Termos Jurídicos

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TERMOS JURÍDICOS COMUNS

Termo estrangeiro

Significado em português
(sentido jurídico)

Aberratio delicti Erro na execução do crime.
Aberratio ictus Erro de alvo, de golpe, de tino.
Aberratio rei Erro de coisa.
Ab initio Desde o começo, a princípio.
Ab intestato Sem testamento
Ab irato No ímpeto da ira.
Abolitio criminis Abolição do crime.
Accessorium sequitur principale O acessório segue o principal.
Accipiens Credor de boa fé de prestação que não lhe é devida.
Acidente in itinere Aquele ocorrido no trajeto que o empregado utiliza para ir ao trabalho e voltar
A contrario sensu Pela razão contrária, em sentido contrário.
Actio in personam Ação pessoal ou sobre pessoa.
Actio in rem Ação real ou sobre a coisa.
Actio quanti minoris Ação de diminuição de preço.
Actor probat actionem O autor prova a ação.
Ad argumentandum tantum Apenas para argumentar.
Ad causam Para a causa.
Ad cautelam Por cautela
Ad corpus Por inteiro.
Ad hoc Substituição temporária para o caso específico.
Ad judicia Para o foro em geral, para fins judiciais.
Ad litem Para o litígio; para o processo; procuração ou mandato para determinado processo.
Ad mensuram Por medida ou preço.
Ad negotia Para os negócios. Diz-se de procuração outorgada para a efetivação de negócio ou extrajudicial.
Ad perpetuam rei memoriam Diligências requeridas e promovidas com caráter perpétuo, quando haja receio de que a prova possa desaparecer; para a perpétua memória da coisa.
Ad quem Juiz ou Tribunal de instância superior para onde se encaminha o processo.
Ad quo Juiz ou Tribunal de onde se encaminha o processo.
Ad referendum Na dependência de aprovação de autoridade competente.
Ad rem Afirmativa diretamente à coisa.
Ad valorem Segundo o valor.
Animus abutendi Intenção de abusar.
Animus adjuvandi Intenção de ajudar.
Animus dolandi Intenção dolosa, de prejudicar.
Animus furtandi Intenção de furtar.
Animus jocandi Intenção de brincar, gracejar.
Animus laedendi Intenção de ferir.
Animus lucrandi Intenção de lucrar.
Animus manendi Intenção de fixar residência definitiva, de permanecer.
Animus necandi Intenção de matar.
Animus nocendi Intenção de prejudicar; ser nocivo a (substituir uma obrigação por outra).
Animus possidendi Intenção de possuir.
Animus simulandi Intenção de simular.
Animus solvendi Intenção de pagar.
Animus violandi Intenção de violar.
Apud acta Nos autos, junto aos autos.
A quo Juiz ou Tribunal de instância inferior de onde provém o processo; dia ou termo inicial de um prazo.
Bens pro diviso Bens divisíveis.
Bens pro indiviso Bens divisíveis.
Bis in idem Incidência de duas vezes sobre a mesma coisa; bitributação.
Caput Cabeça.
Caso sub judice Caso sob julgamento.
Caução de damno infecto Caução de dano temido.
Causa cognita Causa conhecida.
Causa debendi Causa da dívida.
Causa detentionis Causa da detenção.
Causa petendi Causa de pedir.
Citra petita Aquém do pedido.
Cláusula ad judicia Mandato outorgado para foro em geral.
Competência ratione loci Aquela que se determina em razão da residência ou domicílio ou do lugar da coisa.
Competência ratione materiae Aquela que se determina em razão da ordem, da categoria ou da natureza da jurisdição.
Competência ratione valori Aquela que se determina em função do valor da causa.
Contra legem Contra a lei.
Corpus delicti Corpo de delito.
