DEMOCRACIA EVOLUÇÃO E HISTÓRIA

Autora: Marcia Pelissari Gomes

Enquanto formulação teórica a democracia surgiu na Grécia, onde, todavia, inúmeras eram as restrições à participação popular. Na cidade de Tebas, houve uma lei que chegou a excluir das funções públicas quem não tivesse cessado, dez anos antes, qualquer atividade comercial.

Foi, todavia, a partir do final do século XVIII, quando a ascensão política da burguesia através da Revolução Francesa extirpou o absolutismo monárquico, que se afirmaram os princípios democráticos em todo o hemisfério ocidental, enquanto extensão dos direitos naturais da pessoa humana.

E através de três grandes movimentos político-sociais se transpõem do plano teórico para o prático os princípios que iriam conduzir ao Estado Democrático: o primeiro desses movimentos foi o que muitos denominam de Revolução Inglesa, fortemente influenciada por LOCKE e que teve sua expressão mais significativa no Bill of Rights, de 1689; o segundo foi a Revolução Americana, cujos princípios foram expressos na Declaração de Independência das treze colônias americanas, em 1776; e o terceiro foi a Revolução Francesa, que teve sobre a demais a virtude de dar universalidade aos seus princípios, os quais foram expressos na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, sendo evidente nesta a influência de Rosseau

O conceito de democracia abrange diversos sentidos e depende da época analisada e do contexto político social. Tem-se uma concepção diferente de democracia na evolução do Estado de Direito ao Estado Democrático de Direito. Nada mais delicado, portanto que conceituar democracia.

São Princípios Fundamentais do Estado Democrático:

a) A supremacia da vontade popular – referente à problemática da participação popular no governo;

b) A preservação da liberdade – exige respeito dos entes estatais para com as liberdades públicas, ou direitos dos cidadãos;

c) A igualdade de direitos – proibição de discriminações de qualquer natureza em relação ao gozo e a fruição de direitos.

Trata-se portanto, de um regime político com valor histórico inesgotável, meio e instrumento na realização de outros valores essenciais para a convivência humana. Democracia envolve, por definição, participação popular. Um estado poderá adjetivar-se de democrático, se dependente em maior ou menor grau, das participações do povo nas decisões políticas.

A soberania popular segundo a qual o povo é a única fonte do poder, manifestação e expressão efetiva da vontade popular é um dos princípios básicos da democracia.

A democracia real ou substancial depende da regulamentação jurídica de seus valores. Nesse sentido a constituição é o fundamento de validade de todo o ordenamento jurídico para albergar os valores democráticos.

Conclui-se que a efetividade dos valores democráticos implica conhecer o entrelaçamento entre direito e política. Constitui manifestação participativa do povo porque persegue um fim político – influência nas decisões do Estado, que deve cumprir os fins políticos em beneficio da coletividade, o que compreende conteúdo político indissociável de aspectos jurídicos.

No estado social de direito a democracia se constitucionaliza e implementam os direitos culturais e sócio-econômicos em suas formas degenerados (nazista, fascista e stalinista) denominados regimes autocráticos ou autoritários.

No Estado Democrático de Direito a democracia busca a real concretização dos direitos fundamentais e a efetivação da cidadania.

Norberto Bobbio salienta que "A democracia não é tanto uma sociedade de livres e iguais (porque tal sociedade e apenas um ideal limite), mas uma sociedade regulada de tal modo que os indivíduos que a compõem são mais livres e iguais do que em qualquer outra forma de convivência".

Uma sociedade de livres e iguais é apenas um estado hipotético, apenas imaginado, na realidade uma sociedade histórica pode ser constituída de homens livres, mas não iguais, nas respectivas esferas da liberdade, assim como de iguais enquanto não são livres, ou mais sucintamente, pode ser constituída de desiguais na liberdade e iguais na escravidão.

Liberdade e igualdade são os valores fundamentais da democracia. A maior ou menor democraticidade de um regime se mede pela maior ou menor liberdade que desfrutam os cidadãos e pela maior ou menor igualdade existente entre eles.

Mas para a democracia, o abandono das instituições públicas onde os cidadãos são iguais é mais funesto que a má distribuição de rendas. O principio da igualdade está melhor servido não pela garantia da distribuição de rendas igualitária, mas pela fixação de limites ao imperialismo de mercado que transforma os bens sociais em mercadorias. O dinheiro passa a ter domínio em outras esferas que não a econômica. A igualdade civil e social sugere uma aproximação daquilo que seria a igualdade econômica. Resistir ao poder do mercado globalizado requer a articulação da sociedade, requer filiação social e cultural. O eixo central da democracia é a idéia de soberania popular, a ordem política produzida pela ação humana.

