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MEDIDAS DE SEGURANÇA

Autor: Thiago Eutrópio Silva de Souza


SUMÁRIO

1    Introdução 

2    DESENVOLVIMENTO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA

3    CONCEITO

4    SISTEMAS

6    REQUISITOS DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA

7    ESPÉCIES

8    Duração das medidas de segurança 

9    EXAME DE VERIFICAÇÃO DA CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE

10    MEDIDA DE SEGURANÇA SUBSTITUTIVA  

BIBLIOGRAFIA

 

1          Introdução

 

 

O presente trabalho discorrerá sobre as medidas de segurança no Brasil, a influencia do direito de outros países, o desenvolvimento da matéria abordada aqui e em outros países.

 

As medidas de segurança aplicam-se aos inimputáveis e semi-imputáveis, o fundamento é a periculosidade do agente, e tem a finalidade essencial de prevenir a repetição do ato delituoso e assistir o agente do ato para que se trate e não venha a reincidir, tendo, por tanto, o caráter preventivo assistencial. Essa prevenção busca a cessação da periculosidade após o tratamento que se faça necessário, para que assim traga a tranqüilidade a sociedade.

 

A ótica deste trabalho, assim como dito anteriormente, é tratar a medida de segurança como uma forma de prevenção, onde seriam evitados novos delitos por pessoas que não são inteiramente capazes ou são inteiramente incapazes de entender o caráter ilícito do fato, e não como penas.

 

De tal maneira, também não se acolhe a linha de pensamento que julga inconstitucional a indeterminação do tempo da medida de segurança sob o argumento de contrariar a proibição de penas perpétuas presente na Constituição Federal (Art. 5º, XLVII, b).

 

2                   DESENVOLVIMENTO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA

 

 

O principal fundamento das medidas de segurança é a periculosidade do agente do ato delituoso. Primordialmente a periculosidade do agente foi tratada na escola positiva, que teve como seus principais expoentes Cesare Lombroso (1835 – 1909), Enrico Ferri (1856 – 1929) e Rafael Garófalo (1851 – 1934). Lombroso buscava a caracterização do delinqüente pela antropobiologia, onde foi feito um estudo com mais 25.000 (Vinte e cinco mil) presos para chegar a essa concepção. Ferri, como discípulo de Lombroso, além da antropobiologia, também deu um enfoque sociológico ao delinqüente, em que as condições sociais do homem também dariam causa ao crime. Após a concepção do delinqüente por fatores biológicos em que é influenciado por taras atávicas e fatores patológicos em conjunto com fatores sociais, e desta forma ficou a Garófalo, a responsabilidade de sistematizar a ciência jurídica, traduzindo os postulados positivistas para o direito penal e de tal maneira desenvolveu a “temibilidade” que por sua vez deu lugar a periculosidade.[1]

 

Segundo Aníbal Bruno, “o grande feito do positivismo criminal foi haver imposto à consideração do direito penal a realidade humana; haver feito do delito um ato do homem, sujeitos às leis do seu comportamento; foi por fim, haver lançado, como fundamento do fenômeno do delito, um estado de desajustamento social de suas causas antropo-sociológicas”.[2]

 

A partir de tal concepção foi que se deu uma certa importância às medidas de segurança que só passaram a ter uma verdadeira sistematização com o anteprojeto do Código Penal Suíço, de 1893, elaborado por Carl Stooss.[3]

 

Após a primeira sistematização vieram os códigos Penais de Portugal (1896), da Noruega (1902) e da Argentina (1921), após estes veio o da Itália, elaborado por Arturo Rocco, que foi onde se deu uma sistematização mais completa a cerca das medidas de segurança, que, aliás, veio a influenciar o legislador brasileiro do Código Penal de 1940.

 

No Brasil, antes do Código de 1940, o Código Criminal do Império prescrevia que os insanos deveriam ser entregues às suas famílias ou internados em casas especialmente destinadas a acolhê-los (art. 12).