Corpus iuris civilis Trabalhos legislativos elaborados durante o reinado do imperador romano Justiniano.
Culpa in comitendo Culpa em cometer.
Culpa in custodiendo Culpa em guardar.
Culpa in eligendo Culpa em escolher.
Culpa in ommitendo Culpa em omitir.
Culpa in vigilando Culpa em vigiar.
Dano ex delicto Dano causado por ilícito penal com repercussão na área cível.
Data venia Com o devido consentimento.
Debitum conjugale Débito conjugal.
De cujus Falecido, morto.
De lege ferenda Da lei a ser criada.
De lege lata Da lei criada.
Dolo res ipsa Dolo presumido.
Dolus bonus Dolo bom.
Dolus malus Dolo mau.
Erga omnes Contra todos.
Error facit Erro de fato.
Error in objecto Erro sobre o objeto.
Error in persona Erro sobre a pessoa.
Error iuris Erro de direito.
Ex abrupto De súbito.
Ex adverso Do lado contrário.
Ex iure Conforme o direito.
Ex lege De acordo com a lei, por lei.
Ex locato Locução que se usa para exprimir relação locativa, existente entre locador e locatário, por força de contrato.
Exequatur Execute-se; cumpra-se; autorização dada pelo STF para que atos processuais requisitados por autoridades estrangeiras sejam cumpridas no país.
Ex more De acordo com o costume, conforme o costume.
Ex nunc Que não retroage.
Ex officio De ofício.
Extra petita Fora do pedido, além do pedido.
Ex tunc Que retroage.
Ex vi Por força; por determinação de; em decorrência do que preceitua a lei.
Ex vi legis Por efeito da lei.
Exceptio rei iudicato Exceção de coisa julgada.
Fac simile Reprodução fiel de um original.
Facultas agendi Faculdade de agir.
Forum rei sitae Foro da situação da coisa.
Fumus boni iuris Fumaça do bom direito.
Gratia argumentandi Para argumentar.
Habeas corpus Remédio jurídico para assegurar liberdade de locomoção ou movimentar o corpo sem constrangimento jurídico.
Habeas data Concede-se para obter informações atinentes à pessoa junto aos bancos de dados e para retificação destes.
Hic et nunc Aqui e agora, imediatamente.
Honoris causa Para honra; denominação honorífica universitária conferida a título de homenagem.
Ilegitimidade ad causam Ilegitimidade para causa.
Ilegitimidade ad processum Ilegitimidade para o processo.
Impotentia coendi Impotência de conceber.
Impotentia generandi Impotência de fecundar.
In dubio pro reo Em dúvida a favor do réu.
In fine No fim.
In initio litis No início da lide.
In limine No começo.
In limine litis No começo da lide.
Interpretatio cessat in claris A interpretação cessa quando a lei é clara.
Inter vivos Entre vivos.
Intuitu personae Em consideração à pessoa.
In verbis Nestes termos.
Ipsis litteris Textualmente, com as mesmas letras.
Ipsis verbis Sem tirar nem pôr, com as mesmas palavras; com as próprias palavras.
Ipso facto Só pelo mesmo fato; pelo mesmo fato; por isso mesmo; conseqüentemente.
Ius in re Direito real.
Iuris tantum De direito, o que decorre do próprio direito.
Iuris et de iure De direito e por direito.
Iura in re alinea Direitos sobre coisa alheia.
Iter criminis Itinerário do crime.
Ipso iure Pelo mesmo direito.
Ius Direito.
Ius civile Direito civil.
Ius fruendi Direito de gozar.
Ius genitum Direito das gentes.
Ius naturale Direito natural.
Ius non scriptum Direito não escrito.
Ius persequendi Direito de perseguir.
Ius possessionis Direito de posse.
Ius possidendi Direito de possuir.
Ius postulandi Direito de postular.
Ius privatum Direito privado.
Ius publicum Direito público.
Ius puniendi Direito de punir.
Ius sanguinis Direito do sangue.