O fato de que liberdade e igualdade sejam metas desejáveis em geral e simultaneamente são significa que os indivíduos não desejem também metas diametralmente opostas. Os homens desejam mais ser livres do que escravos, mas também preferem mandar a obedecer. O homem ama a igualdade, mas ama também a hierarquia quando está situado em seus graus mais elevados. Mas apesar de sua desejabilidade geral, liberdade e igualdade não são valores absolutos. Não há principio abstrato que não admita exceções em sua aplicação. A diferença entre regra e exceção está no fato de que a exceção deve ser justificada. Onde a regra é a igualdade, deve ser justificado o tratamento desigual. Mas o ponto de partida pode também ser oposto, como na escola ou num quartel, onde a regra é a disciplina e a liberdade é exceção. Decidir o que é mais normal, se a liberdade ou a disciplina, a igualdade ou a hierarquia, não é algo que se possa fazer de uma vez por todas.Liberdade e igualdade são mais normais do que disciplina e hierarquia somente em sentido normativo, no universo do dever ser.

A democracia está em toda parte. Todas as constituições e leis políticas, todas as filosofias e todos os programas de governo aderem à democracia. Todos os estadistas e políticos louvam a democracia; todos os revolucionários pretendem realizá-la.Contudo a democracia não existe me parte alguma. Por detrás das constituições e das leis, ou mesmo nas constituições e nas leis, a realidade se entremostra: em parte alguma o povo se governa. Sempre o povo é governado.

O apego à democracia, porém não é uma superstição, a que os homens se apegam fugindo da realidade, um simples mito. Esse apego resulta de uma intuição profunda, a intuição de que a democracia corresponde à força insopitável que move a Evolução. A exigência de igualdade, ou seja, o direito, para cada homem, de participar, segundo suas qualidades e forças, do esforço comum de promover, um pelo outro, o futuro do indivíduo e da espécie.

Assim, pois a Evolução traz em si as exigências de liberdade e igualdade, inerentes à democracia. Por isso, a democracia impõe a organização da sociedade em duas bases essenciais e absolutas igualdade e liberdade.

Só existe democracia quando há espaço político que proteja os direitos dos cidadãos contra o Estado. Quando a distancia que separa Estado da vida privada é reconhecida e garantida por lei e instituições. Quando o Estado e a sociedade civil se ligam pela representatividade dos dirigentes.

A democracia tem três dimensões: respeito aos direitos fundamentais, cidadania e representatividade.

Temos três tipos de democracia, a primeira tem o centro nos direitos fundamentais (Inglaterra), a segunda na cidadania e na constituição (EUA) e a terceira é representativa contra a oligarquia (França). A democracia se define não pela separação dos poderes, mas pela natureza dos elementos entre a sociedade civil, sociedade política e Estado, onde os atores sociais orientam os representantes no Estado. A interdependência constitui a democracia. Outro aspecto essencial é o pluralismo uma vez que a sociedade civil é plural. A pluralidade dos atores não se separa da autonomia. A vida política é dominada pela pluralidade de grupos sociais e não pela unidade do Estado.

Representação, cidadania e direitos não bastam para a democracia. Os direitos fundamentais dão garantias legais e há intervenção do Estado para proteger os mais fracos. A democracia moderna requer o Estado. Cada vez mais a ação democrática baseia-se na associação que protege a população contra o poder e permite que ela tenha o controle sobre a própria existência.

A limitação do poder pelos direitos fundamentais tem como principal adversário totalitarismo, onde o Estado define os direitos e os regimes autoritários onde eles existem e são desrespeitados. Para Touraine o efetivo exercício da democracia se deu com a superação do corte existente entre o social e o político após o sufrágio universal em 1848, na França; e quando as instituições políticas se ligam às demandas sociais contra os interesses dominantes. A democracia deve ao movimento operário suas bases sólidas.

A ruptura com o Iluminismo também ajudou a criar uma sociedade mais aberta, com pluralismo de valores. A democracia com bases sociais pressupõe uma correspondência entre demanda social e ou categorias sociais e partidos políticos. Onde as classes e conflitos eram palpáveis, como a Inglaterra, a democracia foi estável, o regime social-democrata fortaleceu a democracia entre o partido operário e partido burguês. Já nos locais onde o Estado foi o agente modernizador e manteve a hierarquia social e econômica a democracia é fraca, como na América Latina.

No mundo globalizado, onde as comunidades encontram-se esfaceladas, a nova sociedade não vem do contrato, mas da modernização. Para que haja representatividade, as categorias sociais devem ser capazes de se organizarem autonomamente no plano social, por fora da vida política. Sindicatos, partido trabalhista ou socialista formam os elos da vida social e política. Já as associações, os grupos, a imprensa funcionam de modo indireto, orientam a escolha política, formam partidos, etc. A crise de representação política é responsável pelo enfraquecimento da participação. A sociedade apresenta-se multifacetada e não mais restrita ao interesse de empregados e empregadores.

Numa sociedade de consumo e comunicação de massas, com mobilidade social, migração, diferentes costumes, ambientalismo e uma série de demandas transclassistas, os partidos independem das relações de forças sociais. Os partidos que representam classes passam a ter o caráter de estuário de lutas sociais e representar projetos de vida coletiva. O partido detinha o monopólio do sentido da ação coletiva, a expressão da consciência em si da classe, quando a polarização se agudizava entre proletários e burgueses.