 

Da mesma forma o código Penal de 1890, deu um destino aos loucos (art. 29)[4], não fazendo nenhuma referencia aos semi-imputáveis, incluindo entre aqueles que se achavam completamente turbados de inteligência no momento do crime.(art. 27 § 4º)[5]

 

Após, vieram as tentativas de elaboração do código Republicano, que iniciaram em 1893. Uma dessas tentativas foi a de Virgílio de Sá Pereira (1927) o primeiro a reconhecer expressamente a responsabilidade diminuída ou atenuada.[6] Esse projeto utilizava-se do sistema duplo binário, que será apreciado adiante.

 

O critério usado pelo código penal de 1940, antes da reforma de 1984, para aferir a responsabilidade penal era a capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de se posicionar perante esse fato ou entendimento (art. 22).

 

De tal forma só está submetido às medidas de segurança os inimputáveis e os semi-imputáveis. Os primeiros são aqueles que são inteiramente incapazes de entender o caráter delituoso do fato e de orientar seu atuar de acordo com aquela compreensão (Art. 26 caput). E os segundos, os semi-imputáveis, são os que não são inteiramente capazes de entender o caráter ilícito do fato (Art. 26 § único).

 

Essa é a pequena diferença existente entre os inimputáveis e semi-imputáveis. Esta diferença existe para que se possam aplicar corretamente as sanções penais, de forma que, aos semi-imputáveis as penas e medidas de segurança são aplicadas cumulativamente enquanto que aos inimputáveis são aplicadas apenas as medidas de segurança.

 

Nesta redação, a anterior a reforma de 1984, o imputáveis também eram suscetíveis às medidas de segurança, porém, é importante ressaltar que isto ocorria porquê nesta redação, também eram incluídas como medidas de segurança a liberdade vigiada, proibição de freqüentar determinados lugares e exílio local, nas quais eram consideradas medidas de segurança não-detentivas, como também a internação em colônia agrícola, instituto de trabalho, de reeducação ou de ensino profissional, além da internação em manicômio Judiciário para os inimputáveis, que eram classificadas como medidas de segurança detentivas.

 

As medidas de segurança eram divididas em pessoais e patrimoniais nas quais aquelas eram as detentivas e não detentivas, já enunciadas anteriormente, e estas eram, a interdição de estabelecimento ou de sede de sociedade ou associação e o confisco.

 

A partir da reforma de 1984, esta divisão das medidas de segurança entre pessoais e patrimoniais foi abolida, e também foram diminuídas substancialmente os tipos de medidas de segurança, nas quais restaram somente a internação em hospital de custódia e o tratamento ambulatorial, ficando, portanto, a divisão entre detentivas e não-detentivas respectivamente.

 

De tal forma também foi abolida a imposição de medida de segurança aos imputáveis, uma vez que as medidas de segurança a que se submetiam os imputáveis, a partir da reforma de 1894, passaram a ser condições do livramento condicional impostas pelo juiz e assistência ao preso, como dever do Estado, constante no capítulo II da Lei 7.210 de 1984 (Lei das Execuções Penais).

 

O texto do artigo 26 da nova parte geral do Código Penal (1984) repete literalmente o texto do antigo artigo 22 do texto original (1940), mas acrescenta ao final uma alteração que permite, nos casos de semi-imputabilidade, a substituição da pena pela medida de segurança, nos casos em que o condenado necessite de tratamento curativo, afastando completamente o sistema Duplo Binário, então em completo descrédito.[7]

 

3                   CONCEITO

 

Segundo Luis Regis prado, “as medidas de segurança são conseqüências jurídicas do delito, de caráter penal, orientadas por razões de prevenção especial.”

 

A Medida de Segurança é um modo de defesa da sociedade. Deve ser imposta aos inimputáveis e se faculta a possibilidade de ser imposta ao semi-imputável, podendo ser também privativa de liberdade, porém diminuída, conforme o § único do artigo 26 do Código Penal.

A medida de Segurança tem por finalidade, fazer cessar a temibilidade do agente e, de tal forma, que ele não volte a delinqüir.

