto salarial no âmbito dos três Poderes, todas as entidades da Federação poderão adotar sub-tetos remuneratórios, conforme dispõe o § 5^o do art. 39 da Lei Maior:

"Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art.37, XI.”

Tal assertiva vem referendar preceito constitucional constante do art. 25 da Magna Carta Federal:

“Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição”.

Portanto, a iniciativa das leis, que versam sobre o regime jurídico dos servidores públicos, revela-se em uma projeção específica do princípio da separação dos poderes. Sendo que os Estados-membros ao disciplinarem a matéria no âmbito das respectivas Constituições e leis ordinárias, não poderão afastar-se dos preceitos e princípios estabelecidos na Constituição Federal. 

Nesta esteira, verifica-se que a Lei Estadual n° 11. 071, de 22 de março de 1995, foi sancionada a fim de reajustar os vencimentos dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional deste Estado-membro, dispondo, também, acerca do teto remuneratório de tais servidores.

3. LEI ESTADUAL N° 11.071 DE 22 DE MARÇO DE 1995

Resta claro que a reforma da Lei Magna não implica na revogação de todas as normas anteriores, mas tão-somente das que forem incompatíveis com os novos preceitos constitucionais.  

Acerca dos critérios de revogação, a Lei de Introdução ao Código Civil estabelece que:

"Art. 2° Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

§ 1° A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que trata a lei anterior” .

À luz destes dispositivos e considerando a supremacia dos versos constitucionais, o artigo 7° da Lei Estadual n° 11.071/ 95, que dispõe exclusivamente sobre o teto remuneratório dos servidores públicos, foi tacitamente derrogado com o advento da Emenda n° 19/1998, ou seja, seus versos foram parcialmente recepcionados pelo novo texto constitucional, especificadamente a norma estabelecida no art. 37, XI da Constituição Federal. Relembrando que o referido artigo ganhou novo texto com o advento da emenda constitucional n° 41/2003, conforme acima demonstrado.  

Posteriormente, com a edição da Lei Estadual 13.666, de 5 julho de 2002, os termos do art. 7° vertente, que ainda apresentavam pressupostos de validade e eficácia, foram, por fim, ab-rogados.  

Para melhor escólio, traz-se à colação o preceito em tela:

Art. 7° "Para fins do inciso XI do artigo 27 da Constituição Estadual e artigo 1° da Lei n° 10.331, de 09 de junho de 1993, o limite máximo a ser pago aos servidores do Estado não poderá exceder a 20 (vinte) vezes o menor vencimento básico do Quadro Geral do Estado para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais, excluídos o adicional por tempo de serviço até o limite de 35% e vantagens decorrentes do cargo em comissão” [8]

O artigo 37, inciso XI, da Emenda Constitucional n° 19/1998 é taxativo ao preceituar a incidência do redutor salarial sob as vantagens pessoais ou de qualquer natureza que compõem a remuneração dos servidores públicos. Portanto, a então derrogação tácita do referido preceito é inegável.

Logo após, com a edição da Lei Estadual n° 13.666[9], de 05 de julho de 2002, os demais termos do artigo 7° foram tacitamente ab-rogados.

Vejamos: "... o limite máximo a ser pago aos servidores do Estado não poderá exceder a 20 (vinte) vezes o menor vencimento básico do Quadro Geral do Estado para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais...", ora, o menor vencimento básico estabelecido no novo Quadro, para uma jornada de 40 horas semanais, multiplicado por 20, resulta em um valor inferior ao maior vencimento básico fixado pelo mesmo Quadro:

R$ 228,41 x 20 = R$ 4.568,20 < R$ 6.371,02

Portanto, há uma incompatibilidade matemática entre o cálculo para do teto remuneratório preceituado no artigo 7^° em comento e os valores estabelecidos no novo Quadro, logo, a ab-rogação do dispositivo é inconteste.

4. AUTO APLICABILIDADE DO PRECEITO CONSTITUCIONAL

Considerando a revogação do art. 7° da Lei Estadual n° 11.071/ 95, e salientando a inércia legislativa quanto à edição de nova lei ordinária que regulamente a matéria na esfera estadual, o art. 37, XI da Constituição Federal é auto-aplicável aos servidores públicos deste Estado-membro.

5. CONCLUSÃO

Em face das considerações aduzidas, concluí-se que:

1.  Neste Estado-membro, verifica-se a inexistência de lei ordinária que regulamente a relação entre maior e menor remuneração dos servidores públicos, logo, o art. 37, XI da Constituição Federal é auto-aplicável;

2.  Considerando a auto aplicabilidade do referido preceito constitucional, o teto remuneratório neste Estado observa como parâmetro o subsídio mensal do Governador, que por sua vez, não pode ser superior ao subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;

3.  A incidência do redutor salarial incide sobre todas as espécies remuneratórias, percebidas cumulativamente ou não, incluindo as vantagens de caráter pessoal ou de qualquer outra natureza.