Na transmutação das demandas para a reivindicação da liberdade, da defesa do meio ambiente, contra a comercialização da vida, o ator torna-se responsável pela constituição de um sentido para a ação. O partido que incorpora a consciência de uma classe não permite a democracia, define o sentido da ação deixando os atores como meros receptores deste sentido, a ação social fica subordinada a intervenção política.

A violência é o oposto da democracia e do movimento social, ela os destrói, mas inscreve-se na relação social porque poder político detém o arbítrio. Na verdade quem detém o arbítrio é o Estado. A violência é um fenômeno que está à margem do político, ou melhor, circunda o sistema político.

Numa época de novas liberdades e demandas a democracia só se defenderá se aumentar à capacidade de reduzir injustiças e violência porque ela não é socialmente neutra. O papel da democracia é opor um principio de igualdade às desigualdades sociais, pois a ordem política é diferente da ordem social. O sistema político coloca-se entre o Estado e a sociedade civil, se inclina para o primeiro há autoritarismo, se para o segundo há democracia com o perigo de se desligar do Estado.

Não há democracia sem pluralismo e eleições negados pelos regimes autoritários com a justificativa que o povo é imaturo ou de que há ameaças internacionais, a democracia não se separa das instituições da representatividade de interesses sociais. Os laços que existem entre atores sociais e agentes políticos estariam afrouxados por dois motivos, de um lado as demandas sociais apresentam-se confusas e desagregadas, de outro o governo está dominado por questões internas. Para que a democracia se desenvolva é necessário que haja ligação entre atores sociais e agentes políticos, que a representatividade social dos governados seja garantida e esteja associada à limitação dos poderes e a consciência da cidadania. A realização plena da democracia nunca se dará como vitória de um campo social ou político, ou de uma classe. Ou o conjunto da sociedade é democrático ou não há a vitória. A democracia, entendida como a busca da liberdade, está apoiada na responsabilidade dos cidadãos. Da responsabilidade sobre os atos políticos nasce a representatividade ou livre escolha. Os cidadãos devem reconhecer seus interesses nos atos do governo ou este será estranho à sociedade e artificial.

Só há cidadania à medida que há consciência de filiação. Ela se refere ao Estado nacional. O papel da filiação é propiciar direitos e garantias, respeito às diferenças. Ela protege o indivíduo da dominação. Nos EUA e na Inglaterra a filiação à comunidade nacional está associada à criação das instituições livres e ao espírito democrático. O espírito democrático encontra ar rarefeito nos países que não construíram uma unidade nacional e naqueles onde a identificação com coletividades particulares é mais forte que com o nacional. Novamente o particular assume o caráter de privado e a comunidade se confunde com a antítese da nação. As minorias devem ser reconhecidas numa sociedade democrática desde que aceitam a maioria e não se deixem absorver pela afirmação e defesa da identidade. Esse tratamento dispensado à minoria carece de espírito democrático, impor um comportamento, circunscrever seu limite de ação é diferente de submeter direitos específicos aos universais. Como sobreviveria uma minoria que não lutasse pela defesa da identidade? Provavelmente se diluiria, se descaracterizaria. Mas o que fazer quando há choque entre os direitos fundamentais e os direitos costumeiros da minoria? O que tem prioridade: ser membro da minoria ou ser cidadão? A sociedade deve garantir o direito universal do cidadão, acrescido dos direitos específicos da minoria. Por exemplo, se um ritual de mutilação faz parte do costume de uma comunidade e o indivíduo se recusa a submeter-se a ele, quem tem mais direito a comunidade ou o indivíduo respaldado no direito do cidadão? Na sociedade democrática o indivíduo manifesta seu desejo e decide, mas tem garantido a possibilidade de vir a mutila-se desde que seja responsável por si mesmo.

Ocorre que as comunidades nem sempre se pautam pela atitude democrática ou atuam a partir do desejo do membro que muitas vezes sequer atingiu a responsabilidade civil. Como garantir a democracia neste contexto? Touraine faz a crítica do multiculturalismo radical, o discurso politically correct. Porque ele destrói a filiação a sociedade política e a nação. Não existe a chance de se filiar a uma comunidade e a uma nação? O interesse da comunidade seria tão maior que eliminaria compromissos com a nação? Que dizer do contingente negro que foi para o Vietnã, ou de inúmeros grupos étnicos comprometidos com a nação nas múltiplas esferas em que operam? A cidadania territorial é muito mais democrática e condizente com as necessidades contemporâneas. Poderíamos concluir que a cidadania territorial é mais democrática que a consangüínea, e talvez o seja por romper elos tradicionais, mas na prática também este tipo de cidadania gera hierarquização dos de cidadãos conforme a comunidade a que pertencem. As diferenças são mais econômicas e sociais de que políticas, mas o acesso ao sistema político está tão fechado quanto nas sociedades mais tradicionais para os integrantes cidadania de segunda classe.