Para que sejam aplicadas as Medidas e Seguranças faz-se necessário a observância da periculosidade criminal do agente, que se exterioriza a partir do delito praticado. A periculosidade é, neste sentido, o simples perigo para os outros ou para a própria pessoa, e não o conceito de periculosidade penal, limitado a probabilidade da prática de crimes.[8]

Preceitua DOWER que “a medida de segurança não é pena. A pena é uma sanção baseada na culpabilidade do agente. O louco age sem culpa. Por tanto a medida de segurança se fundamenta na periculosidade do agente”.[9]

 

4                   SISTEMAS

 

 

Existem três sistemas existentes no direito quanto à aplicação das Medidas de Segurança, o Sistema Dualista, Sistema Monista, Sistema Vicariante.

 

O primeiro, é mais denominado Duplo Binário, é resultado da concepção de Stoss, que propugna a vinculação da pena à culpabilidade e da medida de Segurança à periculosidade. De acordo com esse sistema, é permitida a imposição cumulativa da pena e da medida de segurança. Tal sistema era o usado na redação pretérita do Código Penal Brasileiro de 1940.

 

O Sistema Monista conjuga três tendências, a saber: 1) Absorção da pena à culpabilidade e da medida de segurança à medida de segurança à segurança; 2) absorção da medida de segurança pela pena; 3) unificação das penas e das medidas de segurança em outra sanção distinta, com duração mínima proporcional à gravidade do delito e máxima indeterminada, sendo a execução ajustada à personalidade do delinqüente e fins de readaptação social.

 

E por ultima, o sistema vicariante, o usado atualmente no nosso código penal a partir da reforma de 1984. É uma variante do sistema dualista, pela qual determina a aplicação de pena reduzida, e um a dois terços, ou medida de segurança aos semi-imputáveis, não podendo haver cumulação entre ambas.

 

5                   Pena e Medida de Segurança

 

A natureza das “medidas de segurança”, ou simplesmente “medidas”, não é propriamente penal, por não possuírem um conteúdo punitivo, mas o são formalmente penais, e em razão disso, são elas impostas e controladas pelos juízes penais.

 

Existem uma série de diferenças entre a pena e a medida de segurança. Na pena, ela dividida entre privativa de liberdade e restritiva de direitos, elas tem o fito principal de punir o agente da infração penal, e por conseqüência, prevenir que o agente cometa novamente o ato ilícito. Porém deve-se observar que essa prevenção é um tanto quanto subjetiva, de maneira que, o que irá impedir o agente de repetir o ato ilícito, é a sua própria consciência, a sua moral e o medo de ser punido novamente. (retributiva - preventiva)

 

O que ocorre de maneira inversa com as medidas de segurança, uma vez que estas têm o fito principal de prevenir que o agente repita a infração penal, sem nenhum caráter punitivo.

 

Neste caso, a prevenção é objetiva, de maneira que o agente será submetido à internação, tratamento psicológico ou tratamento ambulatorial, com medicamentos específicos para cada caso, fazendo, de tal forma, com que cesse a temibilidade e a periculosidade do agente (essencialmente preventiva).

 

Não se pode considerar “penal” um tratamento médico e nem mesmo a custódia psiquiátrica. Sua natureza nada tem a ver com a pena, que desta diferencia por seus objetos e meios. Mas as leis penais impõem um controle formalmente penal, e limitam as possibilidades de liberdade da pessoa, impondo o seu cumprimento, nas condições previamente fixadas que elas estabelecem, e cuja execução deve ser submetida aos juízes penais.[10]

 

6                   REQUISITOS DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA

 

Primeiramente, antes de qualquer averiguação, faz-se necessário que ocorra a prática de fato punível. De tal forma, temos esse requisito como um limite, uma vez que impede a aplicação de medidas pré-delitivas por razões de segurança jurídica.