Ius scriptum Direito escrito.
Ius soli Direito de solo.
Lato sensu Sentido irrestrito.
Legitimatio ad causam Legitimação ou legitimidade para a causa.
Legitimatio ad processum Legitimação ou legitimidade para o processo.
Lex Lei.
Libertas quae sera tamen Liberdade, ainda que tardia.
Mens legis Espírito da lei.
Meritum causae Mérito da causa.
Modus acquirendi Modo de adquirir.
Modus faciendi Modo de fazer.
Modus operandi Modo de trabalhar.
Modus probandi Modo de provar.
Modus vivendi Modo de viver.
Mora accipiendi Mora do credor.
Mora debitoris Mora do devedor.
Mora solvendi Mora do devedor.
More uxorio Concubinato.
Mutatis mutandis Muda-se o que deve ser mudado.
Neminem laedere A ninguém ofender.
Nemo iudex sine lege Não há juiz sem lei.
Nihil obstat Nada obsta.
Nomen iuris Denominação legal.
Non bis in idem Não incidência duas vezes sobre a mesma coisa.
Norma agendi Norma de agir.
Notitia criminis Notícia do crime.
Nula poena sine lege Não há pena sem lei.
Nullum crime sine lege Não há crime sem lei.
Numerus clausus Número restrito.
Obligatio dandi Obrigação de dar.
Obligatio faciendi Obrigação de fazer.
Obligatio in solidum Obrigação solidária.
Obligatio propter rem Obrigação acessória real.
Onus probandi Ônus da prova.
Opus citatum (Op. cit.) Obra citada.
Pacta sunt servanda Cumpram-se os contratos.
Pari passu No mesmo passo.
Patria potestas Pátrio poder.
Per capita Por cabeça.
Persecutio criminis Persecução do crime.
Persona Pessoa.
Pleno iure Pleno direito.
Posse ad interdicta Aquela que se exerce por interditos possessórios.
Posse ad usucapionem Aquela que se exerce por usucapião.
Post scriptum (P.S.) Depois do escrito.
Praeter legem Fora da lei.
Presunção iuris et de iure Presunção absoluta, não admite prova em contrário.
Presunção iuris tantum Presunção relativa, que admite prova em contrário.
Procuração apud acta Procuração judicial, transladada nos próprios autos.
Pro forma Por formalidade.
Pro labore Pelo trabalho.
Pro rata Em proporção.
Pro soluto Para pagamento.
Pro solvendo Para pagar.
Pro tempore Temporariamente.
Ratione contractus Em razão do contrato.
Ratione materiae Em razão da matéria.
Ratione personae Em razão da pessoa.
Ratione valori Em razão do valor.
Rebus sic stantibus Mesmo estado de coisas.
Reformatio in melius Reforma para melhor.
Reformatio in peius Reforma para pior.
Rei sitae Onde a coisa se encontra.
Rejeição in limine Rejeição liminar.
Res Coisa.
Res aliena Coisa alheia.
Res communis Coisa comum.
Res derelictae Coisa abandonada.
Res extra commercium Coisa fora do comércio.
Res furtiva Coisa furtada.
Res iudicata Coisa julgada.
Res publicae Coisa pública.
Secundum legem Segundo a lei.
Sine die Sem data.
Sine iure Sem direito.
Sine qua non Sem a qual não.
Si vis pacem para bellum Se queres a paz, prepara-te para a guerra.
Status quo Estado em que se encontra.
Stricto sensu Entendimento estrito.
Sub iudice Pendente ao juiz.
Sui generis Especial.
Sursis Suspensão condicional da pena.
Suum cuique tribuere Dar a cada um o que é seu.
Testis unus, testis nullus Testemunha única, testemunha nula; uma só testemunha, nenhuma testemunha.
Vacatio legis Vacância da lei.
Venda ad corpus Venda pela totalidade da coisa.
Venda ad mensuram Venda pela medida da coisa.
Verbi gratia (V. g.) Por exemplo, a saber.
Vox populi, vox Dei. A voz do povo é a voz de Deus.

 

 

 

       
 


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