É o caso dos EUA e países novos no geral. A democracia seria incompatível com a rejeição da maioria, assim como a contracultura e a sociedade alternativa que recusam a sociedade, não seriam democráticas. O multiculturalismo rejeita as formas de cidadania porque a democracia, apesar de se apoiar no conflito social, é incompatível com a critica radical. A diversidade limitada pelo direito da maioria seria diferente da crítica radical. A representatividade exige que as demandas sociais pretendam ser representáveis, aceitas as regras políticas e decisões da maioria. Há demandas que superam o limite do sistema político ou por não serem negociáveis, ou queiram acabar com a ordem institucional.

A questão palestina ilustra bem esta questão ou a dificuldade de conviver numa sociedade multiétnica, se de um lado Israel terá de conviver com a idéia que só superará o conflito quando oferecer o mesmo tipo de cidadania a toda população, judeus e não judeus, abandonando os princípios teocráticos que fundam a cidadania; de outro lado, as facções palestinas radicais terão que apresentar uma demanda negociável ao nível do sistema político, também de aceitação da criação de uma sociedade multiétnica. O radicalismo que sugere a expulsão dos judeus não é negociável em termos políticos.

Um movimento social deve ter preceitos gerais e apelar para interesses particulares, operários, ecológicos etc. Movimento social e democracia são indissociáveis, só existe movimento social se a ação tem objetivo sociais. Movimento social é particular, mas não é privado. O movimento social não se confunde com a luta de classes, ele liberta um ator social, mas não cria a sociedade ideal. Neste cenário das novas exigências políticas, vêem-se dois tipos de riscos para a democracia: a redução da sociedade política e da sociedade civil a um Estado de mercado onde haja abdicação da cidadania em nome do consumo de massas, e o Estado se resuma a socorrer os excluídos e garantir a segurança. E, em segundo lugar a sociedade poderia fecha-se sobre si mesma, transformar-se em comunidade, criando um Estado comunitário cujo modelo poderia ser o Irã. Em ambos os casos, a democracia desaparece. Restaria somente o refúgio das associações voluntárias humanistas, de direitos de minorias e oprimidos, para sobrevivência da ação democrática. Também nos regimes autoritários essas associações e algumas vezes o judiciário permitiu a continuidade de alguma forma de democracia em momentos sombrios.

Nos regimes totalitários, nem isto foi possível. A democracia atual não apresenta imagem nítida de si mesma, foi reduzida a abertura de mercados ou tolerância cultural. Sem que se formule e construa o multiculturalismo, sem que haja ampla participação na recomposição do mundo, polarizado entre interesses do mercado global e das identidades fechadas, a democracia perecerá. Tudo que associa diferença à comunicação, discussão, compreensão e respeito pelo outro contribui para construir uma cultura democrática. O que ameaça a democracia são os valores, normas e práticas comuns, o diferencialismo e individualismos extremos. Não contribui para a democratização da sociedade e degrada o movimento social em lobbies.

Democracia não pode ser só defensiva. Entre o diferencialismo comunitário e o liberalismo político indiferente, desigualdade e exclusão, a cultura democrática é o meio de recompor o mundo, encoraja a integração das culturas. A democracia funciona quando homens e mulheres fazem coisas para si mesmos, com ajuda de redes de interação e sem depender do Estado. Comunidades autônomas e não indivíduos são as unidades básicas da sociedade democrática. É o declínio dessas comunidades, mais que tudo, que coloca em questão o futuro da democracia.

No século XIX, aqueles que se preocupavam com a democracia acreditavam que ela se baseava na ampla distribuição da propriedade. Riqueza e pobreza em excesso seriam fatais para a democracia. Temiam que as massas e a classe trabalhadora, degradada, servil e indignada, carecesse de qualidades mentais e caráter essenciais à cidadania democrática. Os hábitos democráticos como a autoconfiança, responsabilidade e iniciativa seriam adquiridos na atividade administrativa e gerencial. E não na subserviência em que a classe trabalhadora estava colocada. As minorias estariam fora desta visão de democracia. O efeito que a ausência de vida política teve sobre as minorias foi o de torná-las descrentes da visão de mundo dominante, na qual a democracia aparece como um valor universal.

Na sua reformulação, a democracia pode vir a esbarrar na visão dominada, forjada pelas minorias, como alternativa aos valores dominantes. Talvez a intolerância, a mesma que o Ocidente teve para com os estrangeiros e as classes desprivilegiadas, apresente-se como um obstáculo à democracia. Presas a uma ideologia própria que não discute com o adversário, mas os dispensa como eurocêntricos, racistas, sexistas e homofóbicos, as minorias podem recusar a democracia como valor universal priorizando outras modalidades de ação política, inclusive o terror.

Devemos reconhecer o direito das minorias não pelo que conquistaram, mas pelo que sofreram no passado. Mas foi a partir de suas conquistas que as minorias saem do anonimato e do espaço privado para penetrar na cena política tendo oportunidade de fazer representar a si e seus interesses.