 

Outro requisito, um dos principais, é a periculosidade do agente, que ocorre independentemente da prática de um ato punível. Pode se apresentar como pré ou pós-delitiva. A primeira para ser declarada não exige que o agente cometa um delito, ao passo que a segunda – periculosidade pós-delitiva – requer a prática de um fato típico e ilícito. As medidas de segurança, assim como a periculosidade, são denominadas pré e pós-delitivas.

 

Não pode ser presumida, e sim comprovada. Sua aferição implica de juízo naturalístico, cálculo de probabilidade, que se desdobra em dois momentos distintos: o primeiro consiste na comprovação da qualidade sintomática de perigo (diagnóstico da periculosidade); e o segundo na comprovação da relação entre a qualidade e o futuro criminal do agente (prognose criminal).[11]

 

A redação antiga do código penal de 1940, de certa forma admitia a periculosidade pré-delitiva ao prever a aplicação de medidas de segurança na hipótese dos chamados “quase-crimes”.  O que foi abolida após a reforma de  1984, em que foi erradicada qualquer resquício de periculosidade antedelitiva, só admitindo a aplicação da medida de segurança ao agente que tenha praticado fato previsto como infração penal.

 

Por fim, a ausência de imputabilidade plena, em que é vedado a aplicação de medida de segurança aos imputáveis, como ocorria na redação pretérita, só sendo passível a medidas de segurança o inimputáveis e os semi- imputáveis, porém, somente quando for averiguado a necessidade de tratamento curativo.

 

7                   ESPÉCIES

 

No código penal atual, existem duas espécies de medidas de segurança, a internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico; e o tratamento ambulatorial. As primeiras, internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico constituem a modalidade detentiva.  É a fusão do que era previsto na redação pretérita do código de 1940. Estes se destinam obrigatoriamente aos inimputáveis que tenham cometido crime punível com reclusão e facultativamente aos que tenham praticado delito cuja natureza da pena abstratamente cominada é de detenção. (art. 97)

A segunda, tratamento ambulatorial, é medida de segurança restritiva, introduzindo como inovação na reforma de 1984. Nessa modalidade, são dispensados cuidados médicos à pessoa submetida a tratamento que não implica internação. Quando sujeito a esse tratamento o delinqüente deve comparecer ao hospital nos dias em que o médico determinar, para que, de tal forma, seja aplicada a terapia prescrita.

Estão sujeitos a esse tratamento os inimputáveis cuja pena privativa de liberdade seja de detenção e os semi-imputáveis, na mesma situação. (arts. 97 e 98 do CP)

 

8                   Duração das medidas de segurança

 

 

A medida de segurança só pode ser executada após o transito em julgado da sentença. Não podendo ser imposta a medida de segurança provisória, conforme a redação de 1940 (art. 84).

 

Deve-se atentar que o prazo mínimo de duração da medida de segurança é de um a três anos (art. 97, § 1º, e 98, CP), invariável qualquer que seja o delito praticado. Para que seja aplicado o mínimo, é usado como critério a maior periculosidade do agente, não mais estando relacionado, como ocorria na legislação de 1940, onde o critério era a quantidade da pena privativa de liberdade cominada ao delito.

 

O que se mostra preocupante é o disposto no artigo 97 § 1º do Código Penal, onde diz que a internação e o tratamento ambulatorial será por tempo indeterminado, perdurando enquanto durar a periculosidade, que se verificará co perícia médica.

 

O que se discute é que essa indeterminação do prazo para duração das medidas de segurança é inconstitucional, uma vez que contraria a proibição das penas perpétuas.

 

Entendo não ser possível  essa analogia, vez que, como dito antes, medida de segurança não é pena. As medidas de segurança visam eliminar a periculosidade do agente e, enquanto esta durar, subsistirá a medida de segurança a fim de que seja resguardado o a paz social. Não se afasta a hipótese de a medida de segurança se prolongue pela vida toda.[12]

 

9                   EXAME DE VERIFICAÇÃO DA CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE

 

 

No parágrafo 2º do artigo 97 do Código Penal, estabelece que a perícia médica para cerificação da cessação da periculosidade será realizado ao fim do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se assim determinar o juiz da execução. Porém, esse juiz pode determinar o exame ex officio, a repetição do exame a qualquer tempo, desde que decorrido o prazo mínimo (LEP, art. 175, V).