Podemos destacar os direitos que realizam a soberania popular, que são:

a) Direito de votar e ser votado;

b) Plebiscito;

c) Referendo;

d) Iniciativa popular.

A Constituição Brasileira proclama o sufrágio universal e o voto direto e secreto com igual valor para todos.

José Cretella Júnior escreve que o "direito de sufrágio é uma das espécies dos Direitos Políticos", significando o direito de escolher representantes por meio do voto: "Sufrágio é a manifestação da vontade do povo, para a escolha de dirigentes, mediante voto", sendo direto quando os votantes escolhem os nomes de seus candidatos, ocorrendo em um só grau e indireto quando se processa em dois graus: "o primeiro pelo qual os eleitores escolhem os colégios; o segundo em que os colégios, que representam a vontade popular, escolhem a pessoa ou as pessoas, para determinados cargos".

Consagra a nossa Constituição, além do sufrágio direto, também o sufrágio universal, sendo este, o sistema onde o eleito não é submetido a nenhum tipo de restrição, em razão da fortuna, de educação, da instrução, da classe social, dos títulos de qualquer natureza.

O voto é ainda secreto, só tendo conhecimento da declaração da vontade de um eleitor determinado, aquele mesmo eleitor.

Determina ainda a Constituição de 1988 a igualdade de votos, ou o sufrágio igual, significando que "todos os homens têm o mesmo valor no processo eleitoral de votar. Cada cidadão tem o mesmo peso político, nenhum dispõe de mais votos do que o outro. (...) A antítese do sufrágio igual é o sufrágio desigual, conferindo-se a superioridade de determinados votantes, pessoas qualificadas a quem se confere maior número de votos. (...) O voto igual e único reflete o princípio democrático, porém o voto reforçado espelha princípios elitistas, oligárquicos e aristocráticos, de prevalência de classes e grupos sociais.

O voto, de acordo com o artigo 14, § 1, I, é obrigatório para maiores de dezoito anos e facultativo para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

Para o exercício do direito de ser votado exige a Constituição a nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição; a filiação partidária e a idade mínima de 35 anos para o cargo de Presidente, Vice-Presidente e Senador; 30 anos para Governador e Vice-Governador; 21 aos para Deputado Federal, Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e Juiz de Paz; e 18 anos para Vereador.

Proíbe a Constituição o exercício do direito de ser votado para os inalistáveis (os estrangeiros e os conscritos durante o período militar obrigatório); os analfabetos; os Chefes dos Poderes Executivos da União, do Estado e do Município para o mesmo cargo, no período subseqüente; do cônjuge e dos parentes consangüíneos ou afins, até segundo grau, ou por adoção, dos Chefes dos Executivos da União, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios; e finalmente proíbe a eleição dos chefes dos executivos dos entes federados, se estes não renunciarem aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

Referendo

Conforme Pinto Ferreira, o referendo é um "mecanismo de defesa, mediante o qual o povo ou o eleitorado pode aprovar ou vetar, enfim, contrapondo-se a uma medida determinada pelos seus representantes".

O autor classifica o referendo como:

a) Referendo constitucional (aprovação de uma Constituição);

b) Referendo legislativo (aprovação de leis ordinárias);

c) Referendo compulsório (se aplica compulsoriamente à ratificação de novas Constituições e emendas constitucionais);

d) Referendo facultativo (empregado a critério da legislação em matérias controvertidas).

Diferencia Pinto Ferreira o Referendo do Plebiscito, afirmando ser o referendo o "processo de submissão ao eleitorado de uma medida legislativa", enquanto que o plebiscito significa a aprovação ou desaprovação de ato do Executivo pelo povo.

Segundo José Cretella Júnior, "o referendum é medida a posteriori, sendo o instituto de direito constitucional, de direito interno, pelo qual as coletividades se pronunciam sobre decisão legislativa, desde que o pronunciamento reúna determinado número de assinaturas, fixado em lei. Desse modo associa-se o povo ao processo legislativo, complementando a tarefa do legislador.

O que diferencia o referendo do plebiscito é a maior complexidade do primeiro, onde é colocado à apreciação popular do texto de uma lei, ou Constituição, enquanto que no plebiscito temos uma questão polêmica de interesse nacional onde a complexidade da questão submetida à apreciação popular é menor, sendo, por exemplo, sim ou não ao Parlamentarismo, ou a escolha entre Presidencialismo e Parlamentarismo.

Acrescente-se ainda que no Plebiscito a consulta popular se realiza antes da elaboração da norma enquanto que o referendo tem caráter ratificador de uma Lei ou Constituição já elaborada.

A Constituição Brasileira prevê o referendo no artigo 14, inciso II, como meio de exercício da soberania popular com a participação direta do povo nas decisões soberanas do Estado.

Plebiscito

José Cretella Júnior observa que: "Em nossos dias, plebiscito é a consulta ao povo para que este, mediante pronunciamento, manifeste livremente sua opinião sobre assunto de interesse relevante. (...) Se o assunto é de interesse local, a população da região, ou da cidade, não o povo, em geral, é consultada".

Pinto Ferreira observa que, "geralmente costuma distinguir-se na atualidade entre plebiscito e referendo ou referendum. O plebiscito significa a aprovação ou desaprovação de um ato do Executivo pelo povo. O referendo é o processo de submissão ao eleitorado de uma medida legislativa".

Podemos acrescentar ainda, que o plebiscito na nossa Constituição deve ser entendido como forma de manifestação preliminar sobre questões relevantes, como a escolha entre Monarquia e República, e Parlamentarismo e Presidencialismo no artigo 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A modificação do texto constitucional brasileiro e as normas relativas à nova forma e sistema de governo, dependem da aprovação popular anterior.

Prevê ainda a Constituição Brasileira, além do artigo 14, inciso I, que estabelece o referendo como forma de exercício da soberania popular, o plebiscito de aprovação da população interessada para a fusão, subdivisão ou desmembramento de Estado, e ainda para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. (artigo 18 §§ 3º e 4º).

Ainda com relação ao plebiscito é bom lembrar as palavras de Pinto Ferreira que alerta para o uso do plebiscito para legitimar regimes autoritários: "Como exemplo de incitação ao autoritarismo citam-se os plebiscitos da era napoleônica, que foram realizadas por três vezes: em 1.800, buscando apoio público para a ratificação de uma nova Constituição; em 1802, a fim de conferir a Napoleão o título de Cônsul Vitalício; em 1804 para o efeito de confirmar Napoleão no título de Imperador dos franceses. É de mencionar-se o plebiscito de Hitler, no início do seu governo, que lhe eram favoráveis, aniquilando a democracia e endeusando o nazismo.

A República plebiscitária francesa de 1962 a 1969, período marcado desde seu início até o seu fim por dois referendos e no meio deste período por uma eleição presidencial de dezembro de 1965. É este período marcado por uma massacrante preponderância da Instituição presidencial: o chefe de Estado toma as decisões em nome do governo impondo-se ao Parlamento que deixa de ter valor. Quanto ao povo, este está ao lado do Presidente nesta República plebiscitária e é o único órgão que conta, sendo em parte cúmplice e em parte enganado, até o repentino despertar de maio de 1968.

Neste sentido se torna fundamental que se coloquem limites e controles sobre o exercício do plebiscito e do referendo, como aqueles presentes nos textos constitucionais espanhol e português.

Iniciativa Popular

É a iniciativa popular uma das formas do exercício da soberania popular: É uma instituição democrática que pode exercer uma parte do eleitorado (no seu conjunto) e que consiste em iniciar o procedimento de produção de uma lei em sentido formal ou ainda a reforma da mesma (incluídas neste segundo caso as leis constitucionais, formais ou materiais).

Pinto Ferreira define a iniciativa popular como "um processo eleitoral pelo qual determinado percentual do eleitorado pode propor a iniciativa de mudanças constitucionais ou legislativas mediante a assinatura de petições formais que sejam autorizadas pelo Poder Legislativo ou por todo o eleitorado".

A iniciativa popular nos termos do artigo 61, II, § 2º da Constituição Brasileira de 1988 através da apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. A pluralidade de direitos que examinamos anteriormente demonstra as diversas circunstâncias em que se colocam o homem e a mulher, como destinatários da ordem jurídica interna. A natureza desses direitos constitucionais, a eficiência dos mesmos, seus efeitos, limitações e proteção devem ser permanentemente revistos, para que possam atender às necessidades de uma democracia social real e concreta, que não se esgota no direito formalizado, isto é, escrito e codificado. Seu aperfeiçoamento depende da prática constitucional e de uma jurisprudência adequada. O direito constitucional não é apenas um direito da organização estatal, mas é um direito da liberdade, como disciplinador da ação política e econômica.

No constitucionalismo brasileiro de 1988, pela primeira vez, ocorreu a menção direta da prevalência dos Direitos Humanos (art. 4º, II), como princípio da República Federativa do Brasil, no que se refere às relações internacionais. Essa orientação completa-se no art. 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que consagra a propugnação pela formação de um tribunal internacional dos Direitos Humanos.

Legalidade e Legitimidade

Não é possível entender a questão democrática sem entrar no campo da legalidade e legitimidade das condições essenciais do poder do Estado. Nos sistemas políticos, a legalidade exprime, basicamente, a observância das leis, uma vez que o poder estatal deverá atuar, sempre, em conformidade com as regras jurídicas vigentes.

O poder legal representa o poder em harmonia com os princípios jurídicos que servem de esteio à ordem estatal. Nasceu o princípio da legalidade, ao estabelecer-se, na sociedade humana, regras permanentes e válidas, obras da razão, que pudessem abrigar indivíduos de conduta arbitrária e imprevisível dos governantes. Mas, foi no século XVIII que se desenvolveram as teses do contratualismo social e aprofundou-se, na França, a justificação do princípio da legalidade. Sua explicitação política fez-se por via revolucionária, quando a legalidade se converteu em matéria constitucional. Assim, com a Revolução Francesa e sua respectiva Declaration, expressa na Constituição Francesa de 1791: “Não há em França autoridade superior à da lei; o rei não reina senão em virtude dela e é unicamente em virtude dela que poderá ele exigir obediência”.