 

Em exceção à regra, dentro do prazo mínimo, pode ser realizado o exame mediante provocação do parquet ou do interessado, seu procurador ou defensor – mas nunca de oficio.

 

Depois de feito o exame, deve ser remetido ao juiz pela autoridade administrativa competente, em forma de minucioso relatório instruído com laudo psiquiátrico, em virtude de ser o diagnóstico da periculosidade tarefa difícil e imprecisa.

 

Depois de comprovada pela perícia a cessação da periculosidade, o juiz da execução determinará a revogação da medida de segurança, com desinternação - na hipótese de internamento – ou liberação – em caso de tratamento ambulatorial – do agente em caráter provisório, aplicando ao benefício as condições próprias do livramento condicional. Parte da doutrina entende que neste caso, ocorre a suspensão da medida de segurança, uma vez que só será realmente revogada depois de transcorrido um ano sem que o agente pratique fato indicativo de persistência da periculosidade (art. 97, § 3º,  CP)

 

 

10               MEDIDA DE SEGURANÇA SUBSTITUTIVA

 

De acordo com o artigo 98 do Código Penal, nos casos de semi-imputabilidade, desde que o condenado necessite de tratamento curativo especial, poderá o juiz aplicar medida de segurança em substituição à aplicação da pena reduzida. Para que seja feita a substituição faz-se mister que primeiramente seja determinada a pena privativa de liberdade, para só depois dar lugar à medida de segurança.

 

Quem deve decidir se a pena privativa de liberdade deve ser substituída pela medida de segurança é o Juiz.

Depois de extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que lhe tenha sido imposta.[13]

O prazo prescricional é o mesmo das penas que seriam impostas, de acordo com o artigo 109 e 110 do Código Penal.

  

BIBLIOGRAFIA

 

 

PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro. V. I Parte Geral, 4º ed. São Paulo, RT 2004.

ZAFFARONI, Eugenio Raúl. PIARANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro. Parte geral. 5º ed. São Paulo. RT 2004

JESUS, Damásio E. de. Código Penal Anotado. 12º ed. São Paulo: Saraiva, 2002.

MIRABETE, Júlio Fabrine. Manual de Direito Penal. São Paulo. Atlas.

DOWER, Nélson Godoy Bassil, Direito Penal Simplificado (Parte Geral). Ed. Nelpa, São Paulo, 2000.


 


[1] PRADO, Luiz Régis. Curso. P. 686

[2] BRUNO, Aníbal. Perigosidade Criminal e Medidas de Segurança. P. 123

[3] CUELLO CALÓN, E. apud PRADO, Luiz Régis. Curso. P. 686

[4] “Art. 29. Os Indivíduos isentos de culpabilidade em resultado de affecção mental serão entregues ás suas famílias, ou recolhidos a hospitaes de alienados, se o seu estado mental assim exigir para segurança do público”.

[5] “Art. 27. Não são criminosos: § 4º. Os que se acharem em estado de completa privação de sentidos e de inteligência no acto de cometer o crime”

[6] PRADO, Luiz Régis. Curso. P. 688

[7] COSTA JR., P.J. da. Apud Prado, Luiz Regis. Curso., p.689.

[8] ZAFFARONI, Eugenio Raúl. Manual de Direito Penal Brasileiro. P.810

[9] DOWER, Nélson Godoy Bassil. Direito Penal Simplificado.

[10] ZAFFARONI, Eugenio Raúl. Op. Cit., P. 809.

[11] Cf. CASABONA, CMR., apud PRADO, Luiz Regis. Op. Cit. P. 692

[12] Nesse sentido, HUNGRIA, N. Comentários ao CP. RJ: Forense, P. 180; MARTINS, J.S., Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 1974; p. 442

[13] Artigo 96 do CP.

 

 

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