Logo após a Revolução Francesa, na Alemanha, sob a designação de Grundrecht, articulou-se o sistema de relações entre indivíduos e Estado, enquanto fundamento da ordem jurídico-político. No conceito de legitimidade entram as crenças de determinada época que presidem a manifestação do sentimento e da obediência. A legitimidade será, sempre, o poder contido na constituição, de acordo com os valores e princípios da ideologia dominante, no caso a democracia, garantindo o poder do povo, legal e legítimo, como sujeito atuante, e a legitimidade do Estado.

Legalidade e legitimidade não podem identificar-se senão quando a legalidade seja a garantia do livre desenvolvimento da personalidade humana. Nesse sentido, cabe a observação de "Norberto Bobbio, segundo o qual legalidade e legitimidade são atributos do poder, mas qualidades diferentes do poder: a legitimidade é a qualidade do título do poder e a legalidade a qualidade de seu exercício". Concluindo, o princípio da legalidade de um Estado Democrático de Direito advém da ordem jurídica de um poder legítimo, como proclama a Constituição da República em seu artigo 1º.

Direito Social e Sociedade Democrática

O individualismo unilateral não satisfaz às exigências da democracia, embasada na participação direta dos indivíduos e dos grupos sociais, na construção de um modelo de sociedade. É necessário combinar as dimensões e os aspectos políticos e sócio-econômicos da democracia, mediante reforma institucional profunda que garanta a participação ativa por meio dos Conselhos Nacionais de Economia e das instituições da democracia industrial.

Não se deveria personificar, exclusivamente, Estado, pois, jogaria toda sua força nas distintas organizações da sociedade civil e em uma série de instituições de participação, em direção da economia, sendo que o Estado não é o único intérprete do interesse geral. Daí a crítica de Hegel, reprovando o estabelecimento dos fundamentos políticos e jurídicos do Estado autoritário, por haver separado a sociedade política da sociedade civil, criando-se um rompimento insolúvel, o que impede a intervenção ativa de todos os indivíduos e grupos sociais na construção da sociedade democrática. Nesse sentido, é necessária uma "revolução" nas declarações dos direitos, como instrumentos constitucionais da nova sociedade, para a realização dos valores superiores: igualdade, liberdade e fraternidade no domínio econômico, reconhecendo-se a ordenação da economia geral da atividade empresarial, o direito do trabalhador e a participação no processo de produção.

A Declaração dos Direitos garantiria as posições individuais e dos grupos sociais, em todos os âmbitos da vida social. Essa declaração introduziria reformas constitucionais, relacionadas com os princípios de uma democracia participativa, no pluralismo jurídico. A teoria da democracia deliberativa fomenta a sociedade civil não como alternativa na intervenção do Estado, mas como garantia da liberdade de participação de todos os cidadãos na vida democrática, na qual os valores superiores e as idéias jurídicas, como base constitutiva da sociedade democrática, permitiriam a participação ativa dos indivíduos e dos grupos organizados no processo democrático.

Princípio Democrático e a Idéia do Direito Social

O princípio democrático e o Direito social representam expressão da democracia. O direito social organiza a essência da democracia e sua soberania é a democracia, que permite a integração da sociedade como comunidade política organizada.

As transformações da sociedade moderna e o espírito democrático determinam que o poder público não pode se limitar a reconhecer a autonomia jurídica do indivíduo. Há de estabelecer condições para assegurar a independência social e a participação na sociedade. Esse reformismo político configura o Direito do Estado Democrático como verdadeiro Direito Social de integração e caracteriza-o como associação de colaboração com o Direito, autêntico Direito Social. Isso porque o Direito Social é paradigma do Estado Democrático, que adotará associação de colaboração - sujeito de direito social organizado -, separando-se de toda a idéia de associação e denominação. No Estado Democrático, o Estado, como poder público, como pessoa jurídica de organização da comunidade política, não tem por função absorver ou neutralizar as instituições e os indivíduos que fazem parte da sociedade organizada. Por outro lado, o modelo de Estado Democrático existe como interação entre o poder institucional e a comunidade política, que se sobrepõe à própria estrutura social organizada. Por outro lado, a democracia não tem que estar, necessariamente, centralizada no sistema institucional do Estado. Pode desenvolver-se em todos os âmbitos da vida social

Estado Democrático

O Estado Democrático não é um todo formal, técnico, no qual se dispõe um conjunto de regras relativas à escolha dos dirigentes políticos. A democracia é dinâmica e está em constante aperfeiçoamento. O Estado Democrático tem como fundamento o princípio da soberania popular, que impõe a participação efetiva e operante do povo na coisa pública; participação que não se exaure na simples formação das instituições representativas, que constituem estágio da evolução do Estado Democrático e não seu completo desenvolvimento.

Conforme Dallari, há três pontos fundamentais que precisam ser observados, como exigência para o Estado Democrático: A supremacia da vontade popular que consiste na participação popular no governo, tanto no tocante à representatividade, quanto à extensão do direito de sufrágio e aos sistemas eleitorais e partidários. A preservação da liberdade, assim entendida o de poder fazer tudo desde que não incomodasse o próximo, além de poder de dispor de sua pessoa e de seus bens sem qualquer interferência do Estado. A igualdade de direitos, sem distinções no gozo de direitos, sobretudo por motivos econômicos ou de discriminação entre as classes sociais.

CONCLUSÃO

O princípio democrático é um processo de continuidade transpessoal, não se vinculando a determinadas pessoas, porquanto a democracia é um processo dinâmico inerente a uma sociedade aberta e ativa, oferecendo aos cidadãos a possibilidade de desenvolvimento integral, liberdade de participação crítica no processo político, condições de igualdade econômica, política e social.

São institutos do Estado Democrático a democracia direta, semi-direta e representativa.

O Estado Democrático de Direito tem como objetivo primacial superar as desigualdades sociais e regionais e instaurar um regime democrático que realize a justiça social. O Estado Democrático de Direito estrutura-se nos princípios constitucionalista e democrático, sistema de direitos fundamentais, princípios da justiça social, igualdade, divisão dos poderes e independência do juiz, legalidade, e segurança jurídica. O Estado Democrático de Direito é, constitucionalmente, caracterizado como forma de racionalização da estrutura estatal e constitucional. São princípios concretizados do Estado Democrático de Direito.

O Estado democrático de direito, no qual se organiza autonomamente a sociedade, distribui, igualitariamente, o poder e o racionaliza por meio de leis. Não é uma estrutura acabada, mas revisável, cuja finalidade consiste em melhor interpretar o sistema de direitos para institucionalizá-lo, mais adequadamente.

A participação do cidadão no Estado democrático de direito implica condição de membro de comunidade política, baseada no sufrágio universal, princípio basilar da democracia, e na concretização da cidadania plena e coletiva, sob o primado da lei.

Não é possível entender a questão democrática sem entrar no campo da legalidade e legitimidade. Após a Revolução Francesa, com a Declaratión expressa na Constituição Francesa, em 1791, e, logo depois, a Alemanha, sob a designação de Grumdrecht, articulou o sistema de relações entre indivíduos e Estado, como fundamento da ordem jurídica, por meio da legalidade e legitimidade, garantindo o poder do povo via democracia. Conclui-se que os valores democráticos se entrelaçam entre política e direito. Implica em manifestação participativa do povo porque persegue um fim político, influência nas decisões do Estado, que deve cumprir os fins políticos em benefício da coletividade; o que compreende conteúdo político, indissociável de aspectos jurídicos.

O direito não tem um único poder jurídico, mas uma série de poderes sociais com faculdade normativa criadora. O Direito Social autônomo surge dos fenômenos coletivos de grupo e não de simples fenômenos de agregação social. Possuem consciência para construir uma coletividade, que busca a coesão interna e se articula frente ao fenômeno social, gerando, face aos diversos sistemas de Direito que coexistem entre si, o fenômeno da globalização, vinculado a transnacionalização do Direito.

A democracia autêntica realiza-se por meio do Direito Social, pois, constitui o marco idôneo que consegue o equilíbrio entre a sociedade e o Estado. Expressa a soberania do direito social porque todos os cidadãos, na sociedade democrática, participam dos grupos organizados no processo democrático.

O fundamento filosófico da Democracia está nos valores liberdade e igualdade, síntese dos direitos fundamentais decorrentes, para o homem, de sua própria natureza como pessoa e advém do Estado de Direito, que se estrutura na legalidade e no controle judiciário. Assim, o Estado de Direito é o Estado de Justiça porque só é direito àquilo que é justo. É Estado de Justiça porque o próprio Estado é submetido ao controle judicial, que significa fiscalização e controle do governo, em sua missão de aplicar a lei como controle judicial da legalidade.

A democracia é dinâmica e está em constante aperfeiçoamento. Assim, o Estado Democrático de Direito tem como fundamento o princípio da soberania popular, que impõe a participação efetiva e operante do povo na coisa pública. Não se exaure na simples formação das instituições representativas, que constituem estágio da evolução do Estado Democrático.

Seu objetivo é superar as desigualdades sociais e regionais e instaurar um regime democrático que realize a justiça social com adarga nos princípios: constitucionalista, democrático, sistema de direitos fundamentais, justiça social, igualdade, divisão dos poderes e da independência do juiz, legalidade e segurança jurídica. O Estado Democrático de Direito não é uma estrutura acabada, mas revisável, cujo objetivo consiste em melhor interpretar o sistema de direitos para institucionazá-lo mais adequadamente. A participação dos cidadãos no Estado Democrático de Direito, como membros da coletividade política, baseada no sufrágio universal, princípio basilar da democracia, concretiza a cidadania plena e coletiva, sob o primado da lei.

Bibliografia

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